{"id":525,"date":"2023-01-17T17:49:45","date_gmt":"2023-01-17T20:49:45","guid":{"rendered":"https:\/\/raolago.com.br\/?p=525"},"modified":"2024-07-23T13:56:51","modified_gmt":"2024-07-23T16:56:51","slug":"tj-sp-emite-decisao-paradigmatica-sobre-o-crime-de-contratacao-direta-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/raolago.com.br\/en\/tj-sp-emite-decisao-paradigmatica-sobre-o-crime-de-contratacao-direta-ilegal\/","title":{"rendered":"TJ-SP emite decis\u00e3o paradigm\u00e1tica sobre o crime de contrata\u00e7\u00e3o direta ilegal"},"content":{"rendered":"

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A edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que passou a regular os crimes licitat\u00f3rios nos artigos 337-E a 337-P do C\u00f3digo Penal em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 8.666\/1993, tem provocado debates relevantes nos tribunais. Um exemplo \u00e9 o recente ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, que, \u00e0 unanimidade, negou provimento a um recurso interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico contra decis\u00e3o que rejeitou den\u00fancia.<\/p>\n

O caso tinha como pano de fundo a contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os advocat\u00edcios, por uma\u00a0universidade\u00a0p\u00fablica paulista, para o exerc\u00edcio de sua defesa em a\u00e7\u00e3o popular que versava sobre a constru\u00e7\u00e3o de um novo\u00a0campus<\/em>.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico buscava o recebimento de den\u00fancia em face dos ent\u00e3o dirigentes da universidade, da assessora jur\u00eddica interna da institui\u00e7\u00e3o \u2014 que emitira um parecer favor\u00e1vel \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o \u2014 e, enfim, do advogado contratado em regime de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. A alega\u00e7\u00e3o, com base na Lei n\u00ba 8.666\/ 1993, vigente \u00e0 \u00e9poca, era de que a contrata\u00e7\u00e3o do defensor teria ocorrido\u00a0“fora das hip\u00f3teses previstas em lei e deixa<\/em>[do]\u00a0de observar as formalidades pertinentes \u00e0 dispensa ou \u00e0 inexigibilidade<\/em>“. Tarsila Tojal, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio R\u00e1o & Lago Advogados, atuou na defesa do ent\u00e3o pr\u00f3-reitor da universidade, enquanto Caio Yamaguchi Ferreira e Anderson Lopes, do Lopes & Ferreira Advogados, atuaram na do reitor da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entender do \u00f3rg\u00e3o ministerial, resumidamente, a acusa\u00e7\u00e3o se justificaria (1<\/em>) pelo suposto\u00a0“valor exorbitante<\/em>” dos honor\u00e1rios acordados, de R$ 63 mil (“mais do que o qu\u00edntuplo do valor indicado na tabela<\/em>” da OAB), sem o preenchimento da formalidade de justificativa de pre\u00e7o; (2) pela pretensa falta de singularidade da causa, que abordaria “quest\u00f5es corriqueiras de Direito Processual Civil e Direito Administrativo<\/em>“; e (3<\/em>) pela alegada aus\u00eancia de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do caus\u00eddico contratado, qualificado como um “cl\u00ednico geral<\/em>” pela promotoria, por atuar em diversos ramos do Direito.<\/p>\n

Ao negar provimento ao recurso ministerial, a 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJ-SP levantou muitos pontos de aten\u00e7\u00e3o sobre o crime de “contrata\u00e7\u00e3o direta ilegal”, hoje tipificado no artigo 337-E do C\u00f3digo Penal (antes constante do artigo 89 da Lei n\u00ba 8.666\/1993)\u00a0<\/sup>[1]. E \u00e9 isso que torna o ac\u00f3rd\u00e3o paradigm\u00e1tico.<\/p>\n

O primeiro deles \u00e9 o seguinte: a conduta antes criminalizada pelo artigo 89 da Lei n\u00ba 8.666\/1993 n\u00e3o coincide completamente com aquela atualmente prevista no artigo 337-E do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Enquanto a antiga norma punia o ato de\u00a0“dispensar ou inexigir licita\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses previstas em lei,\u00a0ou deixar de observar as formalidades pertinentes \u00e0 dispensa ou \u00e0\u00a0inexigibilidade<\/strong><\/em>“,\u00a0a atual refere-se ao de “admitir, possibilitar ou dar causa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta fora das hip\u00f3teses previstas em lei<\/em>“.<\/p>\n

Apesar de as condutas\u00a0admitir<\/em>,\u00a0possibilitar<\/em>\u00a0ou\u00a0dar causa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta ilegal<\/em>\u00a0compreenderem a primeira parte do artigo 89 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, a nova reda\u00e7\u00e3o abandonou por completo a formula\u00e7\u00e3o de\u00a0“deixar de observar as formalidades pertinentes \u00e0 dispensa ou \u00e0 inexigibilidade<\/em>“.<\/p>\n

Como esclareceu o ac\u00f3rd\u00e3o, em outras palavras, houve\u00a0abolitio criminis<\/em>\u00a0em rela\u00e7\u00e3o a essa conduta espec\u00edfica, de modo que uma suposta aus\u00eancia formal de “justificativa do pre\u00e7o” para a contrata\u00e7\u00e3o do advogado, ainda que fosse verdadeira, n\u00e3o mais configuraria crime.<\/p>\n

Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 havia se manifestado nesse sentido em seu Boletim Criminal Comentado n\u00ba 133, de abril de 2021. Na publica\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o est\u00e1 mais dispon\u00edvel ao p\u00fablico, dizia-se que a Lei n\u00ba 14.133\/2021 “claramente se desprende de formalismos que n\u00e3o comprometam o interesse p\u00fablico, n\u00e3o fazendo qualquer sentido um tipo penal punindo a simples inobserv\u00e2ncia de solenidades<\/em>” [2]. O ac\u00f3rd\u00e3o em destaque afasta quaisquer d\u00favidas sobre esse aspecto.<\/p>\n

Em seguida, a C\u00e2mara julgadora entendeu que dois pressupostos para a configura\u00e7\u00e3o do crime n\u00e3o haviam sido indicados pela den\u00fancia: a inten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos agentes de causar dano ao er\u00e1rio e o efetivo preju\u00edzo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Apesar desses elementos n\u00e3o constarem expressamente da reda\u00e7\u00e3o contida no artigo 337-E do C\u00f3digo Penal (nem do dispositivo da Lei n\u00ba 8.666\/1993 que o antecedeu), s\u00e3o tidos como imprescind\u00edveis, pelos tribunais, para a configura\u00e7\u00e3o do tipo penal em quest\u00e3o, em aten\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter de\u00a0ultima ratio<\/em>\u00a0do direito penal.<\/p>\n

Como consta no ac\u00f3rd\u00e3o, esse entendimento \u00e9 t\u00e3o pac\u00edfico que foi objeto do Enunciado n\u00ba 1 da Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 134 do reposit\u00f3rio de jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 que segue aplic\u00e1vel \u00e0 Lei n.\u00ba 14.133\/2021. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tamb\u00e9m j\u00e1 se manifestou sobre “o preju\u00edzo ao er\u00e1rio e a finalidade espec\u00edfica de favorecimento indevido como necess\u00e1rios \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica<\/em>” do crime de contrata\u00e7\u00e3o direta\u00a0<\/sup>[3].<\/p>\n

Mais adiante, o voto condutor afastou qualquer improbidade na conduta dos acusados e, com isso, trouxe contribui\u00e7\u00f5es para o exame da legalidade dos procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

As conclus\u00f5es s\u00e3o pertinentes, inclusive, para as autoridades administrativas que venham a avaliar casos dessa natureza.<\/p>\n

O artigo 74, inciso III, al\u00ednea “e”, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 retrata como inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando relacionada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados\u00a0“de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria\u00a0especializa\u00e7\u00e3o<\/em>“,\u00a0entre os quais o “patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas<\/em>“.<\/p>\n

A eventual terceiriza\u00e7\u00e3o de advogados pelo poder p\u00fablico, assim, \u00e9 leg\u00edtima e pode decorrer de uma conflu\u00eancia de fatores. Apesar de a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o mais exigir a “natureza singular<\/em>” do servi\u00e7o prestado, como fazia a lei anterior, as circunst\u00e2ncias do caso concreto devem ser discriminadas pelo gestor p\u00fablico ao proceder com a contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

Aqui, o ac\u00f3rd\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o (1<\/em>) o prazo ex\u00edguo para a universidade apresentar sua contesta\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o popular; (2<\/em>) a acelerada din\u00e2mica de trabalho das duas \u00fanicas assessoras\u00a0jur\u00eddicas\u00a0da\u00a0universidade,\u00a0que n\u00e3o possu\u00edam condi\u00e7\u00f5es de tempo, conhecimento espec\u00edfico nem\u00a0experi\u00eancia\u00a0para\u00a0assumir\u00a0aquele tipo de demanda; e (3<\/em>) o valor discutido no processo, da monta de R$ 7,5 milh\u00f5es.<\/p>\n

De fato, a decis\u00e3o pela contrata\u00e7\u00e3o de advogados externos n\u00e3o precisa depender exclusivamente da complexidade da mat\u00e9ria discutida. Ela \u00e9 recomendada sempre que a atua\u00e7\u00e3o em uma causa possa criar riscos econ\u00f4micos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o ou comprometer as atividades rotineiras do seu corpo jur\u00eddico interno.<\/p>\n

Por sua vez, a escolha do melhor profissional n\u00e3o diz respeito, necessariamente, \u00e0quele mais afamado ou com mais publica\u00e7\u00f5es. O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 74 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es associa o crit\u00e9rio da “not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o” ao profissional ou \u00e0 empresa “cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancia, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e\u00a0reconhecidamente adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato<\/strong><\/em>“. A nova lei n\u00e3o mais utiliza a express\u00e3o “indiscutivelmente o mais adequado<\/em>“, como fazia o artigo 25, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, que limitava de forma demasiadamente vaga as hip\u00f3teses de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o, o colegiado confirmou a\u00a0not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0do advogado com base em alguns crit\u00e9rios objetivos: (1<\/em>) o curr\u00edculo, que retratava um\u00a0“profissional com vasta experi\u00eancia em diversos ramos do direito<\/em>“; (2<\/em>) o tempo de atua\u00e7\u00e3o, aferido pelo seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o nos quadros da OAB-SP; (3) a realiza\u00e7\u00e3o de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, curso de extens\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o; e (4<\/em>) o fato de j\u00e1 ter prestado servi\u00e7os a grandes empresas.<\/p>\n

Ainda, em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios propostos, \u00e9 evidente que eventuais valores exorbitantes acenderiam um alerta vermelho a respeito da idoneidade da contrata\u00e7\u00e3o. No entanto, deve-se ter cautela para que a express\u00e3o “valor exorbitante” n\u00e3o seja utilizada como um mero recurso ret\u00f3rico para formular acusa\u00e7\u00f5es descabidas, como foi o caso.<\/p>\n

Por lei, n\u00e3o h\u00e1 como exigir do profissional que deprecie demasiadamente o valor de seus servi\u00e7os como estrat\u00e9gia para angariar clientela, porque isso poderia se reverter na desvaloriza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria advocacia. Enquanto o artigo 5\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB determina que “o exerc\u00edcio da advocacia \u00e9 incompat\u00edvel com qualquer procedimento de mercantiliza\u00e7\u00e3<\/em>o”, seu artigo 7\u00ba pro\u00edbe\u00a0“o oferecimento de servi\u00e7os profissionais que impliquem,<\/em>\u00a0direta ou indiretamente, inculca\u00e7\u00e3o ou capta\u00e7\u00e3o de clientela<\/em>“. A seu turno, o artigo 34, inciso IV, do Estatuto da OAB, prev\u00ea san\u00e7\u00e3o disciplinar ao advogado que “angariar ou captar causas, com ou sem a interven\u00e7\u00e3o de terceiros<\/em>“. Esses dispositivos indicam, inclusive, a incompatibilidade da advocacia com o procedimento licitat\u00f3rio, consubstanciado justamente na competi\u00e7\u00e3o entre concorrentes para a capta\u00e7\u00e3o de clientela.<\/p>\n

Conforme o artigo 36 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB, os valores a t\u00edtulo de honor\u00e1rios podem flutuar de acordo com\u00a0“I \u2013 a relev\u00e2ncia, o vulto, a complexidade e a dificuldade das quest\u00f5es versadas; II \u2013 o trabalho e o tempo necess\u00e1rios; III \u2013 a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV \u2013 o valor da causa, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do cliente e o proveito para ele resultante do servi\u00e7o profissional; V \u2013 o car\u00e1ter da interven\u00e7\u00e3o, conforme se trate de servi\u00e7o a cliente avulso, habitual ou permanente; VI \u2013 o lugar da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, fora ou n\u00e3o do domic\u00edlio do advogado; VII \u2013 a compet\u00eancia e o renome do profissional; VIII \u2013 a praxe do foro sobre trabalhos an\u00e1logos<\/em>“.<\/p>\n

Nesse sentido, a 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJ-SP refutou o argumento do Minist\u00e9rio P\u00fablico de que a proposta do defensor deveria respeitar a Tabela de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios da OAB\u00a0<\/sup>[4], que estipula um\u00a0piso m\u00ednimo<\/em>\u00a0a ser respeitado pelos profissionais, abaixo do qual haveria o aviltamento da advocacia. O montante de R$ 63 mil, aceito pela universidade, nada tinha de desproporcional. Pelo contr\u00e1rio, havia levado em conta crit\u00e9rios absolutamente leg\u00edtimos, como\u00a0“o valor envolvido na causa, R$ 7.500.000,00 (sete milh\u00f5es e quinhentos mil reais), o tempo ex\u00edguo entre a contrata\u00e7\u00e3o e a defesa a ser apresentada, a complexidade da causa e que o valor era referente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o global na causa, at\u00e9\u0301 seu tr\u00e2nsito em julgado<\/em>“, al\u00e9m do\u00a0“quilate<\/em>” do pr\u00f3prio advogado.<\/p>\n

Por fim, vale sublinhar que, somada \u00e0s quest\u00f5es acima, a contrata\u00e7\u00e3o direta era amparada por parecer emitido pela assessoria jur\u00eddica da universidade, circunst\u00e2ncia que nem precisou ser melhor examinada pelo tribunal.<\/p>\n

A Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es imp\u00f5e ao gestor p\u00fablico o dever de se informar sobre a regularidade da contrata\u00e7\u00e3o direta pretendida, instruindo o respectivo processo com “parecer jur\u00eddico e pareceres t\u00e9cnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos<\/em>” (artigo 72, III). Os advogados p\u00fablicos lhe s\u00e3o uma fonte competente e confi\u00e1vel para o cumprimento desse requisito, de modo que, a princ\u00edpio, n\u00e3o \u00e9 adequada a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do gestor p\u00fablico que apenas segue as recomenda\u00e7\u00f5es de parecer emitido por tais profissionais.<\/p>\n

Sobretudo quando a autoridade p\u00fablica n\u00e3o possuir forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou expertise em mat\u00e9ria licitat\u00f3ria, n\u00e3o lhe ser\u00e1 exig\u00edvel esquadrinhar o m\u00e9rito do parecer, mas apenas verificar sua plausibilidade e a inexist\u00eancia de graves erros formais. Como afirma Alaor Leite, “apenas diante de informa\u00e7\u00f5es manifestamente incorretas ou quando a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for conclusiva no sentido da licitude ou ilicitude \u00e9 que o gestor p\u00fablico n\u00e3o deve tom\u00e1-la como sua base de atua\u00e7\u00e3o<\/em>”\u00a0<\/sup>[5].<\/p>\n

Por sua vez, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel responsabilizar criminalmente o procurador jur\u00eddico t\u00e3o somente por emitir parecer opinativo favor\u00e1vel \u00e0 dispensa ou inexigibilidade de contrata\u00e7\u00e3o, ainda que seu m\u00e9rito, do ponto de vista t\u00e9cnico, venha a ser questionado em um segundo momento. De um lado, sua inviolabilidade profissional \u00e9 resguardada pelo artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do Estatuto da OAB. De outro, como j\u00e1 entendeu a Sexta Turma do STJ no julgamento do Habeas Corpus n\u00ba 464.498\/SP, mesmo um parecer alegadamente “gen\u00e9rico” n\u00e3o preencheria “a exig\u00eancia jurisprudencial de individualizar uma preordena\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, um desvio de finalidade<\/em>” [6].<\/p>\n

Como bem decidiu o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo no caso em an\u00e1lise, qualquer alega\u00e7\u00e3o de que o gestor p\u00fablico, o parecerista e o profissional contratado agiram mancomunados para a pr\u00e1tica do suposto crime licitat\u00f3rio haveria de ser minimamente demonstrada pelo \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio, sob pena de faltar justa causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Com o referido julgamento, o tribunal deu um passo importante para a racionaliza\u00e7\u00e3o do manejo da legisla\u00e7\u00e3o penal licitat\u00f3ria.<\/p>\n

[1] O novo dispositivo foi objeto de exame por Tarsila Fonseca Tojal na segunda edi\u00e7\u00e3o da obra\u00a0C\u00f3digo Penal\u00a0Comentado<\/em>,\u00a0da\u00a0Editora\u00a0RT-Thomson\u00a0Reuters.\u00a0TOJAL,\u00a0Tarsila\u00a0Fonseca.\u00a0Cap\u00edtulo II-B – Dos Crimes em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos.\u00a0In<\/em>: SOUZA, Luciano Anderson de (coord.).\u00a0C\u00f3digo Penal Comentado.<\/em>\u00a0S\u00e3o Paulo, RT \u2014 Thomson Reuters Brasil, 2022, pp. 1153-1173.<\/p>\n

[2] MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO,\u00a0Boletim Criminal Comentado<\/em>, S\u00e3o Paulo, n\u00ba 133, abr. 2021, p. 5. Dispon\u00edvel em:\u00a0<\/u>http:\/\/www.mpsp.mp.br\/portal\/page\/portal\/Criminal\/Boletim_Semanal\/Boletim%20CAOCRIM%20133.pdf<\/a>. Em 15 nov. 2022, quando da elabora\u00e7\u00e3o deste artigo, o acesso ao documento pelo\u00a0link<\/em>\u00a0n\u00e3o era mais franqueado.<\/p>\n

[3] STF, Inq. n.\u00ba 2.616, rel. min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29\/5\/2014.<\/p>\n

[4]\u00a0A tabela de honor\u00e1rios advocat\u00edcios correspondente ao ano de 2022 encontra-se dispon\u00edvel em\u00a0https:\/\/<\/a>www.oabsp.org.br\/servicos\/tabelas\/tabela-de-honorarios<\/a>. Acesso em 18 nov. 2022.<\/p>\n

[5] LEITE, Alaor. Dolo e o crime de dispensa ou inexig\u00eancia ilegal de licita\u00e7\u00e3o (art. 89 da Lei 8.666\/1993): interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do tipo penal, responsabilidade penal do gestor p\u00fablico e a relev\u00e2ncia jur\u00eddica da opini\u00e3o t\u00e9cnica da procuradoria do munic\u00edpio (STF, Inq 2.482).\u00a0Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais<\/em>, S\u00e3o Paulo, v. 21, n\u00ba 104, pp. 13-30, set.\/out. 2013, p. 26.<\/p>\n

[6]\u00a0STJ, HC 464.498\/SP, rel. min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, 6\u00aa Turma, julgado em 17\/9\/2019, DJe 23\/9\/2019.<\/p>\n

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