{"id":580,"date":"2023-05-29T16:02:21","date_gmt":"2023-05-29T19:02:21","guid":{"rendered":"https:\/\/raolago.com.br\/?p=580"},"modified":"2024-12-23T10:33:09","modified_gmt":"2024-12-23T13:33:09","slug":"caminhos-para-o-enfrentamento-do-racismo-no-futebol-a-luz-do-caso-vini-jr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/raolago.com.br\/en\/caminhos-para-o-enfrentamento-do-racismo-no-futebol-a-luz-do-caso-vini-jr\/","title":{"rendered":"Caminhos para o enfrentamento do racismo no futebol \u00e0 luz do caso Vini Jr."},"content":{"rendered":"

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No \u00faltimo dia 21 de mar\u00e7o, o jogador de futebol Vinicius Junior sofreu ataques racistas lastim\u00e1veis ao defender o Real Madrid contra o Valencia, na Espanha. No in\u00edcio do segundo tempo, durante uma paralisa\u00e7\u00e3o, parte do est\u00e1dio entoou gritos com conota\u00e7\u00e3o racista contra o jogador, o que levou os locutores a anunciar que, se os insultos raciais continuassem, o jogo seria interrompido. J\u00e1 no fim do segundo tempo, em uma discuss\u00e3o com o goleiro advers\u00e1rio, Vinicius Junior sofreu um golpe “mata-le\u00e3o” de outro atacante e, ao reagir com um movimento de bra\u00e7o, foi expulso.<\/p>\n

N\u00e3o foi a primeira e, infelizmente, n\u00e3o ser\u00e1 a \u00faltima vez que testemunhamos manifesta\u00e7\u00f5es racistas em jogos de futebol.<\/p>\n

O pr\u00f3prio Vinicius Junior tem sido v\u00edtima constante desses ataques na Espanha. Segundo informa\u00e7\u00f5es da LaLiga, organizadora do campeonato nacional, nas \u00faltimas duas temporadas j\u00e1 foram dez den\u00fancias de racismo feitas pela entidade tendo o jogador brasileiro como v\u00edtima\u00a0[1]<\/a>. Tr\u00eas dos casos envolvendo Vinicius j\u00e1 foram arquivados \u2014 um deles, inclusive, sob a justificativa de que os insultos n\u00e3o seriam considerados crimes uma vez que ocorridos “na ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o de uma partida de futebol de m\u00e1xima rivalidade<\/em>”\u00a0[2]<\/a>\u00a0\u2014 e foi apenas no epis\u00f3dio mais recente que o clube advers\u00e1rio recebeu uma san\u00e7\u00e3o\u00a0[3]<\/a>.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o tampouco se restringe \u00e0 Espanha. Em 2011, na R\u00fassia, um torcedor atirou uma banana em dire\u00e7\u00e3o ao jogador brasileiro Roberto Carlos. Apesar de ter sido identificado, nenhuma puni\u00e7\u00e3o foi aplicada pelo ato racista\u00a0[4]<\/a>. Cenas parecidas aconteceram em 2014, na Espanha, com o jogador Daniel Alves\u00a0[5]<\/a>, e em 2022, na Fran\u00e7a, com Richarlison\u00a0[6]<\/a>.<\/p>\n

O espantoso n\u00famero de casos acende um alerta sobre a forma de enfrentamento institucional ao racismo, n\u00e3o apenas na Europa, mas tamb\u00e9m no Brasil, onde a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 muito melhor. Apesar do grande arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio, o Brasil atualmente falha na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es efetivas para coibir as ofensas discriminat\u00f3rias nos est\u00e1dios \u2014 que s\u00e3o apenas uma fra\u00e7\u00e3o do\u00a0“velho racismo de sempre<\/em>”\u00a0[7]<\/a>.<\/p>\n

O artigo 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece como um dos princ\u00edpios da Rep\u00fablica Federativa do Brasil o “rep\u00fadio ao terrorismo e ao racismo<\/em>“, enquanto o artigo 5\u00ba prev\u00ea que “a pr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, nos termos da lei<\/em>“, o que tem o\u00a0status<\/em>\u00a0de cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/p>\n

Ainda, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.532\/2023, o crime de inj\u00faria racial passou a ser tipificado pelo artigo 2\u00ba-A da Lei de Racismo ( Lei n\u00ba 7.716\/1989), n\u00e3o mais pelo C\u00f3digo Penal\u00a0[8]<\/a>, e teve a pena elevada para a reclus\u00e3o de dois at\u00e9 cinco anos, com possibilidade de aumento de \u2153 at\u00e9 a metade se a conduta ocorrer “em contexto ou com intuito de descontra\u00e7\u00e3o, divers\u00e3o ou recrea\u00e7\u00e3o<\/em>” (artigos 2\u00ba-A, par\u00e1grafo \u00fanico e 20-A da lei).<\/p>\n

Na seara extrapenal, o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n\u00ba 10.671\/2003), o C\u00f3digo Brasileiro de Justi\u00e7a Desportiva e o Regulamento Geral de Competi\u00e7\u00f5es da CBF estabelecem diversas puni\u00e7\u00f5es administrativas para os clubes e os autores desses atos, fora a possibilidade de se demandarem indeniza\u00e7\u00f5es civis.<\/p>\n

Contudo, os n\u00fameros mostram que a realidade contrasta com a intransig\u00eancia legislativa ao racismo.<\/p>\n

Segundo o Observat\u00f3rio da Discrimina\u00e7\u00e3o Racial no Futebol, projeto que monitora os casos de racismo no esporte nacional, entre os anos de 2014 e 2021 foram registrados 342 casos de discrimina\u00e7\u00e3o racial no Brasil. Desses, apenas 53 chegaram at\u00e9 a Justi\u00e7a Desportiva e somente em 32 casos existiram puni\u00e7\u00f5es\u00a0[9]<\/a>.<\/p>\n

Para o professor Adilson Moreira, \u00e9 um fen\u00f4meno bastante comum no Brasil a naturaliza\u00e7\u00e3o do dito\u00a0racismo recreativo<\/em>\u00a0pelos tribunais. Nesses casos, \u00e9 corriqueira a alega\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de crime em raz\u00e3o da suposta falta da vontade de ofender (n\u00e3o haveria\u00a0animus injuriandi<\/em>, mas sim,\u00a0animus jocandi<\/em>). Segundo o autor, a tese \u00e9 a de que “o campo de futebol<\/em>\u00a0[seria]\u00a0um espa\u00e7o distinto de outros porque \u00e9 um lugar de recrea\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual seus atos n\u00e3o poderiam ser julgados com o mesmo rigor que se tivessem ocorrido em outro espa\u00e7o”<\/em>\u00a0[10]<\/a>. Em muitos contextos, como explica Juliana Souza, faz-se refer\u00eancia a um suposto “vi\u00e9s inconsciente<\/em>” na busca de amenizar aquilo que, em verdade, continua sendo manifesta\u00e7\u00e3o evidente de racismo\u00a0[11]<\/a>.<\/p>\n

Na Espanha, o cen\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 muito diferente: h\u00e1 uma legisla\u00e7\u00e3o voltada ao enfrentamento ao racismo, por\u00e9m com pouca efetividade. O C\u00f3digo Penal do pa\u00eds pune com pris\u00e3o de um a quatro anos, al\u00e9m de multa, aqueles que publicamente “fomentem, promovam ou incitem<\/em>” o\u00a0“\u00f3dio, hostilidade, discrimina\u00e7\u00e3o ou viol\u00eancia contra um grupo, uma parte dele ou contra pessoa determinada em raz\u00e3o de seu pertencimento ao grupo, por motivos racistas<\/em>”\u00a0[12]<\/a>.<\/p>\n

No \u00e2mbito esportivo, a Lei n\u00ba 19\/2007 visa justamente a implementa\u00e7\u00e3o de\u00a0“um conjunto de medidas destinadas \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, racismo, xenofobia e intoler\u00e2ncia nos esportes<\/em>”\u00a0[13]<\/a>\u00a0e imp\u00f5e diretrizes para evitar os atos violentos e discriminat\u00f3rios, como a ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a nos est\u00e1dios e a facilita\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o dos infratores\u00a0[14]<\/a>. A lei tamb\u00e9m prev\u00ea penas de multas por infra\u00e7\u00f5es tanto de torcedores e clubes quanto de organizadores dos eventos e \u00e1rbitros, al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o de acesso aos eventos em alguns casos e o fechamento do est\u00e1dio por determinado per\u00edodo.<\/p>\n

A Lei \u00e9 complementada pelo “Protocolo de actuaci\u00f3n para el restablecimiento de la normalidad en competiciones, pruebas o espect\u00e1culos deportivos<\/em>“, que prev\u00ea medidas desde a paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do jogo com an\u00fancios no sistema audiovisual do est\u00e1dio repreendendo os xingamentos e informando das poss\u00edveis consequ\u00eancia – como ocorreu no caso de Vinicius Junior \u2014 at\u00e9 a suspens\u00e3o definitiva do jogo e a expuls\u00e3o total ou parcial dos torcedores, a depender do cumprimento de diversas burocracias\u00a0[15]<\/a>.<\/p>\n

Apesar das previs\u00f5es da Lei n\u00ba 19\/2007 e do protocolo que a complementa, a Espanha nunca suspendeu um jogo de futebol em raz\u00e3o de ofensas racistas, tampouco condenou algum acusado criminalmente por tal conduta\u00a0[16]<\/a>. Os mais de dez casos registrados apenas contra Vinicius Junior desde 2021, apontados mais acima, demonstram que certamente n\u00e3o faltaram oportunidades para medidas mais contundentes. Segundo relat\u00f3rio divulgado pela LaLiga, treze casos de racismo j\u00e1 foram denunciados por ela desde 2020, sendo que apenas em um deles houve a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o a um torcedor\u00a0[17]<\/a>.<\/p>\n

Diante da in\u00e9rcia hist\u00f3rica da Justi\u00e7a espanhola, surgem questionamentos sobre a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira ao caso, j\u00e1 que as ofensas racistas foram dirigidas a um nacional, embora fora do territ\u00f3rio brasileiro. O pr\u00f3prio ministro da Justi\u00e7a, Fl\u00e1vio Dino, chegou a afirmar que examina a possibilidade de suscitar o princ\u00edpio da extraterritorialidade para que a justi\u00e7a brasileira intervenha no caso de Vinicius Junior se necess\u00e1rio, a t\u00edtulo de “rem\u00e9dio extremo<\/em>”\u00a0[18]<\/a>.<\/p>\n

Ainda que, como visto, o Brasil n\u00e3o fique muito atr\u00e1s da Espanha no (n\u00e3o) cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o antirracismo no futebol, o tema merece ser retomado na busca por solu\u00e7\u00f5es ao grave problema.<\/p>\n

Nosso C\u00f3digo Penal estabelece que ficam sujeitos \u00e0 lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou conven\u00e7\u00e3o, o Brasil tenha se obrigado a reprimir\u00a0[19]<\/a>. \u00c9 o caso das manifesta\u00e7\u00f5es e ofensas de cunho racista, j\u00e1 que, em 10\/1\/2022, o Brasil promulgou a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia, datada de 5\/6\/2013.<\/p>\n

Ademais, o C\u00f3digo Penal admite a aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira em caso de crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil desde que presentes algumas condi\u00e7\u00f5es:\u00a0a)<\/em><\/strong>\u00a0entrar o agente no territ\u00f3rio nacional;\u00a0b)<\/em><\/strong>\u00a0ser o fato pun\u00edvel tamb\u00e9m no pa\u00eds em que foi praticado;\u00a0c)<\/em><\/strong>\u00a0estar o crime inclu\u00eddo entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradi\u00e7\u00e3o;\u00a0d)<\/em><\/strong>\u00a0n\u00e3o ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou n\u00e3o ter a\u00ed cumprido a pena;\u00a0e)<\/em><\/strong>\u00a0n\u00e3o ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, n\u00e3o estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favor\u00e1vel;\u00a0f)<\/em><\/strong>\u00a0n\u00e3o ter sido pedida ou ter sido negada a extradi\u00e7\u00e3o; e\u00a0g)<\/em><\/strong>\u00a0haver requisi\u00e7\u00e3o do ministro da Justi\u00e7a\u00a0[20]<\/a>.<\/p>\n

O dispositivo \u00e9 complementado pela Lei de Extradi\u00e7\u00e3o, que exige que, nesses casos, o crime seja previsto tamb\u00e9m no Brasil e aqui sancionado com pena de pris\u00e3o de no m\u00ednimo dois anos \u2014 requisito preenchido pelo delito de inj\u00faria racial ap\u00f3s a mudan\u00e7a trazida pela Lei n\u00ba 14.532\/2023, j\u00e1 que sua pena agora \u00e9 de dois a cinco anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa.<\/p>\n

Superada a quest\u00e3o da pena, portanto, caberia o preenchimento dos outros requisitos, como o ingresso do ofensor em territ\u00f3rio brasileiro, a requisi\u00e7\u00e3o ao ministro da Justi\u00e7a etc., que podem, por si s\u00f3s, configurar grande obst\u00e1culo para a aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira a esses casos.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o para o caso de Vinicius, portanto, n\u00e3o parece ser a internacionaliza\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, com a distante tentativa de aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira. Ao contr\u00e1rio, a experi\u00eancia nacional mostra que tamb\u00e9m nosso pa\u00eds possui s\u00e9rios problemas de racismo no futebol.<\/p>\n

Diversamente do que quis fazer parecer Javier Tebas, presidente da LaLiga, o racismo n\u00e3o \u00e9\u00a0“um caso extremamente pontual<\/em>”\u00a0[21]<\/a>, mas a externaliza\u00e7\u00e3o do preconceito que integra a organiza\u00e7\u00e3o social. O primeiro passo para combat\u00ea-lo \u00e9 se reconhecer como parte do problema. Encarar o racismo como inerente \u00e0 estrutura social n\u00e3o serve de \u00e1libi para racistas\u00a0[22]<\/a>, mas demonstra que a \u00fanica forma de erradic\u00e1-lo \u00e9 implementando pr\u00e1ticas antirracistas efetivas que se tornem parte do dia a dia.<\/p>\n

A mera exist\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o produz mudan\u00e7as se n\u00e3o for seguida de um movimento de conscientiza\u00e7\u00e3o social, liderado por diversas frentes, que permita sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o. De nada servem as leis antirracistas, seja no Brasil, na Espanha ou em qualquer outro pa\u00eds, se n\u00e3o houver a mudan\u00e7a da sociedade dentro e fora do campo.<\/p>\n

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Artigo publicado no Conjur.<\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.laliga.com\/es-BR\/noticias\/laliga-investigara-los-incidentes-del-valencia-cf-real-madrid-cf-en-el-estadio-de-mestalla<\/a>. Acesso em 23.5.2023.<\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/oglobo.globo.com\/esportes\/noticia\/2022\/12\/justica-espanhola-arquiva-denuncia-por-cantos-racistas-contra-vinicius-junior-duraram-alguns-segundos.ghtml<\/a>. Acesso em 23.5.2023.<\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/esporte\/2023\/05\/federacao-anula-expulsao-de-vinicius-junior-e-fecha-parte-do-estadio-do-valencia.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa<\/a>. Acesso em 25.5.2023.<\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.espn.com.br\/noticia\/246092_homem-que-atirou-banana-em-roberto-carlos-e-encontrado-mas-nao-sera-punido<\/a>. Acesso em 24.5.2023.<\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/placar.abril.com.br\/esporte\/alvo-de-racismo-na-espanha-daniel-alves-come-banana-jogada-por-torcedor<\/a>. Acesso em 24.5.2023.<\/p>\n<\/div>\n

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[6]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.uol.com.br\/esporte\/futebol\/ultimas-noticias\/2022\/09\/27\/torcida-arremessa-banana-em-comemoracao-de-richarlison-na-selecao-veja.htm<\/a>. Acesso em 24.5.2023.<\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/a>\u00a0CARVALHO, Rodolfo Eduardo Santos. O novo crime de inj\u00faria racial para repress\u00e3o ao velho racismo de sempre.\u00a0Migalhas<\/em>, 27.2.23. Dispon\u00edvel em\u00a0https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/382129\/o-crime-de-injuria-racial-para-repressao-ao-velho-racismo-de-sempre<\/a>. Acesso em 24.5.23.<\/p>\n<\/div>\n

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[8]<\/a>\u00a0Em 2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.\u00ba 154.248, j\u00e1 havia considerado a inj\u00faria racial uma esp\u00e9cie de racismo, reconhecendo seu car\u00e1ter imprescrit\u00edvel e inafian\u00e7\u00e1vel. Naquela oportunidade, a Suprema Corte entendeu que a inj\u00faria racial possu\u00eda “todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 sua caracteriza\u00e7\u00e3o como uma das esp\u00e9cies de racismo<\/em>“, inclusive com base no conceito de discrimina\u00e7\u00e3o racial constante da Conven\u00e7\u00e3o Internacional Sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial. A partir da Lei n\u00ba 14.532\/2023, ent\u00e3o, esse entendimento jurisprudencial passou a ser respaldado expressamente em lei.<\/p>\n<\/div>\n

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[9]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/observatorioracialfutebol.com.br\/Relatorios\/2021\/RELATORIO_DISCRIMINACAO_RACIAL_2021.pdf<\/a>. Acesso em 24.5.2023.<\/p>\n<\/div>\n

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[10]<\/a>\u00a0MOREIRA, Adilson.\u00a0Racismo recreativo<\/em>. S\u00e3o Paulo: Sueli Carneiro e Editora Janda\u00edra, 3\u00aa reimpress\u00e3o, 2020, p. 26.<\/p>\n<\/div>\n

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[11]<\/a>\u00a0SOUZA, Juliana. Torrente ancestral, vidas negras importam?: Inquieta\u00e7\u00f5es racializadas de uma mente preta dissonante. S\u00e3o Paulo: Matrioska, 2021, p. 72. Conforme se apurou, h\u00e1 tamb\u00e9m importantes decis\u00f5es que n\u00e3o autorizam a atenua\u00e7\u00e3o do teor racista das ofensas pelo contexto em que elas teriam sido proferidas. No julgamento da Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1500757-32.2020.8.26.0320, por exemplo, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, ao manter uma condena\u00e7\u00e3o por inj\u00faria racial, afastou o argumento originalmente apresentado pela defesa de que os xingamentos se deram em meio uma discuss\u00e3o entre a v\u00edtima e o ofensor:\u00a0“Descabe falar em aus\u00eancia de dolo para o crime de inj\u00faria, pois as express\u00f5es proferidas pelo r\u00e9u – \u2018macaco\u2019 e \u2018filho de uma macaca\u2019 -, tinham a n\u00edtida inten\u00e7\u00e3o de humilhar a v\u00edtima, e denotar uma suposta inferioridade da v\u00edtima em virtude de sua cor e ra\u00e7a. Nesse quadro, h\u00e1 elementos de convic\u00e7\u00e3o suficientes para embasar a condena\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que nada existe nos autos a retirar a credibilidade da prova acusat\u00f3ria produzida<\/em>“.<\/p>\n<\/div>\n

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[12]<\/a>\u00a0Art\u00edculo 510, Cap\u00edtulo IV do T\u00edtulo XXI do C\u00f3digo Penal espanhol, com tradu\u00e7\u00e3o livre<\/p>\n<\/div>\n

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[13]<\/a>\u00a0Tradu\u00e7\u00e3o livre do art\u00edculo 1. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.boe.es\/eli\/es\/l\/2007\/07\/11\/19\/con<\/a>. Acesso em 23.5.2023.<\/p>\n<\/div>\n

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[14]<\/a>\u00a0\u00d3rg\u00e3o estatal adstrito ao Minist\u00e9rio da Cultura e do Esporte, respons\u00e1vel pela gest\u00e3o da pol\u00edtica esportiva do pa\u00eds.<\/p>\n<\/div>\n

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[15]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.csd.gob.es\/sites\/default\/files\/media\/files\/2019-03\/protocolo-actuacion-art-15-ley-19-2007-de-24-11-2011.pdf<\/a>. Acesso em 23.5.2023.<\/p>\n<\/div>\n

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[16]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.eldiario.es\/desalambre\/obstaculos-frenar-racismo-futbol-espanol-limites-via-penal-falta-protocolos-claros_1_10227950.html<\/a>. Acesso em 23.5.2023.<\/p>\n<\/div>\n

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[17]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/esporte\/2023\/05\/laliga-pede-ajuda-de-torcedores-para-identificar-racistas-nos-estadios-espanhois.shtml<\/a>. Acesso em 23.5.2023.<\/p>\n<\/div>\n

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[18]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/p\/CskJlkoLAT0\/<\/u>. Acesso em 24.5.23.<\/p>\n<\/div>\n

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[19]<\/a>\u00a0Artigo 7\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

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[20]<\/a>\u00a0Artigo 7\u00ba, par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba.<\/p>\n<\/div>\n

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[21]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/twitter.com\/Tebasjavier\/status\/1660598868772265985<\/a>. Acesso em 25.5.2023.<\/p>\n<\/div>\n

\n

[22]<\/a>\u00a0ALMEIDA, S\u00edlvio Luiz de.\u00a0Racismo estrutural<\/em>. S\u00e3o Paulo: Sueli Carneiro e P\u00f3len, 2019.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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