{"id":252,"date":"2021-01-12T17:48:24","date_gmt":"2021-01-12T20:48:24","guid":{"rendered":"http:\/\/raolago-com-br.umbler.net\/?p=252"},"modified":"2021-01-20T15:34:04","modified_gmt":"2021-01-20T18:34:04","slug":"aspectos-penais-da-lei-da-copa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/raolago.com.br\/en\/aspectos-penais-da-lei-da-copa\/","title":{"rendered":"Criminal aspects of the World Cup law"},"content":{"rendered":"<p class=\"qtranxs-available-languages-message qtranxs-available-languages-message-en\">Sorry, this entry is only available in <a href=\"https:\/\/raolago.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252\" class=\"qtranxs-available-language-link qtranxs-available-language-link-pt\" title=\"Portugu\u00eas\">Brazilian Portuguese<\/a>.<\/p><p><\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">A um dia do in\u00edcio da Copa do Mundo no Brasil, situa\u00e7\u00f5es concretas interessantes come\u00e7am a se colocar com rela\u00e7\u00e3o aos tipos penais tempor\u00e1rios trazidos pela\u00a0<a href=\"https:\/\/migalhas.uol.com.br\/\">lei 12.663<\/a>, de 5 de junho de 2012 (lei da Copa).<\/p>\n<p>Em sess\u00e3o realizada em 8\/5 pela Primeira C\u00e2mara do Conselho de \u00c9tica do CONAR, decidiram os conselheiros votantes, por unanimidade, pela altera\u00e7\u00e3o de pol\u00eamico comercial veiculado pela empresa a\u00e9rea TAM &#8211; que n\u00e3o figura entre os patrocinadores da Copa do Mundo &#8211; em rede televisiva, no qual, ap\u00f3s exibir uma s\u00e9rie de dificuldades impostas a jogadores brasileiros que residem fora do pa\u00eds em seu retorno ao Brasil, habilidosamente afirma que, embora advers\u00e1rios n\u00e3o aprovem, &#8220;a TAM tra[ria] os nossos craques para jogar em casa&#8221;. A GOL, esta sim patrocinadora da sele\u00e7\u00e3o brasileira e concorrente da empresa, insatisfeita, ingressou com den\u00fancia que culminou na citada decis\u00e3o do CONAR.<\/p>\n<p>Outras empresas tamb\u00e9m t\u00eam, naturalmente, tentado extrair alguma vantagem do evento. O que precisa ser observado nesses casos, por\u00e9m, \u00e9 que al\u00e9m de poss\u00edvel repercuss\u00e3o negativa do ponto de vista dos \u00f3rg\u00e3os de regula\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria, como ocorreu no caso da TAM, campanhas mais ousadas poder\u00e3o tamb\u00e9m correr o risco de ser submetidas \u00e0 repress\u00e3o do Direito Penal se n\u00e3o forem autorizadas.<\/p>\n<p>Por exig\u00eancia da FIFA e como instrumento para acomodar interesses privados envolvidos na realiza\u00e7\u00e3o do evento esportivo, inseriram-se na lei da Copa dois crimes especialmente formulados para inibir a pr\u00e1tica de divulga\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas de marcas, produtos ou servi\u00e7os que buscassem induzir apar\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o com a entidade su\u00ed\u00e7a ou se aproveitassem, simplesmente, da exposi\u00e7\u00e3o trazida pela competi\u00e7\u00e3o mundial.<\/p>\n<p>Os tipos se inserem na esp\u00e9cie prevista no artigo 3\u00ba do\u00a0<a href=\"https:\/\/migalhas.uol.com.br\/\">C\u00f3digo Penal brasileiro<\/a>, o qual autoriza, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, a aplica\u00e7\u00e3o da lei repressiva ainda que decorrido o per\u00edodo de sua dura\u00e7\u00e3o ou cessadas as circunst\u00e2ncias que a determinaram, desde que o fato tenha sido praticado em sua vig\u00eancia. Hip\u00f3tese discut\u00edvel em que se permite a flexibiliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica, sobretudo por se tratar de situa\u00e7\u00e3o na qual a &#8220;excepcionalidade&#8221; se cinge a interesses particulares de entidade que conta com instrumentos suficientes para exercer sua pr\u00f3pria tutela.\u00a0As condutas previstas, em todo caso, s\u00e3o bastante amplas e poderiam englobar uma s\u00e9rie de pr\u00e1ticas que v\u00eam sendo realizadas por estabelecimentos nacionais.<\/p>\n<p>O primeiro tipo trazido na lei, intitulado\u00a0<em>marketing de emboscada por associa\u00e7\u00e3o<\/em>, pro\u00edbe a divulga\u00e7\u00e3o de &#8220;marcas, produtos ou servi\u00e7os, com o fim de alcan\u00e7ar vantagem econ\u00f4mica ou publicit\u00e1ria, por meio de associa\u00e7\u00e3o direta ou indireta com os Eventos ou S\u00edmbolos Oficiais, sem autoriza\u00e7\u00e3o da FIFA ou de pessoa por ela indicada, induzindo terceiros a acreditar que tais marcas, produtos ou servi\u00e7os s\u00e3o aprovados, autorizados ou endossados pela\u00a0FIFA&#8221;, punindo tamb\u00e9m aqueles que &#8220;sem autoriza\u00e7\u00e3o da FIFA ou de pessoa por ela indicada, vincular o uso de Ingressos, convites ou qualquer esp\u00e9cie de autoriza\u00e7\u00e3o de acesso aos Eventos a a\u00e7\u00f5es de publicidade ou atividade comerciais, com o intuito de obter vantagem econ\u00f4mica&#8221; (artigo 32). Seria o caso da reprodu\u00e7\u00e3o de propagandas que fizessem inferir, erroneamente, que determinada empresa patrocina a realiza\u00e7\u00e3o de jogos, ou, na segunda hip\u00f3tese, de comerciantes n\u00e3o autorizados que prometessem em suas campanhas publicit\u00e1rias acesso ao local da competi\u00e7\u00e3o caso o consumidor adquirisse algum produto sorteado.<\/p>\n<p>A segunda modalidade, classificada como\u00a0<em>marketing de emboscada por intrus\u00e3o<\/em>, veda a exposi\u00e7\u00e3o de &#8220;marcas, neg\u00f3cios, estabelecimentos, produtos, servi\u00e7os ou praticar atividade promocional, n\u00e3o autorizados pela FIFA ou por pessoa por ela indicada, atraindo de qualquer forma a aten\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos locais da ocorr\u00eancia dos Eventos, com o fim de obter vantagem econ\u00f4mica ou publicit\u00e1ria&#8221; (artigo 33).\u00a0\u00c9 o que ocorreria caso algum jogador, intencionalmente, exibisse produtos de seu patrocinador individual durante a realiza\u00e7\u00e3o de evento patrocinado por outra empresa.<\/p>\n<p>Ambas as condutas se sujeitam \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da FIFA, embora, por op\u00e7\u00e3o legislativa, continuem sob compet\u00eancia do MP, respons\u00e1vel pelo ajuizamento de eventual a\u00e7\u00e3o penal.\u00a0Ou seja: caber\u00e1 \u00e0 institui\u00e7\u00e3o brasileira, com todas as poss\u00edveis conseq\u00fc\u00eancias que da\u00ed decorrerem, arcar com o custo de eventuais procedimentos nos quais a influente entidade su\u00ed\u00e7a se julgar prejudicada.<\/p>\n<p>O prazo para que a representa\u00e7\u00e3o seja realizada \u00e9 de seis meses, contado do dia em que a FIFA tiver conhecimento da autoria do crime.\u00a0Optou-se por punir apenas condutas praticadas de forma intencional, de modo a excluir situa\u00e7\u00f5es nas quais se incorra em\u00a0<em>marketing<\/em>\u00a0n\u00e3o autorizado por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia.<\/p>\n<p>As penas atribu\u00eddas \u00e0s duas esp\u00e9cies delitivas, todavia, n\u00e3o s\u00e3o elevadas.\u00a0Qualquer que seja a conduta, cominar-se-\u00e1 pena de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano.\u00a0Entretanto, \u00e9 bom que se diga que, alternativamente \u00e0 pena privativa de liberdade, caberia\u00a0imposi\u00e7\u00e3o de multa &#8211; que, segundo crit\u00e9rios hoje vigentes, poderia chegar a mais de treze milh\u00f5es de reais.\u00a0De toda sorte,\u00a0na pr\u00e1tica, a apura\u00e7\u00e3o de tais crimes ocorrer\u00e1 sob o rito dos Juizados Especiais Criminais, antigamente chamado de Pequenas Causas, a quem caber\u00e1 a concilia\u00e7\u00e3o, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o de medidas eventualmente impostas.<\/p>\n<p>Orientando-se esse processo pelo objetivo maior de obter repara\u00e7\u00e3o dos danos causados, caber\u00e1 composi\u00e7\u00e3o civil entre os envolvidos; no caso, entre a FIFA e o potencial acusado pela Lei da Copa. Apenas se n\u00e3o houver acordo, poder\u00e1 ent\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico propor imediatamente a aplica\u00e7\u00e3o de pena restritiva de direitos ou multa, sem que a aceita\u00e7\u00e3o da proposta importe em reincid\u00eancia para o envolvido ou produza qualquer efeito penal. Caso nenhuma dessas duas medidas seja adotada e havendo oferecimento de den\u00fancia, o\u00a0processo poder\u00e1 ser suspenso desde que o acusado n\u00e3o esteja sendo processado ou n\u00e3o tenha sido condenado\u00a0por outro crime e inexistam circunst\u00e2ncias espec\u00edficas a recomendar provid\u00eancia diversa.<\/p>\n<p>Os problemas desses institutos, j\u00e1 conhecidos em nossa pr\u00e1tica jur\u00eddica, \u00e9 que a lei n\u00e3o determina crit\u00e9rios seguros para sua aplica\u00e7\u00e3o, podendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico calcular a imposi\u00e7\u00e3o de multas milion\u00e1rias a quem se vir envolvido no cometimento desses crimes.<\/p>\n<p>Os tipos permanecer\u00e3o em vigor\u00a0at\u00e9 o dia 31\u00a0de dezembro deste ano.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>* Publicado pelo Migalhas em 11.6.2014.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Article analyzes specific criminal provisions brought by the Brazilian World Cup Law.","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v20.8 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Criminal aspects of the World Cup law - R\u00e1o &amp; 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