{"id":235,"date":"2021-01-12T17:36:44","date_gmt":"2021-01-12T20:36:44","guid":{"rendered":"http:\/\/raolago-com-br.umbler.net\/?p=235"},"modified":"2021-01-20T15:32:19","modified_gmt":"2021-01-20T18:32:19","slug":"consideracoes-sobre-as-solucoes-negociadas-do-projeto-de-lei-anticrime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/raolago.com.br\/en\/consideracoes-sobre-as-solucoes-negociadas-do-projeto-de-lei-anticrime\/","title":{"rendered":"Considerations on the negotiated solutions of the \u201canticrime\u201d draft law"},"content":{"rendered":"

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese<\/a>.<\/p>

<\/p>\n

O projeto de lei \u201canticrime\u201d\u00a0apresentado pelo ministro da Justi\u00e7a na segunda-feira (4\/2)\u00a0se prop\u00f5e a introduzir duas mudan\u00e7as no C\u00f3digo de Processo Penal com o objetivo de ampliar as denominadas \u201csolu\u00e7\u00f5es negociadas\u201d, previstas atualmente na Lei 9.099\/95 para infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo e na Lei 12.850\/13, que estabeleceu diretrizes para o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n

A primeira medida, intitulada \u201cacordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal\u201d, estipula que o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 deixar de oferecer den\u00fancia, mediante determinadas condi\u00e7\u00f5es, em hip\u00f3teses nas quais, \u201cn\u00e3o sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado circunstanciadamente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal\u201d, o acordo se mostre \u201cnecess\u00e1rio e suficiente para a reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime\u201d, observado o limite m\u00e1ximo de pena inferior a 4 anos e o requisito de que o crime tenha sido praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n

J\u00e1 a segunda medida prev\u00ea que, \u201cap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia ou da queixa e at\u00e9 o in\u00edcio da instru\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o querelante e o acusado, assistido por seu defensor, poder\u00e3o requerer mediante acordo penal a aplica\u00e7\u00e3o imediata das penas\u201d, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) \u201cconfiss\u00e3o circunstanciada da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal\u201d; (ii) \u201crequerimento de que a pena privativa de liberdade seja aplicada dentro dos par\u00e2metros legais e considerando as circunst\u00e2ncias do caso penal, com a sugest\u00e3o de penas em concreto ao juiz\u201d; e (iii) \u201cexpressa manifesta\u00e7\u00e3o das partes no sentido de dispensar a produ\u00e7\u00e3o de provas por elas indicadas e de renunciar ao direito de recurso\u201d.<\/p>\n

O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o introduz propriamente uma novidade no sistema jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

Em agosto de 2017, o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0editou a Resolu\u00e7\u00e3o 181, que dispunha sobre a \u201cinstaura\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3rio criminal a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d e estabelecia o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o como instrumento de solu\u00e7\u00e3o negociada, com reda\u00e7\u00e3o praticamente id\u00eantica \u00e0 do projeto de lei \u201canticrime\u201d.\u00a0A diferen\u00e7a era que o acordo se aplicava indistintamente a infra\u00e7\u00f5es com pena m\u00ednima (e n\u00e3o m\u00e1xima) inferior a 4 anos<\/em>[1]<\/a>,\u00a0desde que cometidas sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. A Resolu\u00e7\u00e3o 181\/17 do CNMP foi objeto de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade por parte da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, questionando-se, entre outros aspectos, a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para legislar sobre mat\u00e9ria penal, o que ficar\u00e1 superado caso o projeto de lei \u201canticrime\u201d seja aprovado.<\/p>\n

As propostas trazidas pelo ministro da Justi\u00e7a, ainda assim, alteram substancialmente a l\u00f3gica do processo penal brasileiro e \u00e9 natural (e mesmo saud\u00e1vel) que despertem discuss\u00f5es no meio jur\u00eddico.<\/p>\n

Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a de 2018, \u201cem 2017, ingressaram no Poder Judici\u00e1rio 2,7 milh\u00f5es de casos novos criminais, sendo 1,7 milh\u00e3o (61,6%) na fase de conhecimento de 1\u00ba grau, 357,5 mil (13,1%) na fase de execu\u00e7\u00e3o de 1\u00ba grau, 19,6 mil (0,7%) nas turmas recursais, 576 mil (21,1%) no 2\u00ba grau e 95,6 mil (3,5%) nos Tribunais Superiores\u201d, totalizando mais de 6 milh\u00f5es de processos pendentes no mesmo ano[2]<\/a>.<\/p>\n

A poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o desses n\u00fameros oferece uma justificativa razo\u00e1vel para a preocupa\u00e7\u00e3o com a aus\u00eancia de solu\u00e7\u00f5es negociadas mais amplas: de um lado, o projeto prop\u00f5e que o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofere\u00e7a acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o em crimes de menor gravidade, decretando-se a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do investigado se cumprido integralmente o acordo; e, de outro, permite que o acusado renuncie ao processo para cumprir imediatamente a pena acordada com o \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o, renunciando ao direito de interpor recursos.<\/p>\n

Essas possibilidades certamente economizar\u00e3o tempo e recursos humanos, oferecendo uma solu\u00e7\u00e3o pragm\u00e1tica para a composi\u00e7\u00e3o de demandas, o que interessa n\u00e3o apenas ao Estado, mas ao pr\u00f3prio investigado ou acusado, que conservar\u00e1, naturalmente, o direito ao devido processo legal caso o acordo n\u00e3o seja realizado.<\/p>\n

Um dos problemas que emergem do projeto, no entanto, \u00e9 que as solu\u00e7\u00f5es negociadas parecem favorecer a aplica\u00e7\u00e3o de medidas privativas de liberdade na medida em que restringem as hip\u00f3teses do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o a infra\u00e7\u00f5es penais com pena m\u00e1xima inferior a 4 anos e atribuem aos ju\u00edzes um papel que vai al\u00e9m da mera homologa\u00e7\u00e3o, permitindo ao magistrado n\u00e3o apenas verificar a legalidade e a voluntariedade do acordo como discordar da proposta formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico caso entenda, por exemplo, que \u201cas condi\u00e7\u00f5es celebradas\u201d s\u00e3o \u201cinadequadas ou insuficientes\u201d, hip\u00f3tese em que a homologa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser recusada[3]<\/a>.<\/p>\n

\u00c9 verdade que,\u00a0no caso da proposta de aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena, o\u00a0projeto de lei \u201canticrime\u201d\u00a0prev\u00ea que o regime de cumprimento poder\u00e1 ser negociado e as reprimendas poder\u00e3o ser reduzidas at\u00e9 a metade ou substitu\u00eddas por medidas restritivas de direitos<\/em>, conforme \u201ca gravidade do crime, as circunst\u00e2ncias do caso e o grau de colabora\u00e7\u00e3o do acusado para a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do processo\u201d[4]<\/a>.\u00a0Essa possibilidade, no entanto, poderia ter sido refor\u00e7ada para priorizar a ado\u00e7\u00e3o de medidas desencarceradoras em crimes sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, restringindo a discricionariedade dos int\u00e9rpretes e gerando mais seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Outro ponto problem\u00e1tico do projeto \u00e9 a exig\u00eancia de confiss\u00e3o nas duas solu\u00e7\u00f5es negociadas propostas, bem como a aus\u00eancia de ju\u00edzos separados para a avalia\u00e7\u00e3o dos acordos, embora, no caso da aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena, a altera\u00e7\u00e3o preveja que o acordo n\u00e3o homologado seja desentranhado dos autos, proibindo-se sua utiliza\u00e7\u00e3o no processo[5]<\/a>.<\/p>\n

Nos Estados Unidos, onde acordos do g\u00eanero se popularizaram, o sistema judicial permite que o acusado se declare culpado (guilty<\/em>) ou n\u00e3o conteste as acusa\u00e7\u00f5es (no contest<\/em>) para dar in\u00edcio ao cumprimento das condi\u00e7\u00f5es acordadas, podendo ainda, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, firmar acordo mantendo sua declara\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (Alford plea<\/em>). Quando o acordo n\u00e3o \u00e9 aceito, o denunciado fica autorizado a se retratar[6]<\/a>,\u00a0hip\u00f3tese em que o caso passa para a fase processual e \u00e9 julgado por um tribunal do j\u00fari,\u00a0distanciando o julgador de eventual confiss\u00e3o n\u00e3o homologada<\/em>.<\/p>\n

Considerando que o j\u00fari, no Brasil, tem incid\u00eancia restrita a crimes dolosos contra a vida, seria importante viabilizar a especializa\u00e7\u00e3o de ju\u00edzos homologat\u00f3rios caso as propostas sejam aprovadas. Essa especializa\u00e7\u00e3o j\u00e1 acontece, em certa medida, nos departamentos de inqu\u00e9ritos policiais da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (Dipos), em que os magistrados designados apenas apreciam os pedidos feitos pelas autoridades policiais, sem proferir senten\u00e7a de m\u00e9rito.<\/p>\n

A discuss\u00e3o do projeto, enfim, ainda comporta an\u00e1lises mais aprofundadas, mas as solu\u00e7\u00f5es de justi\u00e7a negociada merecem aten\u00e7\u00e3o especial para permitir a cria\u00e7\u00e3o de um marco regulat\u00f3rio m\u00ednimo que ofere\u00e7a aos investigados e acusados possibilidades reais de negocia\u00e7\u00e3o, capazes de racionalizar o sistema penal sem inviabilizar a garantia constitucional de ampla defesa.<\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0Note-se, nesse aspecto, que embora o projeto de lei estipule como limite, no\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo 28-A, \u201cpena\u00a0m\u00e1xima<\/u>\u00a0inferior a quatro anos\u201d, o par\u00e1grafo 1\u00ba manteve, curiosamente, a reda\u00e7\u00e3o do artigo 18, par\u00e1grafo 13, da Resolu\u00e7\u00e3o 181\/17: \u201cPara aferi\u00e7\u00e3o da pena\u00a0m\u00ednima<\/u>\u00a0cominada ao delito, a que se refere o\u00a0caput<\/em>, ser\u00e3o consideradas as causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao caso concreto\u201d.
\n[2]<\/a>\u00a0Conforme relat\u00f3rio\u00a0Justi\u00e7a em N\u00fameros 2018<\/em>: ano-base 2017, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.cnj.jus.br\/files\/conteudo\/arquivo\/2018\/08\/44b7368ec6f888b383f6c3de40c32167.pdf<\/a>>.
\n[3]<\/a>\u00a0Artigo 28-A, par\u00e1grafos 5\u00ba e 7\u00ba.
\n[4]<\/a>\u00a0Artigo 395-A, par\u00e1grafo 2\u00ba.
\n[5]<\/a>\u00a0Previs\u00e3o que deveria ter constado tamb\u00e9m do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o.
\n[6]<\/a>\u00a0Nesse sentido:\u00a0United States Sentencing Guidelines 2018<\/em>, Chapter 6, \u00a76B1.3, \u201cb\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

* Publicado pelo Consultor Jur\u00eddico em 8.2.2019.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Partner at R\u00e1o & Lago Advogados analyzes the negotiated solutions proposed by the Anticrime Package.","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\nConsiderations on the negotiated solutions of the \u201canticrime\u201d draft law - R\u00e1o & Lago Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Considerations on the negotiated solutions of the \u201canticrime\u201d draft law - R\u00e1o & Lago Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Partner at R\u00e1o & Lago Advogados analyzes the negotiated solutions proposed by the Anticrime Package.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/raolago.com.br\/en\/consideracoes-sobre-as-solucoes-negociadas-do-projeto-de-lei-anticrime\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"R\u00e1o & Lago Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-01-12T20:36:44+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-01-20T18:32:19+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Natasha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Natasha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/raolago.com.br\/consideracoes-sobre-as-solucoes-negociadas-do-projeto-de-lei-anticrime\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/raolago.com.br\/consideracoes-sobre-as-solucoes-negociadas-do-projeto-de-lei-anticrime\/\"},\"author\":{\"name\":\"Natasha\",\"@id\":\"https:\/\/raolago.com.br\/#\/schema\/person\/3ab0737430d87c48b8a51be0ab4024eb\"},\"headline\":\"Considerations on the negotiated solutions of the \u201canticrime\u201d draft law\",\"datePublished\":\"2021-01-12T20:36:44+00:00\",\"dateModified\":\"2021-01-20T18:32:19+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/raolago.com.br\/consideracoes-sobre-as-solucoes-negociadas-do-projeto-de-lei-anticrime\/\"},\"wordCount\":1395,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/raolago.com.br\/#organization\"},\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/raolago.com.br\/en\/consideracoes-sobre-as-solucoes-negociadas-do-projeto-de-lei-anticrime\/\",\"url\":\"https:\/\/raolago.com.br\/en\/consideracoes-sobre-as-solucoes-negociadas-do-projeto-de-lei-anticrime\/\",\"name\":\"Considerations on the negotiated solutions of the \u201canticrime\u201d draft law - 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