{"id":570,"date":"2023-05-08T10:07:46","date_gmt":"2023-05-08T13:07:46","guid":{"rendered":"https:\/\/raolago.com.br\/?p=570"},"modified":"2023-05-08T11:49:25","modified_gmt":"2023-05-08T14:49:25","slug":"avancos-lentos-na-regulacao-da-quebra-internacional-de-sigilo-de-dado-telematico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/raolago.com.br\/en\/avancos-lentos-na-regulacao-da-quebra-internacional-de-sigilo-de-dado-telematico\/","title":{"rendered":"Avan\u00e7os lentos na regula\u00e7\u00e3o da quebra internacional de sigilo de dado telem\u00e1tico"},"content":{"rendered":"

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese<\/a>.<\/p>

<\/p>\n

Por muitos anos \u2014 em que pese os not\u00e1veis avan\u00e7os mundiais no campo tecnol\u00f3gico \u2014 os pedidos de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional que objetivavam a quebra de sigilo de dados telem\u00e1ticos eram tidos como lenda no campo processual. Al\u00e9m de extremante burocratizados, revelava-se absolutamente improv\u00e1vel que os pleitos fossem atendidos pelas autoridades estrangeiras. Basta lembrar que, conforme informa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a durante audi\u00eancia p\u00fablica realizada no contexto da ADC n.\u00ba 51, apenas 22,5% dos pedidos de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica enviados pelo Brasil aos Estados Unidos para quebra de sigilo de dados telem\u00e1ticos foram efetivamente respondidos[1]<\/a>.<\/p>\n

Recentemente, por\u00e9m, o Brasil acenou \u2014 no campo legislativo e judicial \u2013 para um avan\u00e7o nessa seara.<\/p>\n

Em fevereiro, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADC n\u00ba 51, em que se pedia a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade de dispositivos legais que estabelecem as regras para troca de informa\u00e7\u00f5es entre o Brasil e autoridades estrangeiras, por meio de acordos de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional[2]<\/a>.<\/p>\n

O pedido sustentava que determinados dispositivos legais teriam\u00a0“sua constitucionalidade questionada por diversas decis\u00f5es judiciais”<\/em>[3]<\/a>\u00a0em que se exigia \u2014 de empresas provedoras de conex\u00e3o e aplica\u00e7\u00f5es de\u00a0internet<\/em>\u00a0sediadas no exterior \u2014 a entrega de dados intercambiados\u00a0online<\/em>\u00a0por seus usu\u00e1rios, ou seja, o registro dos acessos e das comunica\u00e7\u00f5es efetuadas pelos usu\u00e1rios.<\/p>\n

Segundo a argumenta\u00e7\u00e3o dos requerentes, se um Estado ordena a disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados sob controle de uma empresa que se encontra sob jurisdi\u00e7\u00e3o de outro Estado soberano, prescindindo da coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, ele estaria violando a soberania deste segundo Estado, por impor o cumprimento de suas decis\u00f5es.<\/p>\n

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes[4]<\/a>, relator da a\u00e7\u00e3o, destacou que, mais que a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade dos artigos que tratam da coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, o que estava em debate na a\u00e7\u00e3o era a possibilidade de os tribunais brasileiros utilizarem o Marco Civil da Internet (Lei n.\u00ba 12.965\/2014) de forma, ao menos \u00e0 primeira vista, incompat\u00edvel com os dispositivos questionados na ADC.<\/p>\n

O artigo 11 do Marco Civil da Internet prev\u00ea, nesse sentido, que \u201cem qualquer opera\u00e7\u00e3o de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunica\u00e7\u00f5es por provedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00f5es de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em territ\u00f3rio nacional, dever\u00e3o ser obrigatoriamente respeitados a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e os direitos \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es privadas e dos registros”<\/em>.\u00a0 Os par\u00e1grafos do artigo complementam que a previs\u00e3o se estende\u00a0“aos dados coletados em territ\u00f3rio nacional e ao conte\u00fado das comunica\u00e7\u00f5es, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil”<\/em>, e\u00a0“mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jur\u00eddica sediada no exterior, desde que oferte servi\u00e7o ao p\u00fablico brasileiro ou pelo menos um integrante do mesmo grupo econ\u00f4mico possua estabelecimento no Brasil”<\/em>.<\/p>\n

Ou seja, pela letra da lei, mesmo provedores estrangeiros podem ser submetidos \u00e0 lei brasileira caso o servi\u00e7o seja oferecido em territ\u00f3rio nacional, como ocorre, por exemplo, com os milh\u00f5es de brasileiros que fazem uso de plataformas estrangeiras para se comunicar por aplicativos como o\u00a0WhatsApp<\/em>.<\/p>\n

Ao final, o STF declarou a constitucionalidade dos dispositivos que eram objeto da ADC, mas destacou que a decis\u00e3o n\u00e3o prejudica a possibilidade de solicita\u00e7\u00e3o direta de dados. Isto \u00e9, a solicita\u00e7\u00e3o de dados atrav\u00e9s dos acordos de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional continua sendo a regra geral, mas \u00e9 legal e constitucional a\u00a0“solicita\u00e7\u00e3o direta de dados e comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas das autoridades nacionais a empresas de tecnologia<\/em>\u201d em casos espec\u00edficos, quais sejam: (i)\u00a0“nos casos de atividades de coleta e tratamento de dados no pa\u00eds<\/em>\u00a0[Brasil]“;<\/em>\u00a0(ii) nas hip\u00f3teses\u00a0“de posse ou controle dos dados por empresa com representa\u00e7\u00e3o no Brasil”<\/em>\u00a0e (iii) nos casos\u00a0“de crimes cometidos por indiv\u00edduos localizados em territ\u00f3rio nacional”<\/em>.<\/p>\n

Al\u00e9m do Marco Civil da Internet, a defini\u00e7\u00e3o de quais seriam os casos espec\u00edficos autorizadores da requisi\u00e7\u00e3o direta baseou-se tamb\u00e9m nas previs\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o de Budapeste, que trata dos crimes cibern\u00e9ticos e prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de medidas legislativas para que provedores estrangeiros comuniquem os dados sob seu controle.<\/p>\n

O Brasil, apesar de ter aderido \u00e0 referida conven\u00e7\u00e3o no j\u00e1 long\u00ednquo ano de 2001, teve seu texto promulgado apenas recentemente, no \u00faltimo dia 12 de abril, por meio do Decreto n\u00ba 11.491\/2023, juntando-se, nessa medida, a mais de 60 pa\u00edses[5]<\/a>\u00a0no combate a esse tipo de criminalidade.<\/p>\n

Apesar da recente movimenta\u00e7\u00e3o no campo legislativo \u2014 atrasada em duas d\u00e9cadas \u2013 \u00e9 importante ressaltar, em coro ao relator da ADC n\u00ba 51, que ainda h\u00e1\u00a0“medidas necess\u00e1rias para aperfei\u00e7oamento do quadro legislativo”<\/em>\u00a0sobre a possibilidade de requisi\u00e7\u00e3o direta de dados, apontando, inclusive, o anteprojeto da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados para Fins Penais (LGPD Penal), ainda n\u00e3o apresentado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados[6]<\/a>.<\/p>\n

E, de fato, embora as investiga\u00e7\u00f5es criminais tramitem muitas vezes em sigilo, o Brasil n\u00e3o possui instrumentos legais de prote\u00e7\u00e3o dos dados telem\u00e1ticos e eletr\u00f4nicos nessa seara, o que imp\u00f5e dificuldades cr\u00f4nicas na obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es dessa natureza provenientes de outros pa\u00edses.<\/p>\n

Nos Estados Unidos, a discuss\u00e3o parece estar mais avan\u00e7ada. Em 2018, por exemplo, foi aprovado o\u00a0“Cloud Act”<\/em>, ou\u00a0“Clarifying Lawful Overseas Use of Data Act”<\/em>, uma legisla\u00e7\u00e3o que visa\u00a0“melhorar os procedimentos para autoridades estrangeiras e americanas no acesso a informa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas guardadas por empresas provedoras de servi\u00e7os”<\/em>, especialmente porque\u00a0“tal informa\u00e7\u00e3o \u00e9 cr\u00edtica nas investiga\u00e7\u00f5es de graves crimes por autoridades ao redor do mundo”<\/em>[7]<\/a>.<\/p>\n

A lei permite, cumprida uma s\u00e9rie de requisitos que buscam preservar as informa\u00e7\u00f5es compartilhadas[8]<\/a>, a celebra\u00e7\u00e3o de acordos executivos com os EUA para solicita\u00e7\u00e3o de dados eletr\u00f4nicos armazenados por empresas l\u00e1 sediadas. Esses acordos seriam mais c\u00e9leres e menos burocr\u00e1ticos do que os tradicionais tratados de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional que costumam ser usados em investiga\u00e7\u00f5es criminais, garantindo maior efetividade.<\/p>\n

Ausente ainda regramento nesse sentido no Brasil, ser\u00e1 importante observar, nos pr\u00f3ximos anos \u2014 e enquanto n\u00e3o surgirem os instrumentos legais adequados \u2014, se a flexibiliza\u00e7\u00e3o na obten\u00e7\u00e3o de dados eletr\u00f4nicos recentemente consolidada n\u00e3o ir\u00e1 de encontro \u00e0s regras gerais para obten\u00e7\u00e3o de provas no processo penal brasileiro, sobrepondo-se, por exemplo, ao princ\u00edpio da territorialidade que informa a obten\u00e7\u00e3o de provas no processo penal ou a regras mais restritivas a que os provedores estrangeiros estejam eventualmente submetidos em seus pa\u00edses de origem.<\/p>\n

O fato de, conforme destaca o ministro Gilmar Mendes, os documentos digitais terem\u00a0“natureza intang\u00edvel”<\/em>, n\u00e3o estando fisicamente em lugar algum, n\u00e3o pode justificar que se tente submeter estados soberanos a decis\u00f5es judiciais brasileiras para al\u00e9m das hip\u00f3teses taxativas definidas pelo Supremo na ADC n\u00ba 51.<\/p>\n

Finalmente, vale lembrar que as novas hip\u00f3teses no campo probat\u00f3rio \u2014 em uma vis\u00e3o ainda mais ampla do que a que aqui se discute \u2014 demandam uma profunda reforma no campo legislativo, \u00e0 altura dos recentes avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos.<\/p>\n

A reformula\u00e7\u00e3o legislativa \u2014 que historicamente caminha a passos morosos \u2014 precisa ser dinamizada, sob pena de condenar \u00e0 obsolesc\u00eancia todas as normativas que regulam a mat\u00e9ria. A prova que outrora inspirou os legisladores em nada se assemelha \u00e0quela que hoje \u00e9 praticada no processo penal e figura absolutamente temer\u00e1rio \u2014 para n\u00e3o dizer inconstitucional \u2014 que cumpra ao Judici\u00e1rio operar as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0Audi\u00eancia p\u00fablica dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=x6nMFtg70FE<\/a>. Acesso em 2.3.2023.<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u201cem prol: a) do Decreto Executivo Federal n\u00ba 3.810, de 2 de maio de 2001, que promulgou o Acordo de Assist\u00eancia Judici\u00e1rio-penal entre o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica (Mutual Legal Assistance Treaty \u2013 \u2018MLAT\u2019); b) do artigo 237, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105\/2015), e dos artigos 780 e 783 do C\u00f3digo de Processo Penal (Decreto-Lei n\u00ba 3.689\/1941), versantes, em seu conjunto, das rela\u00e7\u00f5es jurisdicionais do Brasil com autoridades estrangeiras\u201d.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0STF, ADC n.\u00ba 51, Peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0O ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado, mas a decis\u00e3o \u2013 un\u00e2nime \u2013 foi proferida a partir do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, que j\u00e1 se encontra dispon\u00edvel e ser\u00e1 utilizado como base para o presente artigo.<\/p>\n

[5]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.mpf.mp.br\/pgr\/noticias-pgr\/brasil-aprova-adesao-a-convencao-de-budapeste-que-facilita-cooperacao-internacional-para-combate-ao-cibercrime<\/a>. Acesso em 19.4.2023.<\/p>\n

[6]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/static.poder360.com.br\/2020\/11\/DADOS-Anteprojeto-comissao-protecao-dados-seguranca-persecucao-FINAL.pdf<\/a>. Acesso em 25.4.2023.<\/p>\n

[7]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.justice.gov\/criminal-oia\/page\/file\/1153466\/download<\/a>. Tradu\u00e7\u00e3o livre. Acesso em 2.3.2023.<\/p>\n

[8]<\/a>\u00a0Dentre os requisitos, previstos na\u00a0\u00a7<\/strong>2523 da Lei, a Cloud Act prev\u00ea, por exemplo: (i) que a lei dom\u00e9stica do pa\u00eds signat\u00e1rio preveja prote\u00e7\u00f5es substanciais e robustas \u00e0 privacidade e \u00e0s liberdades civis dos cidad\u00e3os; (ii) que o pa\u00eds signat\u00e1rio possua legisla\u00e7\u00e3o adequada a respeito da obten\u00e7\u00e3o de dados eletr\u00f4nicos e da repress\u00e3o a crimes cibern\u00e9ticos, algo que pode ser demonstrado pela ades\u00e3o do pa\u00eds \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Budapeste; (iii) que o pa\u00eds tenha aderido \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de Direito Humanos internacionalmente aplic\u00e1vel e seja comprometido com o respeito aos direitos humanos; (iv) que o governo do pa\u00eds tenha adotado procedimentos para minimizar a obten\u00e7\u00e3o, reten\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o de dados envolvendo cidad\u00e3os norte-americanos. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.congress.gov\/bill\/115th-congress\/house-bill\/4943\/text<\/a>. Acesso em 2.3.2023.<\/p>\n

 <\/p>\n

* Artigo publicado pelo Conjur em 7.5.2023.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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