{"id":666,"date":"2024-07-04T14:09:34","date_gmt":"2024-07-04T17:09:34","guid":{"rendered":"https:\/\/raolago.com.br\/?p=666"},"modified":"2024-07-23T14:09:42","modified_gmt":"2024-07-23T17:09:42","slug":"delacao-premiada-pls-em-perspectiva-conjunta-entre-direito-civil-e-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/raolago.com.br\/en\/delacao-premiada-pls-em-perspectiva-conjunta-entre-direito-civil-e-penal\/","title":{"rendered":"Dela\u00e7\u00e3o premiada: PLs em perspectiva conjunta entre direito civil e penal"},"content":{"rendered":"

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Ganhou espa\u00e7o a discuss\u00e3o na\u00a0C\u00e2mara dos Deputados<\/a>\u00a0sobre a possibilidade de limitar acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada a pessoas que estejam em liberdade. Embora a discuss\u00e3o remonte j\u00e1 h\u00e1 alguns anos, o tema ser\u00e1 agora decidido em regime de urg\u00eancia, conforme requerimento aprovado no \u00faltimo dia 12 de junho.<\/p>\n

A proposta parte de dois projetos de lei. O primeiro \u2013\u00a0PL 4372\/2016<\/a>\u00a0\u2013 foi apresentado pelo ent\u00e3o deputado Wadih Damous (PT-RJ), enquanto o segundo \u2013\u00a0PL 4699\/2023<\/a>\u00a0\u2013 foi protocolado pelo deputado Luciano Amaral (PV-AL), tendo sido apensado ao primeiro por tratar do mesmo tema.<\/p>\n

O PL 4372\/2016 prop\u00f5e a inser\u00e7\u00e3o de dispositivo na lei que trata da colabora\u00e7\u00e3o premiada estabelecendo, entre outros aspectos, que o acordo s\u00f3 ser\u00e1 homologado se o acusado ou indiciado estiver respondendo a processo em liberdade.<\/p>\n

\n
Ainda em 2016, o projeto foi rejeitado pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado sob o argumento de que a voluntariedade necess\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o do acordo \u201cdiz respeito \u00e0 liberdade ps\u00edquica do colaborador, que n\u00e3o pressup\u00f5e a sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, al\u00e9m de violar o princ\u00edpio da isonomia ao permitir tratamento diverso para pessoas temporariamente presas sem que exista fundamento leg\u00edtimo.<\/div>\n<\/div>\n

J\u00e1 o PL 4699\/2023, em vez de\u00a0vedar\u00a0<\/em>a colabora\u00e7\u00e3o premiada daquele que se encontre preso, estipula a presun\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de voluntariedade da colabora\u00e7\u00e3o premiada realizada com pessoa submetida a \u201cpriva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade<\/em>\u201d.<\/p>\n

De um lado, a presun\u00e7\u00e3o legal refor\u00e7a a ideia de que existiria uma rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a priva\u00e7\u00e3o cautelar de liberdade e a aus\u00eancia de voluntariedade para a colabora\u00e7\u00e3o premiada. Parte-se da premissa de que, se o delator se encontra cautelarmente preso, sua vontade estaria presumivelmente viciada.<\/p>\n

De outro, a presun\u00e7\u00e3o legal nesse caso imp\u00f5e ao delator o \u00f4nus de provar que, apesar de se encontrar preso, declarou sua vontade de colaborar de maneira livre, consciente e desimpedida. Tem-se, aqui, a dificuldade natural de provar um estado psicol\u00f3gico pret\u00e9rito, aliada a uma particularidade ainda pior: provar a higidez psicol\u00f3gica pode, nesse caso, envolver a demonstra\u00e7\u00e3o dos chamados fatos negativos (ou seja, de que\u00a0n\u00e3o houve\u00a0<\/em>influ\u00eancias externas para a colabora\u00e7\u00e3o, de que a pris\u00e3o\u00a0n\u00e3o foi a causa\u00a0<\/em>da inten\u00e7\u00e3o de colaborar), o que \u00e9 frequentemente considerado uma \u201cprova diab\u00f3lica\u201d, aquela imposs\u00edvel de ser produzida.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o PL 4699 traz uma previs\u00e3o importante de que \u201cos terceiros implicados poder\u00e3o impugnar o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada e a decis\u00e3o homologat\u00f3ria<\/em>\u201d, o que n\u00e3o vem sendo admitido pela jurisprud\u00eancia e pode trazer consequ\u00eancias importantes.<\/p>\n

A primeira discuss\u00e3o que surge com base nessas propostas \u00e9 se a pris\u00e3o vicia a vontade do colaborador, a ponto de impedir que o acordo seja realizado de forma volunt\u00e1ria. Atualmente, a lei estabelece que o juiz deve verificar a voluntariedade do acordo para que ele seja homologado, \u201cespecialmente nos casos em que o colaborador est\u00e1 ou esteve sob efeito de medidas cautelares<\/em>\u201d.<\/p>\n

Sendo a colabora\u00e7\u00e3o premiada legalmente reconhecida como um neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, eventual v\u00edcio na vontade do colaborador poder\u00e1 levar \u00e0 sua anula\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, se a colabora\u00e7\u00e3o premiada for motivada por estado de perigo ou coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que, em ambos os casos, o neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o pode ser anulado, de uma perspectiva de direito civil, se o dano iminente em quest\u00e3o (no caso espec\u00edfico, o risco de pris\u00e3o de uma persecu\u00e7\u00e3o penal seguida de condena\u00e7\u00e3o ou mesmo a manuten\u00e7\u00e3o de medida cautelar) for considerado justo.<\/p>\n

Por isso \u00e9 que, especificamente no que se refere \u00e0 coa\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo Civil prev\u00ea que \u201cn\u00e3o se considera coa\u00e7\u00e3o a amea\u00e7a do exerc\u00edcio normal de um direito<\/em>\u201d. \u00c9 o que ocorre se a pris\u00e3o for decretada dentro das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas por lei. Uma pris\u00e3o cautelar decretada para pressionar o investigado ou acusado a realizar acordo, sem que exista \u201cperigo gerado pelo estado de liberdade do imputado<\/em>\u201d, n\u00e3o estar\u00e1 inserida nessa regra e poder\u00e1 constituir coa\u00e7\u00e3o, mas uma pris\u00e3o realizada conforme os requisitos legais n\u00e3o gerar\u00e1, por si s\u00f3, v\u00edcio de vontade capaz de invalidar o acordo.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o \u00e9 se, uma vez aprovada, a proposta de restringir a colabora\u00e7\u00e3o premiada a pessoas em liberdade poderia retroagir em benef\u00edcio de quem fez o acordo quando estava preso, ou mesmo de pessoas delatadas nessas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

Como a altera\u00e7\u00e3o trata de instrumento para obten\u00e7\u00e3o de prova, ela possui natureza processual, e a regra \u00e9 que a lei passar\u00e1 a produzir seus efeitos somente a partir do momento em que entrar em vigor.<\/p>\n

O problema \u00e9 que, mesmo n\u00e3o retroagindo automaticamente, os PLs colocam em quest\u00e3o a voluntariedade de colabora\u00e7\u00f5es realizadas com investigados ou acusados presos, requisito j\u00e1 necess\u00e1rio para homologa\u00e7\u00e3o judicial. Uma lei que reconhe\u00e7a a aus\u00eancia de voluntariedade de acordo nessas circunst\u00e2ncias abre margem para discutir colabora\u00e7\u00f5es anteriores sob esse vi\u00e9s, sem que seja necess\u00e1rio recorrer \u00e0 retroatividade da nova regra.<\/p>\n

E \u00e9 nesse ponto que ganha import\u00e2ncia a segunda mudan\u00e7a proposta pelo PL 4699. Em sua reda\u00e7\u00e3o atual, o projeto autoriza os \u201cterceiros implicados<\/em>\u201d a \u201cimpugnar o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada e a decis\u00e3o homologat\u00f3ria<\/em>\u201d, o que \u00e9 ainda bastante controvertido na jurisprud\u00eancia. Como o C\u00f3digo de Processo Penal entende como il\u00edcitas as provas \u201cobtidas em viola\u00e7\u00e3o a normas constitucionais ou legais<\/em>\u201d, um acordo de colabora\u00e7\u00e3o viciado poderia gerar questionamentos pelo fato de relatos potencialmente incriminat\u00f3rios derivarem de prova n\u00e3o admitida.<\/p>\n

O PL 4699 n\u00e3o esclarece qual seria o conte\u00fado da \u201cimpugna\u00e7\u00e3o\u201d cuja legitimidade \u00e9 atribu\u00edda aos \u201cterceiros implicados\u201d, n\u00e3o estabelecendo se isso permitiria aos delatados apenas questionar as informa\u00e7\u00f5es trazidas na colabora\u00e7\u00e3o premiada ou, ainda, se poderiam arguir causas de eventual nulidade na sua obten\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o (p. ex., se a colabora\u00e7\u00e3o premiada foi obtida ou homologada perante \u00f3rg\u00e3o jurisdicional absolutamente incompetente), o que\u00a0j\u00e1 deveria ser permitido para todo e qualquer implicado<\/em>, n\u00e3o havendo necessidade de previs\u00e3o legal nesse sentido; ou se, al\u00e9m disso, o projeto autoriza que os implicados possam questionar a validade da colabora\u00e7\u00e3o sob o argumento de que ela teria sido obtida mediante v\u00edcios do consentimento, como o estado de perigo ou a coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso seja este \u00faltimo o sentido da legitimidade para \u201cimpugnar\u201d que o projeto atribui aos implicados, o PL criaria um cen\u00e1rio peculiar para a colabora\u00e7\u00e3o premiada dentre os demais neg\u00f3cios jur\u00eddicos (mesmo os processuais), j\u00e1 que, como os v\u00edcios do consentimento tornam o neg\u00f3cio viciado apenas anul\u00e1vel, a regra \u00e9 que somente as pr\u00f3prias v\u00edtimas dos v\u00edcios possam alegar a anulabilidade dos neg\u00f3cios, os quais podem se convalidar pelo decurso do tempo e, ainda, ser confirmados pelas v\u00edtimas, se entenderem que, apesar de viciados, os neg\u00f3cios lhes trazem benef\u00edcios. Imagine-se, ent\u00e3o, o cen\u00e1rio em que um implicado buscasse atacar a validade de colabora\u00e7\u00e3o premiada sob a alega\u00e7\u00e3o de ter sido produzida sob coa\u00e7\u00e3o. Poderia o delator confirm\u00e1-la, se quisesse manter os benef\u00edcios nela previstos, ou seria ele impedido de faz\u00ea-lo, for\u00e7ado a ver retomada a persecu\u00e7\u00e3o criminal contra si?<\/p>\n

Essa previs\u00e3o n\u00e3o encontra amparo na jurisprud\u00eancia a respeito da\u00a0colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/a>.<\/p>\n

Em precedente estabelecido pelo STF, decidiu-se que a colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico processual personal\u00edssimo que \u201cn\u00e3o pode ser impugnado por coautores ou part\u00edcipes do colaborador na organiza\u00e7\u00e3o criminosa e nas infra\u00e7\u00f5es penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento no \u2018relato da colabora\u00e7\u00e3o e seus poss\u00edveis resultados\u2019<\/em>\u201d.<\/p>\n

Esse entendimento j\u00e1 foi revisitado em precedentes pontuais que reconheceram a possibilidade de impugna\u00e7\u00e3o por incompet\u00eancia do ju\u00edzo de homologa\u00e7\u00e3o e em caso que questionava o teor do acordo em si, mas n\u00e3o existe ainda lei que autorize expressamente a impugna\u00e7\u00e3o por terceiros.<\/p>\n

Se a proposta for aprovada, pessoas delatadas em colabora\u00e7\u00f5es anteriores poder\u00e3o questionar a voluntariedade da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do colaborador caso o acordo tenha sido negociado na pris\u00e3o, expandindo as possibilidades de anula\u00e7\u00e3o e de decreta\u00e7\u00e3o de ilicitude de elementos de prova obtidos por meio dele.<\/p>\n

Essas mudan\u00e7as merecem reflex\u00e3o. Embora a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade possa ser viciada em caso de pris\u00e3o ilegal, a lei j\u00e1 estabelece que a voluntariedade do acordo deve ser analisada de forma mais cuidadosa em caso de restri\u00e7\u00e3o cautelar. Impedir pessoas que se encontrem presas de firmar acordo de colabora\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas retira a possibilidade de usarem esse instrumento para a pr\u00f3pria defesa como atrapalha a obten\u00e7\u00e3o de provas importantes para que as autoridades realizem investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

* Publicado pelo JOTA em 4.7.2024.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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