{"id":624,"date":"2024-02-15T12:23:20","date_gmt":"2024-02-15T15:23:20","guid":{"rendered":"https:\/\/raolago.com.br\/?p=624"},"modified":"2024-07-23T14:05:43","modified_gmt":"2024-07-23T17:05:43","slug":"a-representacao-fiscal-para-fins-penais-como-instrumento-de-arrecadacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/raolago.com.br\/en\/a-representacao-fiscal-para-fins-penais-como-instrumento-de-arrecadacao\/","title":{"rendered":"A representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais como instrumento de arrecada\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese<\/a>.<\/p>

A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>\u00a0proibiu a pris\u00e3o civil por d\u00edvida \u2014 \u201csalvo a do respons\u00e1vel pelo inadimplemento volunt\u00e1rio e inescus\u00e1vel de obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia e a do deposit\u00e1rio infiel\u201d[1]<\/a>, esta \u00faltima j\u00e1 afastada pela jurisprud\u00eancia \u2014, mas, passados mais de 30 anos desde sua promulga\u00e7\u00e3o, a pris\u00e3o penal por il\u00edcitos tribut\u00e1rios parece cada vez mais aceita no ambiente jur\u00eddico, instrumentalizando-se sua utiliza\u00e7\u00e3o das mais diversas formas para for\u00e7ar o pagamento de d\u00edvidas fiscais. Isso a despeito da voca\u00e7\u00e3o repressiva e naturalmente subsidi\u00e1ria do Direito Penal.<\/p>\n

Crimes tribut\u00e1rios s\u00e3o punidos pela Lei 8.137\/90 e pelo C\u00f3digo Penal, com condutas que v\u00e3o desde o n\u00e3o pagamento de tributo mediante fraude at\u00e9 a apropria\u00e7\u00e3o presumida de contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o repassadas \u00e0 Previd\u00eancia Social. Em 2019, o\u00a0Supremo Tribunal Federal<\/a>\u00a0(STF) fixou ainda a pol\u00eamica tese de que o n\u00e3o recolhimento contumaz de ICMS constitui apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria, declarando \u201cque a aus\u00eancia de recolhimento do imposto n\u00e3o caracteriza mero inadimplemento fiscal\u201d[2]<\/a>, porque o tributo n\u00e3o pertenceria ao contribuinte, transitando apenas temporariamente em sua contabilidade. Com base nesse tipo de entendimento, in\u00fameras acusa\u00e7\u00f5es pelo n\u00e3o pagamento de imposto s\u00e3o mantidas diuturnamente nas mais diversas inst\u00e2ncias, movimentando n\u00e3o apenas as autoridades fiscais, mas tamb\u00e9m as autoridades judici\u00e1rias, que s\u00e3o acionadas quando a cobran\u00e7a da d\u00edvida acaba n\u00e3o resultando em pagamento.<\/p>\n

Tudo isso \u00e9 refor\u00e7ado pela exist\u00eancia de dever de representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais (RFFP) estabelecido pela Portaria RFB 1.750\/18 aos Auditores Fiscais \u201csempre que, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, identificar[em] fatos que configuram, em tese: I \u2013 crime contra a ordem tribut\u00e1ria ou contra a Previd\u00eancia Social; ou II \u2013 crime de contrabando ou de descaminho\u201d[3]<\/a>. Ap\u00f3s pronunciamento final na inst\u00e2ncia administrativa[4]<\/a>, a Portaria RFB 1.750\/18 determina que a RFFP ser\u00e1 enviada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n

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O que se v\u00ea na realidade da advocacia, no mais das vezes, \u00e9 que as RFFP, recorrendo a uma inaceit\u00e1vel simplifica\u00e7\u00e3o de responsabilidades, indicam como autores de infra\u00e7\u00e3o penal indiv\u00edduos cujo \u00fanico crime foi constar do contrato social de determinada pessoa jur\u00eddica, sem qualquer preocupa\u00e7\u00e3o em estabelecer sua vincula\u00e7\u00e3o com a conduta de n\u00e3o recolher tributo.\u00a0 Em outros casos, a RFFP apenas repete o que foi escrito no lan\u00e7amento fiscal, como se os crit\u00e9rios para definir a exist\u00eancia de tributo suprissem a aus\u00eancia de individualiza\u00e7\u00e3o de responsabilidade.<\/div>\n<\/div>\n

Apesar da referida defici\u00eancia, a Portaria RFB 1.750\/18 estabelece ainda uma ins\u00f3lita divulga\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica pela Internet de lista com informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s representa\u00e7\u00f5es encaminhadas \u00e0s autoridades, apresentando enquadramento t\u00edpico preliminar, nomes e CPFs das pessoas que teriam, em tese, praticado crime fiscal[5]<\/a>.<\/p>\n

Para justificar a ado\u00e7\u00e3o de tal expediente, a RFB argumentou que a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es se fundamentaria no artigo 198, \u00a7 3\u00ba, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que n\u00e3o veda a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 RFFP, e na Lei 12.527\/11, conhecida como\u00a0Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0(LAI). O objetivo seria, em resumo, promover \u201ctranspar\u00eancia fiscal\u201d[6]<\/a>.<\/p>\n

Nenhum desses argumentos se justifica.<\/p>\n

Primeiro, porque as autoridades fiscais n\u00e3o podem atribuir juridicamente a algu\u00e9m a pr\u00e1tica de crime \u2014 podendo apenas reportar a exist\u00eancia de ind\u00edcios ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. E o processo administrativo n\u00e3o serve para individualizar responsabilidade penal, que depende, por expressa disposi\u00e7\u00e3o da lei, da pr\u00e1tica de conduta criminosa, seja por a\u00e7\u00e3o, seja por omiss\u00e3o, exigindo-se ainda o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria para que algu\u00e9m seja considerado (ou tratado como) culpado pela pr\u00e1tica de crime[7]<\/a>.<\/p>\n

Segundo, o artigo 198, \u00a7 3\u00ba, I, do CTN, n\u00e3o \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 RFFP, mas essa norma precisa de interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o literal, dado o sistema em que se insere. De fato, o ju\u00edzo te\u00f3rico da RFB acerca da pr\u00e1tica de crime fiscal \u00e9 prec\u00e1rio e insuficiente para se dar preval\u00eancia ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (artigo 5\u00ba, XXXIII, da CF) em detrimento da prote\u00e7\u00e3o da intimidade e da honra (artigo 5\u00ba, X, da CF). Estar-se-ia admitindo a imputa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de conduta teoricamente criminosa ao contribuinte antes da instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito, antes do oferecimento de den\u00fancia, e muito antes da exist\u00eancia de qualquer senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o que viola o mais b\u00e1sico princ\u00edpio de presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n

Ademais, a publicidade dada pela RFB \u00e9 incompat\u00edvel com o dever de sigilo imposto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mesmas informa\u00e7\u00f5es constantes da RFFP.\u00a0 Quando do julgamento do Tema 990 da Repercuss\u00e3o Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional o compartilhamento da RFFP com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas este deveria resguardar o \u201csigilo das informa\u00e7\u00f5es em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional\u201d, sem exce\u00e7\u00f5es. Nesse sentido, interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica nos leva \u00e0 conclus\u00e3o de que a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por parte da Receita h\u00e1 de ser feita apenas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, para fins exclusivos de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Terceiro, a LAI n\u00e3o parece dar guarida ao procedimento adotado pela Receita Federal. Ao rev\u00e9s, o que se extrai da lei \u00e9 que as informa\u00e7\u00f5es das RFFP divulgadas na Internet poderiam ser enquadradas como informa\u00e7\u00e3o pessoal, pois, em \u00faltima an\u00e1lise, tratam da honra e imagem do contribuinte (artigo 31 da LAI). Como tal, mereceriam tratamento restrito, ainda mais ao se considerar que a RFFP \u00e9 fruto de um ju\u00edzo te\u00f3rico e prec\u00e1rio exercido pela Receita, que ainda ser\u00e1 apreciado pelo titular da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Por sua vez, a Lei 13.709\/18, conhecida como\u00a0Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a>\u00a0(LGPD), tamb\u00e9m advoga contra o procedimento adotado pela RFB ao dispor que o tratamento de dados pessoais deve, pelo princ\u00edpio da necessidade, se limitar ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades (artigo 6). A divulga\u00e7\u00e3o das RFFP enviadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico vai muito al\u00e9m do que poderia se considerar como m\u00ednimo necess\u00e1rio. E apesar de a LGPD n\u00e3o se aplicar a hip\u00f3teses de tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, tal exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 Receita, que n\u00e3o possui compet\u00eancia para tanto. E mesmo os \u00f3rg\u00e3os que det\u00eam tal atribui\u00e7\u00e3o devem restringir o tratamento ao proporcional e estritamente necess\u00e1ria ao atendimento do interesse p\u00fablico (artigo 4\u00ba).<\/p>\n

A pr\u00f3pria Lei 13.869\/19, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, reconhece a abusividade da divulga\u00e7\u00e3o de determinados materiais (no caso, grava\u00e7\u00f5es) que exponham a intimidade ou a vida privada do investigado ou firam sua honra ou imagem quando n\u00e3o h\u00e1 \u201crela\u00e7\u00e3o com a prova que se pretenda produzir\u201d (artigo 28) \u2014 racioc\u00ednio que poderia ser estendido, por reforma legislativa, para alcan\u00e7ar o comportamento de expor desnecessariamente o encaminhamento de RFFP ao MPF, para dar in\u00edcio a investiga\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Enquanto isso n\u00e3o ocorre, cabe alertar para o excesso que decorre da divulga\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico de listas pela Receita Federal, avaliando-se a constitucionalidade dessa medida \u00e0 luz do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u2014 e mesmo do devido processo legal, ante os impactos concretos que essa publicidade gera em termos de isen\u00e7\u00e3o para julgamento futuro \u2014 para que os contribuintes n\u00e3o sejam indevidamente penalizados pelo simples encaminhamento de RFFP \u00e0s autoridades que avaliar\u00e3o se houve ou n\u00e3o a pr\u00e1tica de crime.<\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0Artigo 5\u00ba, inciso LXVII.<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0Nesse sentido:\u00a0https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=433114&ori=1#:~:text=STF%20define%20tese%20que%20criminaliza,quando%20cometida%20intencionalmente%20pelo%20contribuinte<\/a><\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0Artigo 2\u00ba da Portaria RFB n.\u00ba 1.750\/18.<\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0Essa previs\u00e3o se alinha com o entendimento da jurisprud\u00eancia de que o crime tribut\u00e1rio apenas se consuma com o encerramento da discuss\u00e3o administrativa.\u00a0 Nesse sentido, a S\u00famula Vinculante n.\u00ba 24, do STF: \u201cN\u00e3o se tipifica\u00a0crime material contra a ordem tribut\u00e1ria,\u00a0previsto no art. 1\u00ba,\u00a0incisos I\u00a0a IV,\u00a0da Lei 8.137\/1990, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo.\u201d\u00a0 Igual entendimento vem sendo utilizado em outros tipos penais tribut\u00e1rios, n\u00e3o previstos na Lei n.\u00ba 8.137\/90.<\/p>\n

[5]<\/a>\u00a0Conforme disp\u00f5e o artigo 16, \u00a72\u00ba, da Portaria RFB n.\u00ba 1.750\/18, o contribuinte pode ter seu nome exclu\u00eddo (i) \u201cquando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a que se refere o processo de representa\u00e7\u00e3o for extinto, inclusive mediante quita\u00e7\u00e3o de parcelamento\u201d; (ii) \u201cquando, por decis\u00e3o administrativa ou judicial, a pessoa deixar de ser considerada respons\u00e1vel ou correspons\u00e1vel pelo fato que, em tese, configura o il\u00edcito penal objeto da representa\u00e7\u00e3o\u201d; ou (iii) \u201cpor determina\u00e7\u00e3o judicial\u201d.\u00a0 Se a hip\u00f3tese de exclus\u00e3o for a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, inclusive pelo fato de ter sido pago, a norma estabelece que caber\u00e1 \u201c\u00e0 pessoa contra a qual a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais foi formalizada solicitar a exclus\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es\u201d (\u00a73\u00ba).<\/p>\n

[6]<\/a>\u00a0Nota da Receita Federal. \u201cReceita Federal publica norma sobre representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais<\/a>\u201d.<\/p>\n

[7]<\/a>\u00a0Artigo 5\u00ba, inciso LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

* Publicado pelo JOTA em 15.2.2024.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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