{"id":254,"date":"2021-01-12T17:49:56","date_gmt":"2021-01-12T20:49:56","guid":{"rendered":"http:\/\/raolago-com-br.umbler.net\/?p=254"},"modified":"2021-01-20T15:34:28","modified_gmt":"2021-01-20T18:34:28","slug":"lei-que-tipifica-organizacao-criminosa-nao-elimina-incertezas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/raolago.com.br\/en\/lei-que-tipifica-organizacao-criminosa-nao-elimina-incertezas\/","title":{"rendered":"Law that punishes criminal organization does not eliminate uncertainties"},"content":{"rendered":"<p class=\"qtranxs-available-languages-message qtranxs-available-languages-message-en\">Sorry, this entry is only available in <a href=\"https:\/\/raolago.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/254\" class=\"qtranxs-available-language-link qtranxs-available-language-link-pt\" title=\"Portugu\u00eas\">Brazilian Portuguese<\/a>.<\/p><p>Poucos meses atr\u00e1s foi aprovada a Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que entre outras coisas introduziu em nosso ordenamento o crime de \u201corganiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d,<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2014-mar-20\/natasha-lago-lei-tipifica-organizacao-criminosa-nao-elimina-incertezas#_edn1\" name=\"_ednref1\">[i]<\/a>\u00a0tipificando a conduta de promov\u00ea-la, constitu\u00ed-la, financi\u00e1-la ou integr\u00e1-la e apenando-a com reclus\u00e3o de tr\u00eas a oito anos, al\u00e9m de multa.<\/p>\n<p>Nos termos da nova lei, organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 (<em>i<\/em>) a associa\u00e7\u00e3o de quatro ou mais pessoas, (<em>ii<\/em>) estruturalmente ordenada, (<em>iii<\/em>) caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, e (<em>iv<\/em>) com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional. A defini\u00e7\u00e3o aberta trazida pela nova legisla\u00e7\u00e3o, entretanto, merece ser analisada com alguma reserva se considerarmos as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas que decorrem de sua aplica\u00e7\u00e3o nos termos em que institu\u00edda.<\/p>\n<p>Embora n\u00e3o se possa precisar cronologicamente quando surgiu, a acep\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa est\u00e1 vinculada no imagin\u00e1rio popular \u00e0 ideia de m\u00e1fia desde pelo menos o in\u00edcio do s\u00e9culo XX, quando se desenvolveu nos Estados Unidos a chamada \u201cteoria da conspira\u00e7\u00e3o estrangeira\u201d, fortemente romantizada por produ\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias e cinematogr\u00e1ficas at\u00e9 hoje. Desde aquela \u00e9poca, diversas proposi\u00e7\u00f5es v\u00eam surgindo para tentar explicar de maneira mais concreta o termo, sem que a doutrina tenha chegado a consenso algum ao longo desses mais de cem anos.<\/p>\n<p>Em novembro de 2000, ciente dos preju\u00edzos pol\u00edtico-criminais que decorriam da falta de sistematiza\u00e7\u00e3o para tratar da mat\u00e9ria, aprovou a Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas o texto do que atualmente se conhece por \u201cConven\u00e7\u00e3o de Palermo\u201d, tratado internacional que busca, em termos gerais, desenvolver estrat\u00e9gia coordenada de combate ao crime organizado que se manifesta em n\u00edvel global. A Conven\u00e7\u00e3o de Palermo n\u00e3o definiu a organiza\u00e7\u00e3o criminosa, mas introduziu conceito, deveras aberto, de \u201cgrupo criminoso organizado\u201d, identificado pela associa\u00e7\u00e3o concertada e duradoura de tr\u00eas ou mais pessoas com o prop\u00f3sito de cometer infra\u00e7\u00f5es graves, conforme enunciadas pela pr\u00f3pria conven\u00e7\u00e3o, e com a inten\u00e7\u00e3o de obter algum benef\u00edcio econ\u00f4mico ou material. N\u00e3o se tipificou por via desse instrumento a conduta de integrar grupo criminoso organizado, mas se delegou aos Estados signat\u00e1rios a responsabilidade de adotarem as medidas necess\u00e1rias para que isso ocorresse, observando-se, evidentemente, as particularidades de cada ordenamento.<\/p>\n<p>A despeito da previs\u00e3o internacional, n\u00e3o instituiu o Brasil o crime de que tratava a conven\u00e7\u00e3o at\u00e9 o advento da Lei 12.850\/13, relutando a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, justificadamente, em admiti-la para preencher hip\u00f3teses legais nas quais se fazia refer\u00eancia ao fen\u00f4meno sem no entanto defini-lo, como na antiga reda\u00e7\u00e3o da Lei de Lavagem de Dinheiro, por exemplo.<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2014-mar-20\/natasha-lago-lei-tipifica-organizacao-criminosa-nao-elimina-incertezas#_edn2\" name=\"_ednref2\">[ii]<\/a>\u00a0Em junho de 2012, por\u00e9m, a 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu de maneira expressa pela impossibilidade de se aplicar o conceito trazido pelo tratado internacional, por entender que a exist\u00eancia de tipo penal pressup\u00f5e observ\u00e2ncia ao processo legislativo ordinariamente empregado na sua cria\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorre quando o Brasil simplesmente ratifica tratado internacional.<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2014-mar-20\/natasha-lago-lei-tipifica-organizacao-criminosa-nao-elimina-incertezas#_edn3\" name=\"_ednref3\">[iii]<\/a>\u00a0A discuss\u00e3o foi novamente realizada, desta vez pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 470, sem que a conclus\u00e3o se alterasse. Com essa jurisprud\u00eancia, parecia se consolidar no cen\u00e1rio jur\u00eddico nacional a inaplicabilidade de dispositivos que tratassem da organiza\u00e7\u00e3o criminosa enquanto componente de qualquer infra\u00e7\u00e3o penal.<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2014-mar-20\/natasha-lago-lei-tipifica-organizacao-criminosa-nao-elimina-incertezas#_edn4\" name=\"_ednref4\">[iv]<\/a><\/p>\n<p>Nesse contexto de incertezas e indefini\u00e7\u00f5es, entretanto, determinou-se na C\u00e2mara dos Deputados a altera\u00e7\u00e3o do regime de tramita\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o Projeto de Lei 6.578\/09, que entre outras coisas definia a organiza\u00e7\u00e3o criminosa, para que sua an\u00e1lise fosse realizada com urg\u00eancia. Isso culminou, pouco depois, na Lei 12.850\/13 de que aqui tratamos, a qual praticamente reproduz, sem maiores adapta\u00e7\u00f5es, o conceito de \u201cgrupo criminoso organizado\u201d da Conven\u00e7\u00e3o de Palermo.<\/p>\n<p>Criada a norma penal t\u00edpica, n\u00e3o mais subsiste o \u00f3bice da impossibilidade de se introduzir tipo penal por meio de tratado internacional, mas os inconvenientes da defini\u00e7\u00e3o aberta da Conven\u00e7\u00e3o de Palermo, projetada para uma realidade de crime organizado transnacional, continuam ainda bastante atuais. Transpor para o ordenamento p\u00e1trio o tipo trazido pelo tratado de que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio transformando-o em crime, de fato, significa internalizar sem restri\u00e7\u00f5es normas program\u00e1ticas que exigiam adapta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas condizentes com nossa realidade para que fossem aplicadas. Essa postura por certo tem implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas que podem at\u00e9 mesmo inviabilizar a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei.<\/p>\n<p>O aspecto da \u201cinformalidade\u201d consolidado na norma penal, por exemplo, inserido de modo a tornar menos r\u00edgida a divis\u00e3o de tarefas inerente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa, acaba por simplesmente descaracterizar a \u201corganiza\u00e7\u00e3o\u201d que se pressup\u00f5e em sua estrutura, al\u00e9m de desprezar caracter\u00edsticas concretas que se mostram fundamentais para sua identifica\u00e7\u00e3o, como a exist\u00eancia de hierarquia e a ordena\u00e7\u00e3o empresarial destinada \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de ganhos racionais. Analogamente, a refer\u00eancia a \u201cinfra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional\u201d tamb\u00e9m n\u00e3o individualiza aspectos realmente t\u00edpicos de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n<p>O fen\u00f4meno associativo n\u00e3o \u00e9 assim qualificado apenas porque permite o cometimento de infra\u00e7\u00f5es penais consideradas graves, mas sobretudo porque possui uma estrutura destinada a delinquir, independentemente da pena que se aplique individualmente a cada crime ou do car\u00e1ter transnacional que se repute presente. A perman\u00eancia dessa estrutura, por sua vez, \u00e9 aspecto que definitivamente n\u00e3o poderia ter deixado de ser mencionado entre as caracter\u00edsticas da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, como desacertadamente acabou ocorrendo.<\/p>\n<p>A aprova\u00e7\u00e3o da Lei 12.850\/13 nos termos em que redigida, enfim, n\u00e3o elimina as incertezas que sempre se fizeram presentes com rela\u00e7\u00e3o ao conceito de organiza\u00e7\u00e3o criminosa introduzido pela Conven\u00e7\u00e3o de Palermo, retrocedendo em termos t\u00e9cnicos por autorizar a subsun\u00e7\u00e3o ao tipo de condutas que, no mais das vezes, pouco ter\u00e3o que ver com a realidade que se buscava coibir. Os impactos mais significativos dessa op\u00e7\u00e3o legislativa ainda est\u00e3o por vir, mas n\u00e3o ser\u00e1 de se espantar caso a jurisprud\u00eancia acabe por enquadrar como organiza\u00e7\u00e3o criminosa camarilhas que quando muito se poderiam denominar meras associa\u00e7\u00f5es delitivas.<\/p>\n<hr align=\"left\" size=\"1\" width=\"33%\" \/>\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2014-mar-20\/natasha-lago-lei-tipifica-organizacao-criminosa-nao-elimina-incertezas#_ednref1\" name=\"_edn1\">[i]<\/a>\u00a0\u201cArt. 2\u00ba Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa: Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos, e multa, sem preju\u00edzo das penas correspondentes \u00e0s demais infra\u00e7\u00f5es penais praticadas.\u201d E segundo defini\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba: \u201cConsidera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa a associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional.\u201d<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2014-mar-20\/natasha-lago-lei-tipifica-organizacao-criminosa-nao-elimina-incertezas#_ednref2\" name=\"_edn2\">[ii]<\/a>\u00a0O antigo artigo 1\u00ba, inciso VII, da Lei 9.613\/98 inclu\u00eda entre as condutas que constitu\u00edam lavagem de dinheiro o seguinte dispositivo: \u201cOcultar ou dissimular a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: (&#8230;) praticado por organiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2014-mar-20\/natasha-lago-lei-tipifica-organizacao-criminosa-nao-elimina-incertezas#_ednref3\" name=\"_edn3\">[iii]<\/a>\u00a0Habeas Corpus 96.007, de relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio, cujo ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado em 8 de fevereiro de 2013.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2014-mar-20\/natasha-lago-lei-tipifica-organizacao-criminosa-nao-elimina-incertezas#_ednref4\" name=\"_edn4\">[iv]<\/a>\u00a0N\u00e3o se discute aqui a Lei 12.694, de 24 de julho de 2012, que definiu organiza\u00e7\u00e3o criminosa para fins processuais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>* Publicado pelo Consultor Jur\u00eddico em 20.3.2014.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Article discusses legal uncertainty generated by law that defined \u201ccriminal organization\u201d in Brazilian law.","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v20.8 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Law that punishes criminal organization does not eliminate uncertainties - R\u00e1o &amp; 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