{"id":521,"date":"2023-01-17T17:46:07","date_gmt":"2023-01-17T20:46:07","guid":{"rendered":"https:\/\/raolago.com.br\/?p=521"},"modified":"2023-04-27T17:25:35","modified_gmt":"2023-04-27T20:25:35","slug":"apostas-esportivas-e-direito-penal-um-instrumento-legitimo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/raolago.com.br\/en\/apostas-esportivas-e-direito-penal-um-instrumento-legitimo\/","title":{"rendered":"Apostas esportivas e Direito Penal: um instrumento leg\u00edtimo?"},"content":{"rendered":"

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese<\/a>.<\/p>

A discuss\u00e3o acerca da descriminaliza\u00e7\u00e3o dos jogos de azar tem se intensificado nos \u00faltimos anos e deve voltar \u00e0 pauta com a crescente veicula\u00e7\u00e3o de propagandas sobre apostas esportivas no contexto da Copa do Mundo e as not\u00edcias de que o Senado deve votar em breve projeto que regulamenta jogos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Apenas no ano passado, 85% dos clubes de futebol brasileiros da primeira divis\u00e3o foram patrocinados de algum modo por empresas do setor de apostas esportivas. \u00a0Ainda, de acordo com estudo realizado pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV), esse mercado movimenta, somente no Brasil, mais de R$ 4 bilh\u00f5es por ano, valor que, segundo estimativas, poderia chegar a R$ 10 bilh\u00f5es caso houvesse efetiva regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A falta de regulamenta\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico problema que atinge o setor.\u00a0 A explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar \u00e9 hoje punida no Brasil como contraven\u00e7\u00e3o penal e alcan\u00e7a expressamente apostas sobre competi\u00e7\u00e3o esportiva, inclusive para aqueles que apenas participam da atividade como apostadores.\u00a0 A multa, nesses casos, varia entre R$ 2 mil e R$\u00a0200 mil, o que pode constituir mecanismo importante para inibir sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas h\u00e1 contrapontos tamb\u00e9m importantes que devem ser considerados.\u00a0Na maioria dos casos, as plataformas atrav\u00e9s das quais as apostas s\u00e3o realizadas est\u00e3o sediadas em pa\u00edses onde a conduta n\u00e3o \u00e9 crime.\u00a0 Como a lei penal apenas incide, em regra, sobre contraven\u00e7\u00f5es praticadas no territ\u00f3rio nacional, isso afastaria, pelo menos em tese, a responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas que desenvolvessem a atividade de aposta no exterior.<\/p>\n

Esse racioc\u00ednio, contudo, n\u00e3o necessariamente se estende ao apostador brasileiro que realiza a aposta em territ\u00f3rio nacional ou \u00e0queles que o auxiliam nessa pr\u00e1tica, j\u00e1 que a conduta de apostar ocorre, ainda que em parte, no Brasil.\u00a0 Muitos sites, inclusive, s\u00e3o redigidos em portugu\u00eas e dirigidos especificamente ao p\u00fablico brasileiro.<\/p>\n

Ainda assim, a criminaliza\u00e7\u00e3o das apostas \u00e9, em si, bastante discut\u00edvel. \u00a0Por sua natureza excepcional, o direito penal deve alcan\u00e7ar apenas condutas cuja tutela se mostre insuficiente por outros ramos do direito, o que n\u00e3o parece ser o caso dos jogos de azar, cuja criminaliza\u00e7\u00e3o ocorre, sobretudo, a pretexto de proteger a moral e os bons costumes.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o especificamente \u00e0s apostas, a incid\u00eancia do direito penal se mostra ainda mais duvidosa.<\/p>\n

Em 2018, foi promulgado o decreto-lei 13.756, que, embora ainda pendente de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, introduz e autoriza as denominadas “apostas de quota fixa” sob a forma de servi\u00e7o p\u00fablico exclusivo da Uni\u00e3o, conceituadas como um “sistema de apostas relativas a eventos reais de tem\u00e1tica esportiva, em que \u00e9 definido, no momento de efetiva\u00e7\u00e3o da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do progn\u00f3stico”.<\/p>\n

Tendo por base a edi\u00e7\u00e3o do decreto-lei 13.756\/18, a 4\u00aa Vara Criminal de Osasco determinou, no in\u00edcio deste ano, o encerramento de investiga\u00e7\u00e3o em que se discutia a apreens\u00e3o de m\u00e1quinas eletr\u00f4nicas de jogo do tipo ca\u00e7a-n\u00edqueis, entendendo que, como as apostas em quotas fixas passaram a ser autorizadas, o racioc\u00ednio deveria ser estendido ao caso concreto, at\u00e9 pela ampla aceita\u00e7\u00e3o social da conduta1.<\/p>\n

Em outra decis\u00e3o recente, absolveu-se, na A\u00e7\u00e3o Penal 1511091-62.2020.8.26.0050, denunciado pela pr\u00e1tica de lavagem de dinheiro em que a origem dos recursos supostamente lavados decorria da realiza\u00e7\u00e3o de bingos clandestinos e opera\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas ca\u00e7a-n\u00edqueis, por se entender que “a aferi\u00e7\u00e3o da conduta contravencional de explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar n\u00e3o supera os filtros da adequa\u00e7\u00e3o e da necessidade, revelando-se desproporcional e, consequentemente, conduz \u00e0 conclus\u00e3o de sua n\u00e3o-recep\u00e7\u00e3o [pela] atual ordem constitucional”.<\/p>\n

Por serem naturalmente prec\u00e1rios, entretanto, precedentes judiciais isolados n\u00e3o resolvem o problema da inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

J\u00e1 h\u00e1 mais de 30 anos, tramita o projeto de lei 442\/91, que atualmente prev\u00ea a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades de azar, limitando a incid\u00eancia da lei penal a condutas mais s\u00e9rias que envolvam a participa\u00e7\u00e3o de menores de 18 anos ou financiamentos capazes de estimular comportamentos compulsivos, desde que realizados com plataformas estrangeiras.<\/p>\n

A descriminaliza\u00e7\u00e3o das apostas \u00e9 tamb\u00e9m objeto do recurso extraordin\u00e1rio 966.177\/RS no Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento chegou a ser marcado para abril deste ano, mas acabou n\u00e3o ocorrendo.\u00a0 Nesse recurso, \u00e9 discutida a inconstitucionalidade do artigo que considera contraven\u00e7\u00e3o penal a explora\u00e7\u00e3o dos jogos de azar, argumentando-se que, al\u00e9m de a conduta ser aceita socialmente, o direito \u00e0 livre iniciativa n\u00e3o poderia ser restringido para resguardar suposta contrariedade \u00e0 moral e aos bons costumes.<\/p>\n

Embora encontre resist\u00eancia em setores mais conservadores da sociedade, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto ou a realiza\u00e7\u00e3o do julgamento seriam bem-vindas para esclarecer quais comportamentos est\u00e3o sujeitos a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, permitindo-se a explora\u00e7\u00e3o de atividades l\u00edcitas dentro das regras de mercado.<\/p>\n

Enquanto a regulamenta\u00e7\u00e3o segue pendente, resta acreditar que os tribunais brasileiros n\u00e3o ultrapassar\u00e3o os limites da razoabilidade para alcan\u00e7ar condutas sem relev\u00e2ncia do ponto de vista do Direito Penal.<\/p>\n

______________<\/p>\n

1 TJ\/SP; AP n.\u00ba 1508083-45.2021.8.26.0405; Juiz Ulisses Augusto Pascolati J\u00fanior, 4\u00aa Vara Criminal de Osasco, j. 2.2.2022.<\/p>\n

 <\/p>\n

* Publicado pelo Migalhas em 17.11.2022.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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