{"id":584,"date":"2023-07-06T17:41:44","date_gmt":"2023-07-06T20:41:44","guid":{"rendered":"https:\/\/raolago.com.br\/?p=584"},"modified":"2024-12-23T10:32:32","modified_gmt":"2024-12-23T13:32:32","slug":"o-fracionamento-de-operacoes-e-a-fixacao-de-pena-na-lavagem-de-dinheiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/raolago.com.br\/en\/o-fracionamento-de-operacoes-e-a-fixacao-de-pena-na-lavagem-de-dinheiro\/","title":{"rendered":"O fracionamento de opera\u00e7\u00f5es e a fixa\u00e7\u00e3o de pena na lavagem de dinheiro"},"content":{"rendered":"

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese<\/a>.<\/p>

Crimes de corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro nunca estiveram em tanta evid\u00eancia como nos \u00faltimos anos, seja em decorr\u00eancia da repercuss\u00e3o midi\u00e1tica do Mensal\u00e3o em 2013, seja, mais recentemente, pelos efeitos prolongados da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato e seus desdobramentos. Oportunidades n\u00e3o faltaram, nesse meio tempo, para que os tribunais tentassem consolidar sua jurisprud\u00eancia sobre o tema \u2013 mas a realidade, muitas vezes, \u00e9 a perpetua\u00e7\u00e3o de uma enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

No \u00faltimo m\u00eas, o julgamento do ex-presidente Fernando Collor pelo Supremo Tribunal Federal, na AP 1025, reacendeu uma discuss\u00e3o h\u00e1 tempos conhecida pelas cortes, mas n\u00e3o menos pol\u00eamica: a aplica\u00e7\u00e3o das regras de concurso material ao crime de lavagem de dinheiro quando existe fracionamento de opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ao postular a condena\u00e7\u00e3o do ex-Senador, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica requereu a fixa\u00e7\u00e3o da pena em nada menos que 3.960 anos de reclus\u00e3o<\/strong>, sustentando que cada dep\u00f3sito realizado em seu benef\u00edcio \u2013 totalizando, ao final, R$ 20 milh\u00f5es em vantagens em tese indevidas \u2013 constituiria crime independente de lavagem de dinheiro, somando-se as penas em concurso material.<\/p>\n

Longe de resolverem as controv\u00e9rsias quanto aos crit\u00e9rios para a justa dosimetria, as amplas diverg\u00eancias durante o julgamento pela Suprema Corte mostraram como a discuss\u00e3o \u00e9 ainda incipiente na jurisprud\u00eancia brasileira.<\/p>\n

Para o Ministro Edson Fachin, relator do processo, os 42 dep\u00f3sitos realizados em contas de titularidade do r\u00e9u e os 65 feitos nas contas de suas empresas formariam dois blocos distintos de lavagem de capitais<\/em>, em concurso material, havendo, ainda, acr\u00e9scimo de \u2154 de pena em cada um deles a t\u00edtulo de continuidade delitiva<\/em>, totalizando uma reprimenda de 24 anos, 5 meses e 10 dias de reclus\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Em vis\u00e3o distinta, o Ministro Alexandre de Moraes, revisor, entendeu que todos os 107 dep\u00f3sitos realizados, independentemente da conta de destino, fariam parte de um \u00fanico crime de lavagem<\/em>, a ser apenado com 4 anos e 6 meses de reclus\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

J\u00e1 o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso inaugurou nova diverg\u00eancia ao afirmar que os 107 dep\u00f3sitos em an\u00e1lise constituiriam, na verdade, um bloco \u00fanico de diversas lavagens cometidas em continuidade delitiva<\/em>, sugerindo uma san\u00e7\u00e3o de 9 anos e 7 meses de reclus\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Ao final, prevaleceu o voto m\u00e9dio do Ministro Alexandre de Moraes, fixando-se a pena da lavagem em 4 anos e 6 meses de reclus\u00e3o<\/strong>, somados aos 4 anos e 4 meses estipulados em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva[1]<\/a>.<\/p>\n

Sem entrar na controvertida discuss\u00e3o acerca da possibilidade de punir o autor da corrup\u00e7\u00e3o antecedente por lavagem de dinheiro \u2013 seja pela aus\u00eancia de conduta t\u00edpica aut\u00f4noma, seja pelo fato de a autolavagem ser, muitas vezes, apenas um exaurimento do crime de corrup\u00e7\u00e3o \u2013, os crit\u00e9rios de dosimetria discutidos pelo Supremo Tribunal Federal merecem aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O crime de lavagem de dinheiro \u00e9 tipificado no Brasil, em sua forma b\u00e1sica, como a conduta de \u201cocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infra\u00e7\u00e3o penal<\/em>\u201d[2]<\/a>, considerando-se a oculta\u00e7\u00e3o crime permanente e a dissimula\u00e7\u00e3o, crime instant\u00e2neo.<\/p>\n

Disso j\u00e1 se extrai uma primeira conclus\u00e3o importante: se a lavagem de dinheiro, na modalidade oculta\u00e7\u00e3o, deve ser vista como crime permanente, o fracionamento de condutas ao longo do tempo far\u00e1 parte do mesmo crime de lavagem iniciado em momento anterior, sendo irrelevante a quantidade de dep\u00f3sitos na medida em que o crime apenas passar\u00e1 a constituir unidade delitiva quando cessar a perman\u00eancia.<\/p>\n

Resta, ent\u00e3o, analisar a lavagem de dinheiro na modalidade dissimula\u00e7\u00e3o, que poderia, pelo menos em tese, consumar-se instantaneamente.<\/p>\n

O C\u00f3digo Penal estabelece, em seu artigo 69, que, \u201cquando o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido<\/em>\u201d, em concurso material.\u00a0 J\u00e1 a continuidade delitiva, por sua vez, \u00e9 uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para redu\u00e7\u00e3o de pena \u201cquando o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes da mesma esp\u00e9cie e, pelas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar, maneira de execu\u00e7\u00e3o e outras semelhantes, devem os subseq\u00fcentes ser havidos como continua\u00e7\u00e3o do primeiro<\/em>\u201d[3]<\/a>.\u00a0 Ambos, como se v\u00ea, tratam de crimes aut\u00f4nomos cujas penas devem ou n\u00e3o ser somadas, conforme as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

Nenhum desses institutos, no entanto, parece incidir no caso concreto.<\/p>\n

Conforme Parecer elaborado pelos Professores Lu\u00eds Greco e Alaor Leite no contexto da pr\u00f3pria AP 1025[4]<\/a>, \u201co m\u00e9todo de contagem implicitamente aplicado pela Acusa\u00e7\u00e3o \u2013 fundamentalmente, uma contagem das transa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas \u2013 n\u00e3o \u00e9 outra coisa do que <\/em>[uma] grosseira contagem de movimentos corp\u00f3reos, que, se levada a outros \u00e2mbitos, chegaria a consequ\u00eancias n\u00e3o menos, mas talvez mais visivelmente inaceit\u00e1veis<\/em>\u201d, como a utiliza\u00e7\u00e3o do concurso material (ou mesmo da continuidade delitiva) entre variadas les\u00f5es corporais das quais resulte um mesmo resultado para a v\u00edtima, como \u00a0incapacidade para as ocupa\u00e7\u00f5es habituais ou perigo de vida.<\/p>\n

No caso do ex-Senador, \u201ca Acusa\u00e7\u00e3o entende que os verbos \u2018ocultar\u2019 ou \u2018dissimular\u2019 se realizam pelo fracionamento, isto \u00e9, que o fracionamento \u00e9 uma realiza\u00e7\u00e3o desses verbos<\/em>\u201d, mas o que existe, na verdade, \u201c\u00e9 aquilo que a dogm\u00e1tica mais moderna chama de unidade t\u00edpica de a\u00e7\u00e3o, que se refere a casos em que o pr\u00f3prio tipo penal re\u00fane os v\u00e1rios movimentos corp\u00f3reos, transformando-os em uma unidade<\/em>\u201d.\u00a0 Isto \u00e9, quando os diversos atos praticados representam uma \u00fanica realiza\u00e7\u00e3o t\u00edpica[5]<\/sup><\/a>, existe unidade de a\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o crimes independentes.<\/p>\n

Da\u00ed, portanto, que um esquema perpetrado com vistas a dissimular vantagem il\u00edcita advinda de um \u00fanico crime antecedente, seja qual for sua complexidade, resultar\u00e1, inevitavelmente, em apenas um delito de lavagem, como, ao que tudo indica, prevaleceu no julgamento da AP 1025.<\/p>\n

Restando vencido o relator no julgamento, a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o dir\u00e1 quais elementos levaram, de fato, ao reconhecimento de que houve crime \u00fanico no caso concreto.\u00a0 O que se espera desse debate \u00e9 um caminho para a constru\u00e7\u00e3o de maior uniformidade na aplica\u00e7\u00e3o da lei em casos como este, que ainda assolam os tribunais com fartas incertezas e imp\u00f5em aos condenados penas superdimensionadas, sem que exista fundamento legal.<\/p>\n

 <\/p>\n

[1]<\/a> Houve tamb\u00e9m condena\u00e7\u00e3o pelo crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa, previsto no artigo 288 do C\u00f3digo Penal, mas se reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.\u00a0 Al\u00e9m da pena corp\u00f3rea, o Supremo Tribunal Federal fixou tamb\u00e9m 90 dias-multa, no valor de cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes \u00e0 \u00e9poca dos \u00faltimos fatos, corrigidos monetariamente.<\/p>\n

[2]<\/a> Artigo 1\u00ba da Lei n.\u00ba 9.613\/98.<\/p>\n

[3]<\/a> Artigo 71 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

[4]<\/a> Ver Pe\u00e7a n.\u00ba 626, dispon\u00edvel para consulta p\u00fablica.<\/p>\n

[5]<\/sup><\/a> KRAKAUER, Jo\u00e3o Carlos. Concurso de crimes, de normas e a autolavagem no Direito Penal brasileiro<\/em>. S\u00e3o Paulo: IBCCRIM, 2020, p. 42.<\/p>\n

 <\/p>\n

* Publicado pelo JOTA em 29.6.2023 e pelo IBDPE em 5.7.2023.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese<\/a>.<\/p>Partindo do julgamento do ex-presidente Fernando Collor pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os autores questionam a falta de consolida\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia para crimes de corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro.","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\nO fracionamento de opera\u00e7\u00f5es e a fixa\u00e7\u00e3o de pena na lavagem de dinheiro - R\u00e1o & Lago Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O fracionamento de opera\u00e7\u00f5es e a fixa\u00e7\u00e3o de pena na lavagem de dinheiro - R\u00e1o & Lago Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Partindo do julgamento do ex-presidente Fernando Collor pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os autores questionam a falta de consolida\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia para crimes de corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/raolago.com.br\/en\/o-fracionamento-de-operacoes-e-a-fixacao-de-pena-na-lavagem-de-dinheiro\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"R\u00e1o & Lago Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-07-06T20:41:44+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-12-23T13:32:32+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Natasha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Natasha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/raolago.com.br\/o-fracionamento-de-operacoes-e-a-fixacao-de-pena-na-lavagem-de-dinheiro\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/raolago.com.br\/o-fracionamento-de-operacoes-e-a-fixacao-de-pena-na-lavagem-de-dinheiro\/\"},\"author\":{\"name\":\"Natasha\",\"@id\":\"https:\/\/raolago.com.br\/#\/schema\/person\/3ab0737430d87c48b8a51be0ab4024eb\"},\"headline\":\"O fracionamento de opera\u00e7\u00f5es e a fixa\u00e7\u00e3o de pena na lavagem de dinheiro\",\"datePublished\":\"2023-07-06T20:41:44+00:00\",\"dateModified\":\"2024-12-23T13:32:32+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/raolago.com.br\/o-fracionamento-de-operacoes-e-a-fixacao-de-pena-na-lavagem-de-dinheiro\/\"},\"wordCount\":1201,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/raolago.com.br\/#organization\"},\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/raolago.com.br\/en\/o-fracionamento-de-operacoes-e-a-fixacao-de-pena-na-lavagem-de-dinheiro\/\",\"url\":\"https:\/\/raolago.com.br\/en\/o-fracionamento-de-operacoes-e-a-fixacao-de-pena-na-lavagem-de-dinheiro\/\",\"name\":\"O fracionamento de opera\u00e7\u00f5es e a fixa\u00e7\u00e3o de pena na lavagem de dinheiro - 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