{"id":603,"date":"2024-02-14T17:01:47","date_gmt":"2024-02-14T20:01:47","guid":{"rendered":"https:\/\/raolago.com.br\/?p=603"},"modified":"2024-02-14T17:01:47","modified_gmt":"2024-02-14T20:01:47","slug":"crimes-e-segregacao-patrimonial-envolvendo-ativos-virtuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/raolago.com.br\/en\/crimes-e-segregacao-patrimonial-envolvendo-ativos-virtuais\/","title":{"rendered":"Crimes e segrega\u00e7\u00e3o patrimonial envolvendo ativos virtuais"},"content":{"rendered":"

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No \u00faltimo dia 3 de outubro, a CSP (Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica) do Senado aprovou altera\u00e7\u00f5es ao Projeto de Lei do Senado n\u00ba 3.706\/2021 para, entre outros aspectos relevantes, reintroduzir a regra de segrega\u00e7\u00e3o patrimonial para prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais que acabou n\u00e3o entrando na Lei n\u00ba 14.478\/2022.<\/p>\n

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A segrega\u00e7\u00e3o patrimonial \u00e9 um dos princ\u00edpios basilares da prote\u00e7\u00e3o de investidores e consumidores de servi\u00e7os financeiros, garantindo que os recursos por eles depositados em institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o deixar\u00e3o de integrar o seu patrim\u00f4nio e n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados indiscriminadamente por estas institui\u00e7\u00f5es, nem responder pelas obriga\u00e7\u00f5es que venham a contrair.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Opositores da ideia alegam que a exig\u00eancia da segrega\u00e7\u00e3o patrimonial em n\u00edvel legal impactaria negativamente o mercado de servi\u00e7os de ativos virtuais, engessando modelos de neg\u00f3cio de maior risco e representando uma inger\u00eancia indevida na liberdade econ\u00f4mica. Al\u00e9m disso, seria desnecess\u00e1ria, pois poderia ser inclu\u00edda posteriormente em norma do Banco Central.<\/p>\n

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\u00c0 luz dos fatos observados nos \u00faltimos anos, esses argumentos n\u00e3o podem prosperar.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Primeiramente, a previs\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o patrimonial em n\u00edvel legal traz uma seguran\u00e7a muito maior para os consumidores de servi\u00e7os financeiros, tal como fez a Lei n\u00ba 10.214\/2001 em seu artigo 6\u00ba, orientando o Poder Judici\u00e1rio a respeitar o patrim\u00f4nio separado para fins de execu\u00e7\u00e3o e regimes de insolv\u00eancia. Al\u00e9m disso, a previs\u00e3o harmonizaria o tratamento de prestadores de servi\u00e7os de ativos virtuais e institui\u00e7\u00f5es de pagamento, regidas pela Lei n\u00famero\u00a012.865\/2013, em respeito \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es ao que pode ser feito com os recursos depositados pelos seus clientes.<\/p>\n

Em segundo lugar, embora a maior liberdade econ\u00f4mica propicie a maior tomada de risco pelos prestadores de servi\u00e7os de ativos virtuais, os colapsos de Celsius, Three Arrows Capital e FTX sinalizam que essas empresas n\u00e3o podem atuar como se fossem bancos, alavancando-se com os recursos de seus clientes sem nenhuma restri\u00e7\u00e3o. Uma corrida de saques \u00e9 um risco real e \u00e0 altura da limita\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade econ\u00f4mica imposta pela segrega\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n

Do ponto de vista do direito penal, a Lei n\u00ba 14.478\/22 j\u00e1 equiparou as prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais a institui\u00e7\u00f5es financeiras, atraindo para aquelas todo o arcabou\u00e7o da lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, como a gest\u00e3o temer\u00e1ria e a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de institui\u00e7\u00e3o financeira.\u00a0Ampliar essa prote\u00e7\u00e3o, por meio da introdu\u00e7\u00e3o de regra que visa proteger quem se utiliza dos servi\u00e7os de ativos virtuais, \u00e9 medida que se antecipa \u00e0 l\u00f3gica punitiva do direito penal e gera prote\u00e7\u00e3o mais eficiente.<\/p>\n

Ainda assim, e apesar de a altera\u00e7\u00e3o proposta pela CSP ser bem-vinda, seria oportuno especificar de forma mais clara o alcance da regra de segrega\u00e7\u00e3o enquanto diretriz.\u00a0Na reda\u00e7\u00e3o aprovada, foi proposta a inser\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio estabelecendo a “segrega\u00e7\u00e3o patrimonial dos ativos virtuais de titularidade pr\u00f3pria daqueles detidos por conta e ordem de terceiros”, deixando de fora a segrega\u00e7\u00e3o de recursos de outra natureza.<\/p>\n

Proposta mais completa e alinhada com o objetivo da altera\u00e7\u00e3o seria estipular como princ\u00edpio, em lugar do atual artigo 9\u00ba do substitutivo, o “controle e manuten\u00e7\u00e3o, de forma individualizada e segregada, dos recursos aportados pelos clientes e dos ativos, inclusive virtuais, em que venham a ser transformados”.<\/p>\n

Outra inclus\u00e3o relevante seria resgatar, com altera\u00e7\u00f5es pontuais, o conte\u00fado do artigo 13 do PL 4.401\/2021, que resultou na Lei n\u00ba 14.478\/2022, para detalhar o escopo da segrega\u00e7\u00e3o e especificar suas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas:<\/p>\n

“Art. 13. [\u2026]
\n\u00a7 1\u00ba As prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais dever\u00e3o manter a segrega\u00e7\u00e3o patrimonial dos recursos financeiros, ativos virtuais e respectivos lastros de titularidade pr\u00f3pria daqueles detidos por conta e ordem de terceiros ou recebidos de clientes para aplica\u00e7\u00e3o e\/ou convers\u00e3o;
\n\u00a7 2\u00ba Os recursos financeiros, ativos virtuais e respectivos lastros detidos por conta e ordem de terceiros ou recebidos de clientes para aplica\u00e7\u00e3o e\/ou convers\u00e3o n\u00e3o respondem, direta ou indiretamente, por nenhuma obriga\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas mencionadas no \u00a7 1\u00ba e n\u00e3o podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreens\u00e3o ou qualquer outro ato de constri\u00e7\u00e3o judicial em fun\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de responsabilidade destas \u00faltimas.
\n\u00a7 3\u00ba Os recursos financeiros, ativos virtuais e respectivos lastros detidos por conta e ordem de terceiros ou recebidos de clientes para aplica\u00e7\u00e3o e\/ou convers\u00e3o n\u00e3o integrar\u00e3o o patrim\u00f4nio das pessoas jur\u00eddicas mencionadas no \u00a7 1\u00ba e:
\nI \u2013 n\u00e3o podem ser dados em garantia de obriga\u00e7\u00f5es assumidas por elas;
\nII \u2013 n\u00e3o comp\u00f5em o ativo das prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais e n\u00e3o se sujeitam \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o nos regimes especiais das institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, \u00e0 fal\u00eancia, \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial ou a qualquer outro regime de recupera\u00e7\u00e3o ou dissolu\u00e7\u00e3o a que sejam submetidas; e
\nIII \u2013 dever\u00e3o ser restitu\u00eddos na hip\u00f3tese de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, ou qualquer regime de concurso de credores, na forma prevista no art. 85 da Lei n\u00ba 11.101, de 9 fevereiro de 2005.”<\/em><\/p>\n

Essa inser\u00e7\u00e3o traria maior seguran\u00e7a jur\u00eddica na medida em que afastaria expressamente, por exemplo, a possibilidade de constri\u00e7\u00e3o de recursos dos clientes da prestadora de servi\u00e7os de ativos virtuais em medidas decretadas contra ela. E tamb\u00e9m\u00a0impediria a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos e ativos virtuais como garantia de obriga\u00e7\u00f5es que viesse a assumir.<\/p>\n

Fica\u00a0em aberto como a CCJ ir\u00e1 se posicionar sobre o tema e como o Banco Central ir\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o o retorno desta previs\u00e3o em um projeto de lei ainda em tramita\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s ter anunciado que a consulta p\u00fablica para a regula\u00e7\u00e3o infralegal teria in\u00edcio ainda em 2023.<\/p>\n

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*Publicado pelo Conjur em 23.10.2023.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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