{"id":699,"date":"2020-05-20T10:55:34","date_gmt":"2020-05-20T13:55:34","guid":{"rendered":"https:\/\/raolago.com.br\/?p=699"},"modified":"2025-06-24T10:56:17","modified_gmt":"2025-06-24T13:56:17","slug":"entre-corrupcao-passiva-ativa-e-concussao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/raolago.com.br\/en\/entre-corrupcao-passiva-ativa-e-concussao\/","title":{"rendered":"Entre corrup\u00e7\u00e3o passiva, ativa e concuss\u00e3o"},"content":{"rendered":"

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<\/p>\n

Uma breve an\u00e1lise da recente decis\u00e3o de ju\u00edzo criminal de SP<\/h2>\n

1. O CASO<\/strong><\/h3>\n

No in\u00edcio deste ano, o ju\u00edzo da 2\u00aa Vara de Crimes Tribut\u00e1rios, Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de S\u00e3o Paulo-SP proferiu decis\u00e3o que gerou certa pol\u00eamica[1]<\/a>. De um lado, foi recebida den\u00fancia oferecida em face de funcion\u00e1rios p\u00fablicos da Prefeitura Municipal de S\u00e3o Paulo pela suposta pr\u00e1tica dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva e de concuss\u00e3o em preju\u00edzo da ordem tribut\u00e1ria; de outro, foram sumariamente absolvidos os particulares acusados da pr\u00e1tica do delito de corrup\u00e7\u00e3o ativa.<\/p>\n

Segundo a den\u00fancia, os particulares, executivos de construtora e incorporadora de im\u00f3veis, teriam supostamente oferecido vantagem indevida a funcion\u00e1rios da Prefeitura Municipal de S\u00e3o Paulo. Em troca, obteriam a cobran\u00e7a parcial do res\u00edduo de ISS, cujo pagamento dava ensejo \u00e0 emiss\u00e3o da certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para expedi\u00e7\u00e3o do \u201chabite-se\u201d \u2013 documento sem o qual as obras e os empreendimentos de interesse dos empres\u00e1rios seriam inviabilizados.[2]<\/a><\/p>\n

Ao analisar os elementos de informa\u00e7\u00e3o produzidos ao longo do inqu\u00e9rito policial, o magistrado entendeu que, em verdade,\u00a0nunca<\/em>\u00a0houve qualquer \u201coferecimento\u201d de vantagem indevida\u00a0pelos<\/em>\u00a0particulares\u00a0aos<\/em>\u00a0funcion\u00e1rios p\u00fablicos. Ao contr\u00e1rio. Teriam sido os pr\u00f3prios funcion\u00e1rios p\u00fablicos que solicitaram a propina aos particulares, que posteriormente apenas a entregaram ou a pagaram.<\/p>\n

Com base em diferentes interrogat\u00f3rios e depoimentos prestados ao longo da investiga\u00e7\u00e3o, a autoridade julgadora concluiu que \u201cos particulares denunciados t\u00e3o somente pagaram ou entregaram a vantagem il\u00edcita solicitada ou exigida pelos funcion\u00e1rios p\u00fablicos r\u00e9us, o que (…) n\u00e3o consubstancia il\u00edcito penal, diante da exce\u00e7\u00e3o pluralista \u00e0 teoria monista defendida pelo direito p\u00e1trio na hip\u00f3tese em testilha\u201d[3]<\/a>.<\/p>\n

Segundo o juiz, dar ou entregar vantagem solicitada ou exigida pelo funcion\u00e1rio p\u00fablico n\u00e3o seriam condutas previstas nem no tipo penal do art. 333 do CP, nem em qualquer outro da legisla\u00e7\u00e3o penal. Tratar-se-ia, pois, de condutas at\u00edpicas no direito brasileiro. Assim, os particulares denunciados foram absolvidos sumariamente, ao passo que, em rela\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, foi determinado o in\u00edcio da instru\u00e7\u00e3o processual para apura\u00e7\u00e3o de eventuais crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva ou de concuss\u00e3o.<\/p>\n

Como se observa, a decis\u00e3o traz \u00e0 tona importante discuss\u00e3o sobre os elementos do tipo objetivo do crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa e sobre a possibilidade de reconhecer-se como at\u00edpica a conduta do particular que somente d\u00e1 ou entrega vantagem previamente solicitada ou mesmo exigida pelo funcion\u00e1rio p\u00fablico. O assunto, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples quanto parece. Afinal, quando o pagamento de propina ir\u00e1 se caracterizar,\u00a0in concreto<\/em>, como forma de praticar a corrup\u00e7\u00e3o ativa?<\/p>\n

2. DA PR\u00c1TICA \u00c0 TEORIA: DISTIN\u00c7\u00c3O DOGM\u00c1TICA ENTRE CORRUP\u00c7\u00c3O ATIVA, PASSIVA E CONCUSS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A pergunta lan\u00e7ada \u2013 com certo tom ret\u00f3rico \u2013 convida \u00e0 reflex\u00e3o. Para promov\u00ea-la, sustenta-se, de in\u00edcio, que os crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva e corrup\u00e7\u00e3o ativa, no nosso ordenamento jur\u00eddico, n\u00e3o s\u00e3o bilaterais, ou seja, a configura\u00e7\u00e3o de um independe da configura\u00e7\u00e3o do outro, e vice-versa[4]<\/a>. \u00c9 a chamada exce\u00e7\u00e3o pluralista \u00e0 regra da teoria monista \u2013 t\u00e3o citada pelo juiz na decis\u00e3o[5]<\/a>. Assim, teoricamente, n\u00e3o h\u00e1 problema algum que, em um dado caso concreto, particulares sejam absolvidos da imputa\u00e7\u00e3o do art. 333 do CP, ao passo que funcion\u00e1rios p\u00fablicos acabem denunciados ou condenados como incursos no art. 317 do CP[6]<\/a>.<\/p>\n

Entendimento diverso seria invi\u00e1vel. A aus\u00eancia de\u00a0bilateralidade\u00a0<\/em>decorre \u2013 ainda que n\u00e3o s\u00f3 \u2013 da falta de perfeita correla\u00e7\u00e3o entre as condutas a serem praticadas pelo particular, no crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa, e aquelas a serem realizadas pelo funcion\u00e1rio p\u00fablico, no crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva. Para configura\u00e7\u00e3o do tipo penal do art. 333, o particular\u00a0oferece<\/em>\u00a0ou\u00a0promete<\/em>\u00a0vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico\u00a0para que<\/em>\u00a0este pratique, omita ou retarde ato de of\u00edcio; j\u00e1 no tipo penal do art. 317, o funcion\u00e1rio p\u00fablico\u00a0solicita, recebe<\/em>\u00a0ou\u00a0aceita<\/em>\u00a0promessa de vantagem indevida (sem refer\u00eancia, no\u00a0caput,\u00a0<\/em>a ato de of\u00edcio).<\/p>\n

Analisando-se os tipos penais cuidadosamente, h\u00e1 tr\u00eas verbos no crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, mas apenas dois no de corrup\u00e7\u00e3o ativa. Justamente parece n\u00e3o encontrar exato\u00a0par\u00a0<\/em>no art. 333 a conduta de\u00a0solicitar\u00a0<\/em>prevista no art. 317[7]<\/a>. Se este racioc\u00ednio est\u00e1 correto, o C\u00f3digo teria criminalizado o funcion\u00e1rio p\u00fablico que solicita a vantagem, mas n\u00e3o o particular que, ap\u00f3s tal pedido, a entrega.<\/p>\n

Isso porque, como se percebe, os verbos \u201cdar\u201d ou \u201centregar\u201d n\u00e3o figuram como n\u00facleos do tipo penal do art. 333 do CP. Logo, a pr\u00e1tica isolada de tais atos, em resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o anteriormente realizada pelo funcion\u00e1rio p\u00fablico, n\u00e3o poderia ser enquadrada como corrup\u00e7\u00e3o ativa, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade, operando-se analogia\u00a0in malam partem<\/em>, vedada no direito penal[8]<\/a>. A criminaliza\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma do delito de corrup\u00e7\u00e3o ativa visa justamente a punir a iniciativa do particular tentar corromper funcion\u00e1rio p\u00fablico ou de potencialmente fazer com que ele seja corrompido, o que n\u00e3o est\u00e1 presente nas hip\u00f3teses de t\u00e3o somente dar ou entregar a \u201cpropina\u201d solicitada ou exigida por funcion\u00e1rio que, portanto, j\u00e1 estava \u201ccorrompido\u201d[9]<\/a>.<\/p>\n

O argumento acima apresentado \u00e9 refor\u00e7ado pelo fato de que o legislador, ao editar os crimes dos arts. 343 (suborno) e 337-B (corrup\u00e7\u00e3o ativa em transa\u00e7\u00e3o comercial internacional) do C\u00f3digo Penal \u2013 modalidades espec\u00edficas de corrup\u00e7\u00e3o ativa \u2013,\u00a0expressamente<\/em>\u00a0previu o verbo \u201cdar\u201d como n\u00facleo dos tipos incriminadores. \u00c9 dizer: colocou-o ao lado das condutas de \u201coferecer\u201d e \u201cprometer\u201d. Nada indica, portanto, que tenha \u201cesquecido\u201d de incluir tal verbo ao lado dos verbos \u201coferecer\u201d ou \u201cprometer\u201d quando da tipifica\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o ativa do art. 333 do CP[10]<\/a>. Se efetivamente se tratou de um lapso, pouco importa. Tempo n\u00e3o faltou para, ao longo dos anos, vir a corrigi-lo. Isso, todavia, nunca ocorreu.[11]<\/a><\/p>\n

Analisando a problem\u00e1tica sob esse vi\u00e9s, a decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo de S\u00e3o Paulo estaria\u00a0prima facie\u00a0<\/em>correta ao reconhecer a atipicidade da conduta praticada pelos construtores e empreiteiros. Por\u00e9m, as particularidades do caso expostas ao longo do\u00a0decisium\u00a0<\/em>deixam d\u00favida se, na hip\u00f3tese concreta, teria realmente havido (i) um ato de dar\/entregar valores indevidos pelos particulares, diante de uma\u00a0solicita\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0dos funcion\u00e1rios da Prefeitura (corrup\u00e7\u00e3o ativa\u00a0vs.\u00a0<\/em>corrup\u00e7\u00e3o passiva); ou (ii) somente um ato de concord\u00e2ncia diante de uma verdadeira\u00a0exig\u00eancia<\/em>\u00a0de tais funcion\u00e1rios p\u00fablicos (corrup\u00e7\u00e3o ativa\u00a0vs.<\/em>\u00a0concuss\u00e3o).<\/p>\n

Para um observador externo, a distin\u00e7\u00e3o entre as situa\u00e7\u00f5es\u00a0i\u00a0<\/em>e\u00a0ii\u00a0<\/em>pode ser desafiadora. Contudo, as consequ\u00eancias jur\u00eddico-penais de cada uma delas s\u00e3o d\u00edspares, passando-se da corrup\u00e7\u00e3o passiva (art. 317 do CP) \u00e0 concuss\u00e3o do funcion\u00e1rio p\u00fablico (seja na figura do art. 316 do CP, seja na figura espec\u00edfica de crime funcional em preju\u00edzo da ordem tribut\u00e1ria do art. 3\u00ba, II da Lei 8.137\/90)[12]<\/a>.<\/p>\n

Essa observa\u00e7\u00e3o \u00e9 importante, pois, na hip\u00f3tese de cometimento, pelos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, exclusivamente, de crime de concuss\u00e3o e n\u00e3o de corrup\u00e7\u00e3o passiva, a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria dos particulares (reconhecida pelo ju\u00edzo de S\u00e3o Paulo) tamb\u00e9m encontraria amparo na pr\u00f3pria incompatibilidade, \u00e0 luz do caso, da pr\u00e1tica simult\u00e2nea de corrup\u00e7\u00e3o ativa pelos agentes privados e de concuss\u00e3o pelos funcion\u00e1rios[13]<\/a>.<\/p>\n

Ora, diante de uma exig\u00eancia cumprida para, assim, alcan\u00e7ar direito obstado pelo funcion\u00e1rio p\u00fablico, a conduta do particular de dar\/entregar o montante exigido seria de mera submiss\u00e3o \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, por isso, n\u00e3o de qualquer ato de corrup\u00e7\u00e3o ativa[14]<\/a>. Em s\u00edntese: um mesmo particular, quanto \u00e0 mesma conduta, n\u00e3o poderia ser concomitantemente sujeito ativo de um crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa e sujeito passivo de um delito de concuss\u00e3o.<\/p>\n

3. DA TEORIA \u00c0 PR\u00c1TICA: DISTIN\u00c7\u00c3O, \u00c0 LUZ DO CASO, ENTRE CORRUP\u00c7\u00c3O ATIVA, PASSIVA E CONCUSS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Embora tal diferencia\u00e7\u00e3o \u2013 solicitar\u00a0versus\u00a0<\/em>exigir \u2013 funcione bem em teoria, a sua constata\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, n\u00e3o \u00e9 tarefa f\u00e1cil. Vejamos: de acordo com a narrativa exposta na senten\u00e7a (\u00fanico elemento sobre o qual podemos nos embasar), os funcion\u00e1rios p\u00fablicos da Secretaria de Finan\u00e7as do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo \u201csolicitavam [aos particulares] o pagamento de vantagem indevida para que houvesse a cobran\u00e7a parcial do res\u00edduo de ISS, cujo pagamento daria ensejo \u00e0 emiss\u00e3o da certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o do referido tributo, documento necess\u00e1rio para expedi\u00e7\u00e3o do habite-se\u201d. Ao longo dos interrogat\u00f3rios extrajudiciais transcritos no\u00a0decisium,<\/em>\u00a0tem-se a impress\u00e3o de que n\u00e3o se tratou de solicita\u00e7\u00e3o, mas de exig\u00eancia de pagamento, ainda que feita de maneira impl\u00edcita.<\/p>\n

A t\u00edtulo exemplificativo, ao ser perguntado em sede policial, \u201cse em alguma oportunidade teria sido falado que caso a empresa n\u00e3o pagasse aquela quantia em dinheiro n\u00e3o seria poss\u00edvel obter o documento\u201d, um dos particulares denunciados reconheceu que \u201crealmente foi essa a impress\u00e3o dos fiscais (…), ou seja, caso n\u00e3o houvesse o pagamento da propina o departamento n\u00e3o emitiria a guia de ISS\u201d[15]<\/a>. Mais adiante, em outro trecho do interrogat\u00f3rio, afirmou que a entrega dos valores indevidos foi \u201cexigid[a] pelo fiscal\u201d[16]<\/a>.<\/p>\n

Ou seja, pelos elementos citados na decis\u00e3o (cuja plena \u201cacuidade\u201d n\u00e3o podemos avaliar), sugere-se que, caso os particulares n\u00e3o pagassem (dessem ou entregassem) a vantagem indevida aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, n\u00e3o conseguiriam a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o de ISS nem a expedi\u00e7\u00e3o do \u201chabite-se\u201d, ainda que tivessem direito a ele, o que inviabilizaria suas obras e empreendimento. Assim, \u00e0 luz dessa descri\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, ainda sujeita \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual, parece que estar\u00edamos em tese diante de uma concuss\u00e3o e, justamente por isso, a submiss\u00e3o do particular \u00e0 exigida entrega de \u201cpropina\u201d n\u00e3o poderia caracterizar corrup\u00e7\u00e3o ativa.<\/p>\n

No entanto, um \u00faltimo ponto ainda merece aten\u00e7\u00e3o, a fim de se confirmar se o particular efetivamente n\u00e3o era sujeito ativo de crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa, mas sim v\u00edtima de concuss\u00e3o. Trata-se da \u201cidentifica\u00e7\u00e3o do direito amea\u00e7ado pela a\u00e7\u00e3o do extorsionista, verificando-se se a hip\u00f3tese \u00e9 de um direito j\u00e1 constitu\u00eddo, um direito prospectivo ou de um direito que sequer poder\u00e1 constituir-se no futuro\u201d[17]<\/a>.<\/p>\n

Isso porque, somente na primeira hip\u00f3tese \u2013 na qual o particular submete-se \u00e0 exig\u00eancia para garantir direito que j\u00e1 possu\u00eda, mas cuja frui\u00e7\u00e3o era impedida pelo funcion\u00e1rio p\u00fablico \u2013 estaria totalmente clara a sua posi\u00e7\u00e3o de v\u00edtima do crime de concuss\u00e3o[18]<\/a>. Caso tal \u201cdireito\u201d n\u00e3o fosse sequer constitu\u00edvel, tendo passado a\u00a0indevidamente\u00a0<\/em>existir em raz\u00e3o e ap\u00f3s a \u201ctroca de vantagens\u201d travada entre funcion\u00e1rio p\u00fablico e particular, a escusa anterior n\u00e3o seria v\u00e1lida, havendo fortes raz\u00f5es para enquadrar o particular como autor do crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa.<\/p>\n

Em outras palavras, no crime de concuss\u00e3o, o particular submete-se ao pagamento exigido pelo funcion\u00e1rio p\u00fablico, com intuito de cessar um abuso estrutural n\u00e3o desejado a um direito seu (direito, este, pr\u00e9-constitu\u00eddo, como narrado linha atr\u00e1s); j\u00e1 no crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa, a promessa ou o pagamento realizado pelo mesmo particular ao ente p\u00fablico tem finalidade oposta: incentivar tal abuso que, no caso, beneficia-o. Na primeira situa\u00e7\u00e3o, o particular age para cessar um abuso p\u00fablico face a um direito seu e, por isso, deve ser visto como v\u00edtima do delito de concuss\u00e3o; na segunda, atua para promover tal abuso e beneficiar-se com ele, devendo, por conseguinte, ser encarado como autor do delito de corrup\u00e7\u00e3o ativa[19]<\/a>.<\/p>\n

Trazendo essa discuss\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do ju\u00edzo de S\u00e3o Paulo, com intuito de, em tese, chancelar a imputa\u00e7\u00e3o criminosa ou a figura de v\u00edtima dos construtores e empreiteiros denunciados pela pr\u00e1tica do delito do art. 333 do CP, \u00e9 preciso determinar se o \u201chabite-se\u201d era um \u201cdireito j\u00e1 constitu\u00eddo\u201d ou a \u201cvantagem trocada\u201d. Na narrativa que comp\u00f5e a decis\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 muitas informa\u00e7\u00f5es que ajudem a solucionar desde j\u00e1 essa d\u00favida.<\/p>\n

Da parca descri\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, depreende-se que, caso os particulares n\u00e3o pagassem os valores exigidos pelos funcion\u00e1rios da Prefeitura, estes n\u00e3o emitiriam a devida guia de ISS e, sem o pagamento e a quita\u00e7\u00e3o de tal guia, tamb\u00e9m n\u00e3o expediriam o \u201chabite-se\u201d. N\u00e3o h\u00e1 indicativo de que os particulares, por exemplo, n\u00e3o tivessem condi\u00e7\u00f5es de pagar o ISS e, com isso, de conseguir o \u201chabite-se\u201d ou que n\u00e3o se encaixassem em alguma exig\u00eancia para tanto. Ademais, discute-se, no contencioso tribut\u00e1rio, a pr\u00f3pria legalidade da vincula\u00e7\u00e3o do\u00a0habite-se\u00a0<\/em>\u00e0 quita\u00e7\u00e3o do ISS no \u00e2mbito da constru\u00e7\u00e3o civil no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo[20]<\/a>.<\/p>\n

Logo, partindo-se das limitadas premissas apreendidas da narrativa da decis\u00e3o, tudo indica que o \u201chabite-se\u201d seria regular e que o direito dos particulares \u00e0 sua expedi\u00e7\u00e3o j\u00e1 estaria pr\u00e9-constitu\u00eddo \u00e0 entrega de propina aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos. Se sua frui\u00e7\u00e3o, com a consequente expedi\u00e7\u00e3o do\u00a0certificado<\/em>\u00a0correspondente pela Prefeitura, foi intencionalmente dificultada no caso em exame (embora se tratasse de ato administrativo vinculado), mais fortes as raz\u00f5es para qualificar os construtores e os empreiteiros como v\u00edtimas de delito de concuss\u00e3o, e n\u00e3o como autores de crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa.<\/p>\n

4. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Em s\u00edntese: conquanto o caso analisado ainda esteja em andamento e dele n\u00e3o tenhamos a totalidade dos detalhes f\u00e1ticos, cremos que o seu exame\u00a0prima facie<\/em>\u00a0serve a tr\u00eas principais reflex\u00f5es aqui sugeridas: (i) aus\u00eancia de bilateralidade necess\u00e1ria entre\u00a0corrup\u00e7\u00e3o ativa\u00a0<\/em>e\u00a0corrup\u00e7\u00e3o passiva\u00a0<\/em>no direito penal brasileiro; (ii) incompatibilidade entre o delito de\u00a0corrup\u00e7\u00e3o ativa<\/em>\u00a0e o de\u00a0concuss\u00e3o<\/em>\u00a0quanto \u00e0 mesma conduta e id\u00eanticos agentes e (iii) crit\u00e9rio do\u00a0direito pr\u00e9-constitu\u00eddo\u00a0<\/em>\u00e0 entrega da propina ao funcion\u00e1rio p\u00fablico pelo particular como indicador relevante da configura\u00e7\u00e3o do delito de\u00a0concuss\u00e3o\u00a0<\/em>em detrimento do de\u00a0corrup\u00e7\u00e3o ativa<\/em>.<\/p>\n

——————————————-<\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0Esclarecemos que a an\u00e1lise est\u00e1 limitada ao conte\u00fado da decis\u00e3o e \u00e0 sua coer\u00eancia interna, sem se pretender emitir qualquer ju\u00edzo de culpa relativamente aos acusados. Veja-se a \u00edntegra da decis\u00e3o, sem refer\u00eancia ao n\u00famero do processo e nome dos r\u00e9us, em <https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/clique-aqui-ler-decisao-iss.pdf> Acesso em 03 mai. 2020. Ver ainda not\u00edcia sobre o caso em <https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-jan-23\/juiz-livra-empresarios-corrupcao-passiva-condena-servidores> Acesso em 03 mai. 2020.<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0Este foi apenas mais um desdobramento do chamado \u201ccaso dos fiscais do ISS\u201d de S\u00e3o Paulo. Para uma an\u00e1lise qualitativa das v\u00e1rias den\u00fancias apresentadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ver PRADO, Arthur Sodr\u00e9. A constru\u00e7\u00e3o da den\u00fancia: o caso dos fiscais do ISS em S\u00e3o Paulo e as pr\u00e1ticas processuais de repress\u00e3o \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.\u00a0Disserta\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0(Mestrado em Direito). Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, S\u00e3o Paulo, 2017,\u00a0passim<\/em>.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0Ver decis\u00e3o <https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/clique-aqui-ler-decisao-iss.pdf> Acesso em 03 mai. 2020, p. 863.<\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0Sobre a discuss\u00e3o acerca da bilateralidade ou n\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o passiva e ativa no direito brasileiro, ver GRECO, Lu\u00eds; TEIXEIRA, Adriano. Aproxima\u00e7\u00f5es a uma teoria da corrup\u00e7\u00e3o.\u00a0Revista do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econ\u00f4mico<\/em>, Florian\u00f3polis, v. 1, n. 1, p. 59-88, 2017, p. 84; QUANDT, Gustavo. Algumas considera\u00e7\u00f5es sobre os crimes de corrup\u00e7\u00e3o ativa e passiva. A prop\u00f3sito do julgamento do \u201cMENSAL\u00c3O\u201d (STF, APn 470\/MG).\u00a0Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais<\/em>, S\u00e3o Paulo, v. 22, n. 106, p. 181-214, jan.\/2014, p. 200 ss e QUANDT, Gustavo. O crime de corrup\u00e7\u00e3o e a compra de boas rela\u00e7\u00f5es. In: TEIXEIRA, Adriano; LEITE, Alaor (Org.)\u00a0Crime e Pol\u00edtica.\u00a0<\/em>S\u00e3o Paulo: FGV, 2017, p. 65 ss.<\/p>\n

[5]<\/a>\u00a0No direito penal, nos termos do art. 29 do CP, a regra \u00e9 que todos os coautores ou part\u00edcipes de determinado crime devem responder como incursos nas penas do mesmo tipo penal (teoria monista). Em situa\u00e7\u00e3o excepcionais, por\u00e9m, como nos casos dos delitos de corrup\u00e7\u00e3o ativa e passiva, os agentes n\u00e3o respondem pelo mesmo tipo penal, pois suas condutas s\u00e3o enquadradas individualmente em tipos penais pr\u00f3prios (teoria pluralista).<\/p>\n

[6]<\/a>\u00a0Sobre a n\u00e3o bilateralidade dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o ativa e corrup\u00e7\u00e3o passiva, ver: STJ, ARESP 1613927, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6\u00aa Turma, ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 30.09.2016.<\/p>\n

[7]<\/a>\u00a0Sobre a atipicidade do delito do art. 333, CP, ver: TRF4, ACr 2000.71.08.008170-1, Rel. Des. F\u00e1bio Bittencourt da Rosa, 7\u00aa Turma, ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 14.05.2003.<\/p>\n

[8]<\/sup><\/a>\u00a0No julgamento do Inq. 1145, o Ministro Gilmar Mendes destacou que \u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel abranger como criminosas condutas que n\u00e3o tenham pertin\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conforma\u00e7\u00e3o estrita do enunciado penal. N\u00e3o se pode pretender a aplica\u00e7\u00e3o da analogia para abarcar hip\u00f3tese n\u00e3o mencionada no dispositivo legal (analogia\u00a0in malam partem<\/em>). Deve-se adotar o fundamento constitucional do princ\u00edpio da legalidade na esfera penal\u201d (STF, INQ 1145, Rel. para o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 04.04.2008). Nesse mesmo sentido, ver recentes julgados das duas turmas criminais do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: STJ, RESP 1723969, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5\u00aa Turma, ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 27.05.2019; STF, AGRRHC 81644, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6\u00aa Turma, ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 14.03.2018.<\/p>\n

[9]<\/a>\u00a0Afirmam Greco e Teixeira que \u201co tipo de corrup\u00e7\u00e3o passiva \u00e9 mais amplo que o tipo da corrup\u00e7\u00e3o ativa, pois este exige que o corruptor busque\u00a0determinar\u00a0<\/em>o funcion\u00e1rio p\u00fablico a praticar, omitir ou retardar ato de of\u00edcio\u201d (GRECO, Lu\u00eds; TEIXEIRA, Adriano. Aproxima\u00e7\u00f5es a uma teoria da corrup\u00e7\u00e3o, op. cit., p. 84).<\/p>\n

[10]<\/a>\u00a0Em similar sentido: QUANDT, Gustavo. O crime de corrup\u00e7\u00e3o e a compra de boas rela\u00e7\u00f5es, op. cit., p. 66 ss. Em sentido contr\u00e1rio ao aqui defendido: NUCCI, Guilherme de Souza.\u00a0Manual de Direito Pena<\/em>l: Parte Geral e Parte Especial, 6\u00aa ed., rev. ampl. atual. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 1004.<\/p>\n

[11]<\/a>\u00a0Acompanhando boa parte da doutrina, reputamos inconsistente a ideia de que o particular, ao\u00a0dar\u00a0<\/em>a vantagem solicitada, poderia ser qualificado como part\u00edcipe do funcion\u00e1rio p\u00fablico que a recebe, conjugando-se, para tanto, o art. 317 com o art. 29, ambos do CP. Sobre o ponto, cf. QUANDT, Gustavo. O crime de corrup\u00e7\u00e3o e a compra de boas rela\u00e7\u00f5es, op. cit., p. 66.<\/p>\n

[12]<\/a>\u00a0Conferir relevante precedente do Supremo Tribunal Federal sobre as imbrica\u00e7\u00f5es entre os tipos objetivos dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva e de concuss\u00e3o: STF, HC 89.686, Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, 1\u00aa Turma, ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 16.08.2007.<\/p>\n

[13]<\/a>\u00a0Ver cl\u00e1ssica decis\u00e3o do STF no RHC 56936, Rel. Min. Moreira Alves, 2\u00aa Turma, public. em 27.04.1979.<\/p>\n

[14]<\/a>\u00a0Bem descreve Knijnik hip\u00f3teses nas quais o particular poderia defender-se da imputa\u00e7\u00e3o de corrup\u00e7\u00e3o ativa alegando ser, na verdade, v\u00edtima do delito de concuss\u00e3o praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico: \u201cnas hip\u00f3teses em que o\u00a0extraneus<\/em>\u00a0defende-se alegando de que pagou valores ao funcion\u00e1rio p\u00fablico pelo temor de injustificadamente perder uma oportunidade contratual, uma oportunidade de competi\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica, ou, ainda, de sofrer preju\u00edzos insuport\u00e1veis pela a\u00e7\u00e3o persecut\u00f3ria e obstrucionista do agente p\u00fablico\u201d (KNIJNIK, Danilo. A universalidade do problema concuss\u00e3o vs. corrup\u00e7\u00e3o. Notas sobre a jurisprud\u00eancia americana e brasileira. In: PACELLI, Eug\u00eanio; CORDEIRO, Nefi; REIS J\u00daNIOR, Sebasti\u00e3o (Coords.).\u00a0Direito penal e processual penal contempor\u00e2neos<\/em>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2019, p. 34).<\/p>\n

[15]<\/a>\u00a0Ver decis\u00e3o <https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/clique-aqui-ler-decisao-iss.pdf> Acesso em 03 mai. 2020, p. 861.<\/p>\n

[16]<\/a>\u00a0Ver decis\u00e3o <https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/clique-aqui-ler-decisao-iss.pdf> Acesso em 03 mai. 2020, p. 861.<\/p>\n

[17]<\/a>\u00a0KNIJNIK, Danilo. A universalidade do problema concuss\u00e3o vs. corrup\u00e7\u00e3o. Notas sobre a jurisprud\u00eancia americana e brasileira, op. cit, p. 38.<\/p>\n

[18]<\/a>\u00a0Ressaltamos que, caso se trate de um direito\u00a0prospectivo,\u00a0<\/em>cuja implementa\u00e7\u00e3o dependa, em parte, de um ato administrativo discricion\u00e1rio, tanto mais complexa ser\u00e1 a distin\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de pagamento de propina pelo particular, entre\u00a0corrup\u00e7\u00e3o ativa\u00a0<\/em>e\u00a0concuss\u00e3o.<\/em><\/p>\n

[19]<\/a>\u00a0SESSA, Antonino.\u00a0Infedelta\u0300 e Oggetto della tutela nei reati contro la pubblica amministrazione<\/em>. Napoli: Edizioni Scientifiche Italiane, 2006, p. 309.<\/p>\n

[20]<\/a>\u00a0Exemplificativamente, ver recentes decis\u00f5es no bojo do processo n. 1002418-02.2018.8.26.0053, que tramita na 13\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP). No STF, ver recentes decis\u00f5es no bojo do Terceiro Agravo no Agravo Regimental no RE 1.181.820 (Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia).<\/p>\n

 <\/p>\n

*Publicado pelo JOTA em 20.5.2020.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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