{"id":482,"date":"2022-04-14T13:25:06","date_gmt":"2022-04-14T16:25:06","guid":{"rendered":"https:\/\/raolago.com.br\/?p=482"},"modified":"2022-04-14T13:25:06","modified_gmt":"2022-04-14T16:25:06","slug":"aspectos-penais-da-nova-lei-de-licitacoes-um-ano-depois","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/raolago.com.br\/en\/aspectos-penais-da-nova-lei-de-licitacoes-um-ano-depois\/","title":{"rendered":"Aspectos penais da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es: um ano depois"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n

Um ano se passou desde a entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.133\/21, que alterou o C\u00f3digo Penal para incluir os artigos 337-E a 337-O no cap\u00edtulo\u00a0“Dos crimes em licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos<\/em>“, substituindo as infra\u00e7\u00f5es penais anteriormente previstas na Lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n

Apesar do pouco tempo transcorrido desde a entrada em vigor da nova lei\u00a0[1]<\/a>, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 teve oportunidade de interpretar algumas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Alega\u00e7\u00e3o comum\u00a0[2]<\/a>\u00a0que vem se observando tanto nos casos envolvendo o crime do artigo 337-E como os do artigo 337-L, do C\u00f3digo Penal, que punem a contrata\u00e7\u00e3o direta ilegal e a fraude em licita\u00e7\u00e3o ou contrato, \u00e9 a de que teria havido\u00a0abolitio criminis<\/em>\u00a0com a revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 89 e 96 da Lei n\u00ba 8.666\/93. De forma geral, entretanto, as cortes v\u00eam entendendo que n\u00e3o se configura a descriminaliza\u00e7\u00e3o nesses casos, porque, embora a\u00a0“Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos) [tenha revogado] os crimes previstos na Lei n\u00ba 8.666\/1993”<\/em>\u00a0[3]<\/a>, transferiu, “todavia, para o C\u00f3digo Penal, a disciplina referente aos crimes cometidos nos processos licitat\u00f3rios e nos contratos administrativos deles decorrentes<\/em>”\u00a0[4]<\/a>, o que constitui\u00a0“aquilo que se denomina de continuidade normativo-t\u00edpica”<\/em>\u00a0[5]<\/a>, preservando, portanto, a natureza il\u00edcita da conduta proibida.<\/p>\n

N\u00e3o obstante a maioria das decis\u00f5es analisadas caminhe nesse sentido, precedente recente do Tribunal Regional Federal da 3a<\/sup>\u00a0Regi\u00e3o entendeu haver descriminaliza\u00e7\u00e3o da segunda parte do antigo artigo 89, da Lei n\u00ba 8.666\/93, que tipificava a conduta de\u00a0“dispensar ou inexigir licita\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes \u00e0 dispensa ou \u00e0 inexigibilidade”<\/em>, alcan\u00e7ando, em tese, o comportamento menos gravoso daquele que deixa, por exemplo, de instruir corretamente o processo que levou \u00e0 dispensa ou \u00e0 inexigibilidade. J\u00e1 o artigo 337-E do C\u00f3digo Penal, que o substituiu, disciplina ser crime apenas\u00a0“admitir, possibilitar ou dar causa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta fora das hip\u00f3teses previstas em lei”<\/em>. Segundo entendeu o tribunal no precedente citado, ao reproduzir\u00a0“apenas parcialmente a reda\u00e7\u00e3o do art. 89, ‘caput’ da Lei n\u00ba 8.666\/93”<\/em>, o legislador\u00a0“n\u00e3o inseriu a segunda parte do preceito prim\u00e1rio do artigo revogado no art. 337-E, do C\u00f3digo Penal, o que caracteriza, portanto, ‘abolitio criminis’ da conduta pela qual o apelante foi denunciado”<\/em>\u00a0[6]<\/a>, no caso, autorizar contrata\u00e7\u00e3o de empresa para manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos da frota municipal sem pr\u00e9via cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os junto a tr\u00eas outras empresas do ramo. Apontando, assim, a retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica, o tribunal reconheceu a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do apelante, em precedente que deve servir de refer\u00eancia para hip\u00f3teses an\u00e1logas.<\/p>\n

Ainda com rela\u00e7\u00e3o ao artigo 337-E, do C\u00f3digo Penal, a jurisprud\u00eancia parece vir mantendo o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0[7]<\/a>\u00a0acerca do artigo 89 da Lei n\u00ba 8.666\/93, segundo o qual,\u00a0“para a configura\u00e7\u00e3o do delito […], \u00e9 indispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o do dolo espec\u00edfico do agente em causar dano ao er\u00e1rio, bem como do preju\u00edzo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica”<\/em>\u00a0[8]<\/a>.<\/p>\n

Resta ainda saber como os tribunais se pronunciar\u00e3o sobre temas como o novo (e controvertido) tipo de\u00a0“Omiss\u00e3o grave de dado ou de informa\u00e7\u00e3o por projetista<\/em>”\u00a0[9]<\/a>\u00a0e o crime de\u00a0“Frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo de licita\u00e7\u00e3o”<\/em>\u00a0[10]<\/a>, agora punido com penas superiores \u00e0quelas previstas para o tipo de cartel\u00a0[11]<\/a>, que, em situa\u00e7\u00f5es envolvendo ajustes mais duradouros, poder\u00e1 absorver o crime licitat\u00f3rio. Neste \u00faltimo caso, algumas decis\u00f5es\u00a0[12]<\/a>\u00a0v\u00eam afastando alega\u00e7\u00f5es de\u00a0abolitio criminis<\/em>\u00a0com base no entendimento de que houve\u00a0“migra\u00e7\u00e3o do conte\u00fado t\u00edpico para a novel figura capitulada no artigo 337-F do [C\u00f3digo Penal]”<\/em>\u00a0[13]<\/a>.<\/p>\n

Outro ponto que ainda merece reflex\u00e3o \u00e9 a constitucionalidade das penas estabelecidas pela Lei n\u00ba 14.133\/21, que em muitos casos\u00a0[14]<\/a>\u00a0ultrapassam as que foram previstas para os demais crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e chegam a ser mais gravosas que as do crime de corrup\u00e7\u00e3o\u00a0[15]<\/a>, na medida em que a pena m\u00ednima de 4 anos de reclus\u00e3o em algumas figuras t\u00edpicas\u00a0[16]<\/a>\u00a0impede a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o introduzido pela Lei n\u00ba 13.964\/19\u00a0[17]<\/a>. O simples comportamento de pagar fatura\u00a0“com preteri\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica de sua exigibilidade”<\/em>\u00a0[18]<\/a>, por exemplo, que possui relev\u00e2ncia penal bastante duvidosa, \u00e9 hoje punido com a elevad\u00edssima pena de quatro a oito anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n

Essas san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser revistas caso a jurisprud\u00eancia adote entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso que discutia a pena do crime de importa\u00e7\u00e3o de medicamento sem registro, aumentado de forma desproporcional no contexto do esc\u00e2ndalo das p\u00edlulas de farinha. Naquele julgamento, o Tribunal restabeleceu a pena anteriormente prevista e reconheceu que cabe ao Poder Judici\u00e1rio intervir\u00a0“em casos de gritante desproporcionalidade<\/em>“, para\u00a0“garantir uma sistematicidade m\u00ednima do direito penal, de modo que n\u00e3o existam (i) penas exageradamente graves para infra\u00e7\u00f5es menos relevantes, quando comparadas com outras claramente mais reprov\u00e1veis, ou (ii) a previs\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da mesma pena para infra\u00e7\u00f5es com graus de lesividade evidentemente diversos”<\/em>\u00a0[19]<\/a>.<\/p>\n

Muitos pontos, enfim, merecem ainda reflex\u00e3o, e o pouco tempo de vig\u00eancia da nova lei justifica a aus\u00eancia de discuss\u00f5es sobre alguns dos temas apontados. Os precedentes aqui colacionados, de todo modo, indicam um norte dos prov\u00e1veis assuntos que ocupar\u00e3o o debate doutrin\u00e1rio e jurisprudencial nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0Muito embora os dispositivos penais estejam v\u00e1lidos desde a publica\u00e7\u00e3o da lei, boa parte da Lei n\u00ba 14.133\/21 s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor passados dois anos de sua publica\u00e7\u00e3o oficial. Conforme artigo 193, “revogam-se: I \u2014 os artigos 89 a 108 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei; II \u2014 a Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, e os artigos 1\u00ba a 47-A da Lei n\u00ba 12.462, de 4 de agosto de 2011, ap\u00f3s decorridos 2 (dois) anos da publica\u00e7\u00e3o oficial desta Lei”.<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0<\/sup>Vejam-se: TJ-SP, Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0015622-60.2012.8.26.0597, relator desembargador FARTO SALLES, 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal, DJe 11\/2\/2022; TJ-SP, Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0000752-96.2021.8.26.0531, relator desembargador S\u00c9RGIO COELHO, 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal, DJe 29\/11\/2021;\u00a0TJTO, Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0008904-89.2017.8.27.0000, relator\u00a0desembargador\u00a0PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Turmas das C\u00e2maras Criminais, DJe 1\/9\/2021; STJ, AgRg no HC n\u00ba 669.347\/SP, rel. ministro JESU\u00cdNO RISSATO (desembargador convocado do TJDFT), rel. para ac\u00f3rd\u00e3o ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, 5\u00aa Turma, DJe 14\/2\/2022.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0TJ-SP, Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0000752-96.2021.8.26.0531, relator desembargador S\u00c9RGIO COELHO, 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal, DJe 29\/11\/2021.<\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0Idem.<\/p>\n

[5]<\/a>\u00a0TJ-TO, Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0008904-89.2017.8.27.0000, relator desembargador PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Turmas das C\u00e2maras Criminais, DJe 1\/9\/2021.<\/p>\n

[6]<\/sup><\/a>\u00a0TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0000886-02.2013.4.03.6118, rel. desembargador Federal JOS\u00c9 MARCOS LUNARDELLI, DJe 5\/10\/2021.<\/p>\n

[7]<\/a>\u00a0O tema foi objeto da Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 134 da Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, que citou como precedentes para a tese os seguintes julgados: RHC 108.813\/SP, rel. ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, 6\u00aa Turma, julgado em 5\/9\/2019, DJe 17\/9\/2019; AgRg no AREsp 1.426.799\/SP, rel. ministra LAURITA VAZ, 6\u00aa Turma, julgado em 27\/8\/2019, DJe 12\/9\/2019; HC 490.195\/PB, rel. ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5\u00aa Turma, julgado em 3\/9\/2019, DJe 10\/9\/2019; RHC 115.457\/SP, rel. ministro JORGE MUSSI, 5\u00aa Turma, julgado em 20\/8\/2019, DJe 2\/9\/2019; AgRg no RHC 108.658\/MG, rel. ministro NEFI CORDEIRO, 6\u00aa Turma, julgado em 13\/8\/2019, DJe 22\/8\/2019; HC 444.024\/PR, rel. ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6\u00aa Turma, julgado em 2\/4\/2019, DJe 2\/8\/2019; HC 498.748\/RS, rel. ministro FELIX FISCHER, 5\u00aa Turma, julgado em 30\/5\/2019, DJe 6\/6\/2019.<\/p>\n

[8]<\/a>\u00a0STJ, Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 134 da Jurisprud\u00eancia em teses. Dispon\u00edvel em:\u00a0\u00a0https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/jt\/toc.jsp<\/a>. Acesso em 29\/3\/2022.<\/p>\n

[9]<\/a>\u00a0Artigo 337-O do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

[10]<\/a>\u00a0Artigo 337-F do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

[11]<\/a>\u00a0I.e., dois a cinco anos de reclus\u00e3o e multa, conforme artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.137\/90.<\/p>\n

[12]<\/a>\u00a0TJ-SP, Habeas Corpus Criminal n\u00ba 0043988-42.2021.8.26.0000, relator des. MARCOS ALEXANDRE COELHO ZILLI, 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal, DJe 16\/2\/2022; TJ-SP, Habeas Corpus n\u00ba 0000027-17.2022.8.26.0000, relator des. MARCOS ALEXANDRE COELHO ZILLI, 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal, DJe 18\/3\/2022; TJ-SP, Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0000633-66.2016.8.26.0352, relator des. GILBERTO FERREIRA DA CRUZ, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal, DJe 27\/4\/2021.<\/p>\n

[13]<\/a>\u00a0TJ-SP, Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0004608-50.2013.8.26.0466; relator des. CAMARGO ARANHA FILHO, 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal, DJe 23\/7\/2021.<\/p>\n

[14]<\/a>\u00a0Dos onze tipos penais previstos no cap\u00edtulo de crimes licitat\u00f3rios, quatro s\u00e3o agora punidos com reclus\u00e3o de quatro a oito anos.<\/p>\n

[15]<\/a>\u00a0Punido com reclus\u00e3o de dois a 12 anos.<\/p>\n

[16]<\/a>\u00a0Isso ocorre nos crimes de contrata\u00e7\u00e3o direta ilegal, frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou pagamento irregular em contrato administrativo e fraude em licita\u00e7\u00e3o ou contrato.<\/p>\n

[17]<\/a>\u00a0Previsto no artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal para infra\u00e7\u00f5es “sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos”, mediante determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

[18]<\/a>\u00a0Artigo 337-H do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

[19]<\/a>\u00a0STF, RE 979.962, Plen\u00e1rio, rel. min. ROBERTO BARROSO, DJe 14\/6\/2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

*Publicado pelo ConJur em 1\u00ba.4.2022.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Em mat\u00e9ria publicada pelo Consultor Jur\u00eddico, nossas s\u00f3cias analisam mudan\u00e7as penais ap\u00f3s um ano da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\nAspectos penais da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es: um ano depois - R\u00e1o & Lago Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Aspectos penais da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es: um ano depois - R\u00e1o & Lago Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Em mat\u00e9ria publicada pelo Consultor Jur\u00eddico, nossas s\u00f3cias analisam mudan\u00e7as penais ap\u00f3s um ano da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/raolago.com.br\/en\/aspectos-penais-da-nova-lei-de-licitacoes-um-ano-depois\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"R\u00e1o & Lago Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-04-14T16:25:06+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Natasha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Natasha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/raolago.com.br\/aspectos-penais-da-nova-lei-de-licitacoes-um-ano-depois\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/raolago.com.br\/aspectos-penais-da-nova-lei-de-licitacoes-um-ano-depois\/\"},\"author\":{\"name\":\"Natasha\",\"@id\":\"https:\/\/raolago.com.br\/#\/schema\/person\/3ab0737430d87c48b8a51be0ab4024eb\"},\"headline\":\"Aspectos penais da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es: um ano depois\",\"datePublished\":\"2022-04-14T16:25:06+00:00\",\"dateModified\":\"2022-04-14T16:25:06+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/raolago.com.br\/aspectos-penais-da-nova-lei-de-licitacoes-um-ano-depois\/\"},\"wordCount\":1503,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/raolago.com.br\/#organization\"},\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/raolago.com.br\/en\/aspectos-penais-da-nova-lei-de-licitacoes-um-ano-depois\/\",\"url\":\"https:\/\/raolago.com.br\/en\/aspectos-penais-da-nova-lei-de-licitacoes-um-ano-depois\/\",\"name\":\"Aspectos penais da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es: um ano depois - 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