{"id":626,"date":"2024-03-11T12:26:51","date_gmt":"2024-03-11T15:26:51","guid":{"rendered":"https:\/\/raolago.com.br\/?p=626"},"modified":"2024-03-11T12:26:51","modified_gmt":"2024-03-11T15:26:51","slug":"pec-da-blindagem-pode-abalar-clausulas-petreas-e-travar-investigacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/raolago.com.br\/en\/pec-da-blindagem-pode-abalar-clausulas-petreas-e-travar-investigacoes\/","title":{"rendered":"PEC da Blindagem pode abalar cl\u00e1usulas p\u00e9treas e travar investiga\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese<\/a>.<\/p>

Nos \u00faltimos dias ganhou repercuss\u00e3o a articula\u00e7\u00e3o parlamentar para apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de uma nova PEC, de autoria do deputado Rodrigo Valadares (Uni\u00e3o Brasil-SE), alcunhada de PEC da Blindagem. A proposta, alegadamente, \u201cvisa proteger o mandato de Deputados Federais e Senadores da Rep\u00fablica contra repetidos abusos cometidos pelo Poder Judici\u00e1rio que colocam em risco a soberania do voto popular, o exerc\u00edcio parlamentar e a democracia em nosso pa\u00eds<\/em>\u201d.<\/p>\n

A justificativa da proposta deixa transparecer a tens\u00e3o entre dois dos Poderes da Rep\u00fablica \u2013 o Legislativo e o Judici\u00e1rio \u2013 na medida em que aponta para \u201ca\u00e7\u00f5es\u00a0<\/em>[do Poder Judici\u00e1rio]\u00a0que visam apenas intimidar e amedrontar os detentores de mandatos eletivos<\/em>\u201d, citando como exemplo \u201ccaso acontecido recentemente com o Deputado Federal Carlos Jordy, l\u00edder da Oposi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados<\/em>\u201d. O epis\u00f3dio mencionado diz respeito a buscas e apreens\u00f5es realizadas nos endere\u00e7os dos parlamentares e determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal: Jordy \u00e9 suspeito de participar de atos antidemocr\u00e1ticos enquanto Alexandre Ramagem \u00e9 alvo de investiga\u00e7\u00f5es que apuram poss\u00edveis monitoramentos ilegais feitos pela Abin durante sua gest\u00e3o como diretor-geral da ag\u00eancia.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o constitucional proposta parece singela, mas tem o poder de abalar cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e provocar grandes entraves a investiga\u00e7\u00f5es levadas a cabo contra parlamentares.<\/p>\n

\n
Prop\u00f5e-se que \u201cq<\/em>uaisquer a\u00e7\u00f5es judiciais, mandados de busca e apreens\u00e3o e investiga\u00e7\u00f5es realizadas contra Deputados e Senadores<\/em>\u00a0(\u2026)\u00a0ser\u00e3o realizados mediante aprova\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da respectiva Casa Legislativa, exceto nos casos de flagrante delito<\/em>\u201d. A \u201caprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o do pedido realizado pelo Poder Judici\u00e1rio<\/em>\u201d teria um prazo de dez dias, ficando ele suspenso no recesso parlamentar.<\/div>\n<\/div>\n

N\u00e3o \u00e9 preciso grandes elucubra\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas para apontar o \u00f3bvio: a prote\u00e7\u00e3o conferida aos parlamentares foge ao trivial e \u00e0 defesa da atividade parlamentar, constituindo verdadeiro entrave para in\u00edcio de investiga\u00e7\u00f5es e para a efetividade das medidas investigativas.<\/p>\n

O tema n\u00e3o \u00e9 novo. Caso a caso, o STF tem dado interpreta\u00e7\u00e3o restritiva aos \u00f3bices constitucionais impostos \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria de todos os cidad\u00e3os \u00e0s regras penais e processuais penais (ADIn 5.526[1]<\/a>\u00a0e AgReg na A\u00e7\u00e3o Cautelar 4.005[2]<\/a>, para citar os mais precedentes mais famosos). E, de fato, n\u00e3o poderia ser outro o entendimento do tribunal guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para in\u00edcio das investiga\u00e7\u00f5es vai facultar aos colegas do investigado o bloqueio da livre apura\u00e7\u00e3o policial \u2013 mesmo em rela\u00e7\u00e3o a eventuais crimes comuns praticados por parlamentares \u2013 com base em crit\u00e9rios que escapam \u00e0 t\u00e9cnica. A justi\u00e7a estaria, assim, ref\u00e9m do jogo pol\u00edtico, e os congressistas amparados por uma ampla imunidade, que nada tem a ver com o resguardo de sua fun\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n

Tamb\u00e9m escapa \u00e0 l\u00f3gica que buscas e apreens\u00f5es tenham de ser autorizadas pelas mesas diretoras das casas legislativas, j\u00e1 que s\u00e3o medidas investigativas inerentemente sigilosas, sob pena de comprometer sua efetividade. A autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via prevista pela PEC, por certo, tem enorme potencial de frustrar a coleta de provas pretendida. Do mesmo modo, o prazo de dez dias para manifesta\u00e7\u00e3o das casas legislativas \u2013 suspenso no recesso judici\u00e1rio, que perdura por mais de quarenta dias \u2013 n\u00e3o condiz com a urg\u00eancia que a medida excepcional tem na maioria dos casos.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da PEC ainda est\u00e1 distante e recentes declara\u00e7\u00f5es dos presidentes das casas legislativas apontam que o caminho ser\u00e1 complexo. A apresenta\u00e7\u00e3o de uma PEC exige assinaturas de ao menos um ter\u00e7o dos deputados e senadores. Por ora, n\u00fameros mais recentes divulgados pela imprensa indicam que\u00a0foram colhidas 99 das necess\u00e1rias 171 assinaturas na C\u00e2mara dos Deputados<\/a>. Para a aprova\u00e7\u00e3o, o caminho \u00e9 ainda mais desafiador: exige tr\u00eas quintos dos votos dos integrantes das duas casas legislativas.<\/p>\n

Ainda que a articula\u00e7\u00e3o parlamentar prospere e logre \u00eaxito na aprova\u00e7\u00e3o da proposta, seu texto certamente ser\u00e1 objeto de questionamento nos tribunais pela sua latente inconstitucionalidade. O texto da PEC al\u00e7a os detentores dos cargos agraciados pela medida \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de grande privil\u00e9gio em rela\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o comum, na medida em que pode ser usado como verdadeiro escudo para o cometimento de crimes. Parlamentares desfrutariam de uma prerrogativa pouco palat\u00e1vel: estariam protegidos politicamente para o cometimento de qualquer delito, inclusive aqueles que n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com sua atividade parlamentar. Em clara afronta ao texto constitucional, nem todos os cidad\u00e3os seriam \u201ciguais perante a Lei<\/em>\u201d (artigo 5\u00ba).<\/p>\n

A proposta ainda enfrentaria discuss\u00f5es bastante relevantes sobre a ruptura da separa\u00e7\u00e3o de Poderes, pois condiciona a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Legislativo, o que fere a l\u00f3gica do Estado republicano. Logo no artigo 2\u00ba da nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal est\u00e1 estipulado que os Poderes da Uni\u00e3o s\u00e3o \u201cindependentes e harm\u00f4nicos entre si<\/em>\u201d. Mais adiante, a Carta Magna define como imut\u00e1veis \u201ca forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico; a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes; e os direitos e garantias individuais<\/em>\u201d (artigo 60, \u00a74\u00ba). Impedir que o Judici\u00e1rio atue livremente claramente corrompe o anseio do constituinte.<\/p>\n

N\u00e3o se ignora que abusos investigativos s\u00e3o comuns, em todas as esferas sociais. O caminho para a mitiga\u00e7\u00e3o do problema, contudo, passa longe de mudan\u00e7as legislativas casu\u00edsticas. A solu\u00e7\u00e3o, sempre, \u00e9 pela via constitucional. Um pa\u00eds t\u00e3o desigual, com tantas mazelas e privil\u00e9gios direcionados deve perseguir mudan\u00e7as que aplaquem as diferen\u00e7as, n\u00e3o que as majore. Enquanto h\u00e1 projetos corporativistas reverberando para impedir investiga\u00e7\u00f5es contra a classe pol\u00edtica, as medidas investigativas truculentas levadas a cabo em comunidades perif\u00e9ricas parecem n\u00e3o causar inc\u00f4modo e tampouco debate.<\/p>\n

A democracia foi uma dura conquista para os brasileiros e sua manuten\u00e7\u00e3o deve ser alvo de vig\u00edlia constante. A afronta a princ\u00edpios constitucionais t\u00e3o caros n\u00e3o pode ser tolerada.<\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0Proposta por partidos pol\u00edticos contra a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares em desfavor parlamentares. Na ocasi\u00e3o, a maioria do Pleno do STF entendeu que as medidas contra os congressistas exigiriam aval das casas legislativas somente quando inviabilizassem, direta ou indiretamente, o exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0No contexto da Lava Jato, a C\u00e2mara judicializou a quest\u00e3o alegando nulidade de medidas cautelares contra parlamentares e determinadas pelo STF por n\u00e3o contarem com autoriza\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora.\u00a0 O Pleno do STF, \u00e0 unanimidade, acabou por validar a busca e apreens\u00e3o no gabinete de deputado federal sob o argumento de \u201cn\u00e3o haver determina\u00e7\u00e3o constitucional nesse sentido<\/em>\u201d, ponderando, ainda, que \u201ca pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o poderia, no caso, comprometer a efic\u00e1cia da medida cautelar pela especial circunst\u00e2ncia de o Presidente da C\u00e2mara, \u00e0 \u00e9poca<\/em>\u00a0[Eduardo Cunha],\u00a0estar ele pr\u00f3prio sendo investigado perante a Suprema Corte<\/em>\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

* Publicado pelo JOTA em 11.3.2024<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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