{"id":501,"date":"2023-01-17T17:00:43","date_gmt":"2023-01-17T20:00:43","guid":{"rendered":"https:\/\/raolago.com.br\/?p=501"},"modified":"2023-01-17T17:50:47","modified_gmt":"2023-01-17T20:50:47","slug":"o-primeiro-caso-de-corrupcao-internacional-do-brasil-chega-a-um-desfecho-epa-vimos-que-voce-copiou-o-texto-sem-problemas-desde-que-cite-o-link-https-www-migalhas-com-br-depeso-364989-primeiro-c","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/raolago.com.br\/en\/o-primeiro-caso-de-corrupcao-internacional-do-brasil-chega-a-um-desfecho-epa-vimos-que-voce-copiou-o-texto-sem-problemas-desde-que-cite-o-link-https-www-migalhas-com-br-depeso-364989-primeiro-c\/","title":{"rendered":"O primeiro caso de corrup\u00e7\u00e3o internacional do Brasil chega a um desfecho"},"content":{"rendered":"<p class=\"qtranxs-available-languages-message qtranxs-available-languages-message-en\">Sorry, this entry is only available in <a href=\"https:\/\/raolago.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/501\" class=\"qtranxs-available-language-link qtranxs-available-language-link-pt\" title=\"Portugu\u00eas\">Brazilian Portuguese<\/a>.<\/p><p>No \u00faltimo dia 27 de abril, a 1\u00aa turma especializada em Direito Penal do TRF da 2\u00aa regi\u00e3o julgou procedentes recursos de apela\u00e7\u00e3o interpostos contra decis\u00e3o da 7\u00aa vara Federal do Rio de Janeiro que, em 2018, condenou executivos brasileiros no primeiro caso de corrup\u00e7\u00e3o internacional julgado no Brasil. O crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa em transa\u00e7\u00e3o comercial internacional foi introduzido no C\u00f3digo Penal brasileiro pela lei 10.467\/02, para dar efetividade ao decreto que promulgou a Conven\u00e7\u00e3o sobre o Combate da Corrup\u00e7\u00e3o de Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Estrangeiros em Transa\u00e7\u00f5es Comerciais Internacionais, conclu\u00edda em Paris, em 17\/12\/971.<\/p>\n<p>O processo julgado pelo TRF-2 foi oficialmente instaurado em 2014, ap\u00f3s controvertida troca de informa\u00e7\u00f5es com autoridades norte-americanas, e envolvia n\u00e3o apenas acusa\u00e7\u00e3o de corrup\u00e7\u00e3o internacional, mas tamb\u00e9m suposto crime de lavagem de dinheiro, atribu\u00eddo aos denunciados em raz\u00e3o da exist\u00eancia de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os alegadamente falso, que teria por finalidade transferir recursos ao funcion\u00e1rio estrangeiro em tese corrompido.<\/p>\n<p>No julgamento, o tribunal absolveu os executivos da acusa\u00e7\u00e3o de lavagem de dinheiro e reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o internacional, mantendo a condena\u00e7\u00e3o por esse crime apenas com rela\u00e7\u00e3o a um dos acusados.\u00a0 De acordo com a decis\u00e3o2, &#8220;em que pesem serem diversas as datas da pr\u00e1tica da corrup\u00e7\u00e3o (agosto de 2008) e da lavagem de dinheiro (v\u00e1rios momentos nos quase dois anos seguintes), al\u00e9m de distintos os des\u00edgnios dos agentes&#8221;, n\u00e3o se verificou &#8220;nenhum comportamento de oculta\u00e7\u00e3o ou de dissimula\u00e7\u00e3o apto a permitir a identifica\u00e7\u00e3o de um conte\u00fado de desvalor aut\u00f4nomo pr\u00f3prio do crime de lavagem de dinheiro&#8221;.<\/p>\n<p>Isso porque referida &#8220;oculta\u00e7\u00e3o\/dissimula\u00e7\u00e3o&#8221;, consubstanciada no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os supostamente falso, teria ocorrido apenas para permitir o pagamento indireto da vantagem que seria indevida, integrando, portanto &#8220;a pr\u00f3pria materialidade da corrup\u00e7\u00e3o ativa internacional, at\u00e9 porque a consuma\u00e7\u00e3o desse crime, na modalidade dar indiretamente, envolve, necessariamente, a entrega de forma dissimulada do valor que fora acordado entre os envolvidos&#8221;.<\/p>\n<p>Esse argumento foi sustentado por R\u00e1o &amp; Lago Advogados &#8211; que atua no processo desde a fase investigativa &#8211; j\u00e1 na primeira apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e contou com brilhante Parecer Jur\u00eddico elaborado, a\u00a0 pedido do escrit\u00f3rio, pelos Professores Lu\u00eds Greco e Alaor Leite , que, em cuidadosa an\u00e1lise do caso, conclu\u00edram pela aus\u00eancia de desvalor aut\u00f4nomo na da\u00e7\u00e3o indireta da suposta \u00a0vantagem indevida:<\/p>\n<p>&#8220;O art. 337-B CP [que pune a corrup\u00e7\u00e3o em transa\u00e7\u00e3o comercial internacional] prev\u00ea que as a\u00e7\u00f5es t\u00edpicas nele previstas possam ser praticadas direta ou indiretamente. Ainda que se admitisse que o pagamento fracionado dos US$ 3.520.000.000 em 2010 pudesse realizar o tipo do art. 337-B CP &#8211; o que \u00e9, como demonstramos (infra C. I. 5. b]), temporalmente imposs\u00edvel: n\u00e3o se pode determinar algu\u00e9m \u00e0 pr\u00e1tica um ato j\u00e1 praticado -, ter-se-ia aqui a realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o t\u00edpica de da\u00e7\u00e3o indireta, prevista expressamente pelo legislador brasileiro como forma de realiza\u00e7\u00e3o do tipo de corrup\u00e7\u00e3o ativa internacional. Dar indiretamente significa precisamente dar por via fracionada, por transa\u00e7\u00f5es a terceiros etc. Essas condutas, entretanto, est\u00e3o compreendidas pelo injusto de corrup\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apresentam o necess\u00e1rio injusto aut\u00f4nomo de lavagem de dinheiro. [&#8230;] Em s\u00edntese: O cometimento de um crime de forma oculta n\u00e3o significa que h\u00e1 dois crimes, um crime antecedente e um crime de lavagem. Caso se afirme a realiza\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o ativa internacional, a da\u00e7\u00e3o indireta ser\u00e1 fase integrante desta, e n\u00e3o a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de lavagem de dinheiro.&#8221;<\/p>\n<p>O entendimento agora adotado pelo TRF2 refor\u00e7a jurisprud\u00eancia que, aos poucos, vem estabelecendo que os valores originados em crime de corrup\u00e7\u00e3o apenas passam &#8220;a ser inequivocamente produto do crime&#8221;3\u00a0no momento &#8220;em que se d\u00e1 a transfer\u00eancia de patrim\u00f4nio entre corruptor e o agente corrupto&#8221;4.\u00a0 Antes disso, &#8220;seja qual for o iter, pode o corruptor interromp\u00ea-lo a qualquer momento, sem que o numer\u00e1rio seja em si il\u00edcito. Ele ser\u00e1 il\u00edcito apenas quando efetivamente completar seu destino; s\u00f3 ent\u00e3o ser\u00e1 ele &#8216;propina&#8217;, ou, na dic\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e legal, &#8216;vantagem indevida&#8217; materializada&#8221;5.<\/p>\n<p>\u00c9 por isso que, conforme sustentaram os Professores Lu\u00eds Greco e Alaor Leite no Parecer mencionado, &#8220;os atos de dissimula\u00e7\u00e3o indicados genericamente na Den\u00fancia [integravam a] forma de da\u00e7\u00e3o indireta da vantagem [supostamente] indevida&#8221;, de modo que apenas seria &#8220;poss\u00edvel identificar conte\u00fado de desvalor aut\u00f4nomo em atos praticados pelos denunciados se esses atos tivessem ocorrido ap\u00f3s a transfer\u00eancia das vantagens indevidas&#8221;. \u00a0Como n\u00e3o foi o que ocorreu, &#8220;a transfer\u00eancia de dinheiro para [o funcion\u00e1rio em tese corrompido] \u00e9, no m\u00e1ximo, parte integrante dessa corrup\u00e7\u00e3o passiva na modalidade da\u00e7\u00e3o indireta, e n\u00e3o tem por objeto bem, direito ou valor proveniente desse crime&#8221;.<\/p>\n<p>Trata-se de decis\u00e3o absolutamente correta, que, ao consagrar a aplica\u00e7\u00e3o mais adequada e justa da lei de lavagem de dinheiro, traz paz aos que foram submetidos ao intenso sofrimento e aos preju\u00edzos &#8212; pessoais, profissionais e familiares &#8212; que permearam essa longa jornada.<\/p>\n<p>________<\/p>\n<p>1\u00a0Para an\u00e1lise mais detalhada do tipo penal: LAGO, Natasha do. Corrup\u00e7\u00e3o Internacional: Aspectos Jur\u00eddicos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.<\/p>\n<p>2\u00a0Com ressalva da Desembargadora Simone Schreiber, que, entretanto, acompanhou o relator.<\/p>\n<p>3\u00a0TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, Embargos Infringentes n.\u00ba 5000553-66.2017.4.04.7000, Quarta Se\u00e7\u00e3o, Rel. Des. CL\u00c1UDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 22.11.2019.<\/p>\n<p>4\u00a0Idem.<\/p>\n<p>5\u00a0TRF3, 0014358-23.2015.4.03.0000, 11\u00aa Turma, Des. Rel. JOS\u00c9 LUNARDELLI, j. em 30.5.17, DJE 12.6.2017.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>*Publicado pelo Migalhas em 30.4.2022.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p class=\"qtranxs-available-languages-message qtranxs-available-languages-message-en\">Sorry, this entry is only available in <a href=\"https:\/\/raolago.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/501\" class=\"qtranxs-available-language-link qtranxs-available-language-link-pt\" title=\"Portugu\u00eas\">Brazilian Portuguese<\/a>.<\/p>S\u00f3cias discutem absolvi\u00e7\u00e3o no primeiro caso de corrup\u00e7\u00e3o internacional julgado no Brasil.","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v20.8 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>O primeiro caso de corrup\u00e7\u00e3o internacional do Brasil chega a um desfecho - R\u00e1o &amp; 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