{"id":715,"date":"2025-09-04T10:53:42","date_gmt":"2025-09-04T13:53:42","guid":{"rendered":"https:\/\/raolago.com.br\/?p=715"},"modified":"2025-09-25T11:04:35","modified_gmt":"2025-09-25T14:04:35","slug":"inconstitucionalidade-da-coleta-obrigatoria-de-dna-de-condenados-para-inclusao-em-banco-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/raolago.com.br\/en\/inconstitucionalidade-da-coleta-obrigatoria-de-dna-de-condenados-para-inclusao-em-banco-de-dados\/","title":{"rendered":"Inconstitucionalidade da coleta obrigat\u00f3ria de DNA de condenados para inclus\u00e3o em banco de dados"},"content":{"rendered":"

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No \u00faltimo dia 7 de agosto, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 973.837, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, para tratar da constitucionalidade da coleta obrigat\u00f3ria de DNA de condenados por crimes violentos para armazenamento no Banco Nacional de Perfis Gen\u00e9ticos, conforme previsto no artigo 9\u00ba-A da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP), com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.654\/12.<\/p>\n

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No caso que originalmente levou \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o desse recurso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais havia requerido, em primeiro grau, a coleta de DNA para identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico de condenado a pena de 24 anos e cinco meses de reclus\u00e3o pela pr\u00e1tica dos crimes de sequestro e c\u00e1rcere privado, atentado violento ao pudor (atualmente revogado), corrup\u00e7\u00e3o de menores, maus tratos e tortura. Indeferida a coleta de material com base na viola\u00e7\u00e3o da garantia da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ministerial obteve, em segundo grau, decis\u00e3o que revia a negativa anterior, autorizando a coleta de DNA, sob o argumento de n\u00e3o haver \u201cviola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 autoincrimina\u00e7\u00e3o, uma vez que o art. 9\u00ba-A da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Criminais prev\u00ea a identifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica como decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado<\/em>\u201d.<\/p>\n

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Agora em recurso extraordin\u00e1rio, a Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais, nomeada para representar o condenado, sustenta que a previs\u00e3o normativa do artigo 9\u00ba-A da LEP viola a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e o direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de contrariar a veda\u00e7\u00e3o constitucional ao estabelecimento de penas perp\u00e9tuas, na medida em que obriga o condenado a produzir prova contra si mesmo ap\u00f3s o cumprimento da pena.<\/div>\n<\/div>\n

O julgamento foi interrompido ap\u00f3s a leitura do relat\u00f3rio e a realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00f5es orais. Antes da sua retomada, algumas pondera\u00e7\u00f5es mostram-se pertinentes para que o STF discuta a incid\u00eancia do artigo 9\u00ba-A da LEP sem violar os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana a pretexto de atender a discursos gen\u00e9ricos e populistas de combate \u00e0 criminalidade, busca da verdade e enfrentamento da impunidade.<\/p>\n

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Direito ao sil\u00eancio<\/h3>\n

A Lei 12.654\/12 entrou em vigor em 28\/11\/2012 e, entre outros pontos, introduziu o artigo 9-A \u00e0 LEP, a fim de prever a obrigatoriedade de identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico de condenados pela pr\u00e1tica de crimes hediondos ou cometidos com viol\u00eancia de natureza grave contra pessoa, tratando de forma geral da cria\u00e7\u00e3o de um banco de dados de perfis gen\u00e9ticos, com a finalidade de auxiliar na identifica\u00e7\u00e3o de suspeitos pela pr\u00e1tica de crimes.<\/p>\n

Em 2019 \u2014 com a Lei 13.964\/19, decorrente do chamado \u201cPacote Anticrime\u201d \u2014 a reda\u00e7\u00e3o do artigo 9\u00ba-A foi alterada para determinar que a coleta deve obrigatoriamente ocorrer em casos de condena\u00e7\u00e3o por crime doloso praticado com viol\u00eancia grave contra a pessoa, crimes contra a vida e a liberdade sexual e crime sexual praticado contra vulner\u00e1vel, constituindo falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de extra\u00e7\u00e3o de DNA.<\/p>\n

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Essas previs\u00f5es s\u00e3o flagrantemente abusivas e devem ter sua inconstitucionalidade reconhecida, por manifesta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia contra a autoincrimina\u00e7\u00e3o, seja na reda\u00e7\u00e3o original conferida pela Lei 12.654\/12, seja na vers\u00e3o alterada de 2019. Vejamos.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o assegura, em seu artigo 5\u00ba, inciso LXIII, o direito do preso permanecer calado. Esse direito \u00e9 estendido a toda e qualquer pessoa suspeita ou acusada. Neg\u00e1-lo a algu\u00e9m s\u00f3 porque est\u00e1 em liberdade seria il\u00f3gico, antijur\u00eddico e contr\u00e1rio ao nosso ordenamento. Nessa mesma linha, a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos garante a toda pessoa acusada, em seu artigo 8\u00ba, 2.g, o direito de \u201cn\u00e3o ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada<\/em>\u201d, possuindo esse princ\u00edpio\u00a0status<\/em>\u00a0supralegal no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. O tema \u00e9 tamb\u00e9m tratado pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, na medida em que o artigo 186 do C\u00f3digo de Processo Penal, ao regulamentar o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u, determina que o sil\u00eancio \u201cn\u00e3o poder\u00e1 ser interpretado em preju\u00edzo da defesa<\/em>\u201d.<\/p>\n

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Assim, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro o direito ao sil\u00eancio \u00e9 assegurado de maneira absoluta tanto ao preso quanto a qualquer pessoa suspeita ou acusada, sem que o seu exerc\u00edcio possa implicar preju\u00edzo ou consequ\u00eancia negativa.<\/p>\n

O tema tamb\u00e9m deve ser visto em perspectiva mais ampla. Apesar da letra da lei referir somente o direito ao sil\u00eancio, este \u00e9 uma das vertentes de uma garantia maior: a garantia contra a autoincrimina\u00e7\u00e3o, corol\u00e1rio dos princ\u00edpios constitucionais da dignidade humana e da ampla defesa, a impedir que algu\u00e9m seja obrigado, contra a sua vontade, n\u00e3o s\u00f3 a depor contra si pr\u00f3prio como tamb\u00e9m a submeter-se \u00e0 coleta de DNA para fins de identifica\u00e7\u00e3o, transformando-se eventual recusa em uma inaudita falta grave disciplinar.<\/p>\n

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Seria de fato incoerente, do ponto de vista sist\u00eamico, permitir que o acusado se recusasse a depor, sem que por isso pudesse ser penalizado, mas n\u00e3o que se recusasse a fornecer \u2013 livre de consequ\u00eancias negativas \u2013 o pr\u00f3prio corpo para que o Estado dele extra\u00edsse amostras biol\u00f3gicas. Esta \u00faltima hip\u00f3tese mostra-se, inclusive, mais gravosa, pois, al\u00e9m de violar a intimidade e a liberdade decis\u00f3ria do cidad\u00e3o que \u00e9 submetido a essa medida, ainda implica afeta\u00e7\u00e3o da sua integridade f\u00edsica.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

O pr\u00f3prio STF j\u00e1 reconheceu, al\u00e9m do direito ao sil\u00eancio, no bojo da garantia contra autoincrimina\u00e7\u00e3o, a inconstitucionalidade da condu\u00e7\u00e3o coercitiva do investigado ou acusado para interrogat\u00f3rio\u00a0[1]<\/a>, bem como a impossibilidade de obrig\u00e1-lo a fornecer padr\u00f5es vocais\u00a0[2]<\/a>\u00a0ou gr\u00e1ficos\u00a0[3]<\/a>, participar da reconstitui\u00e7\u00e3o do crime\u00a0[4]<\/a>, ou soprar o baf\u00f4metro para comprova\u00e7\u00e3o de dosagem alc\u00f3olica\u00a0[5]<\/a>.<\/p>\n

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Diante disso, tem-se que a previs\u00e3o do artigo 9\u00ba-A da LEP viola a garantia contra autoincrimina\u00e7\u00e3o e, portanto, reclama o reconhecimento de sua inconstitucionalidade como sustentado oralmente pela Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais e pelos\u00a0amici curiae<\/em>\u00a0Cl\u00ednica de Direitos Humanos BiotecJus, IBCCrim, Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e Defensorias P\u00fablicas do Rio de Janeiro e do Paran\u00e1, na sess\u00e3o do dia 7 de agosto, no STF.<\/em><\/p>\n

Alega\u00e7\u00f5es do MP-MG e dos\u00a0amici curiae<\/em><\/h3>\n

Por outro lado, os argumentos geralmente trazidos para defender a constitucionalidade da coleta obrigat\u00f3ria de material gen\u00e9tico, como aqueles que foram sustentados oralmente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais e pelos\u00a0amici curiae<\/em>\u00a0Advocacia Geral da Uni\u00e3o e Academia Brasileira de Ci\u00eancias Forenses, na mesma sess\u00e3o de julgamento, n\u00e3o comportam acolhida. Em resumo, eles buscam afastar a garantia da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o afirmando, equivocadamente, que: (1) essa garantia n\u00e3o incidiria no caso do artigo 9\u00ba-A da LEP, pois a norma dirige-se a pessoas que j\u00e1 est\u00e3o condenadas; (2) a submiss\u00e3o do condenado \u00e0 extra\u00e7\u00e3o de DNA implicaria somente a sua submiss\u00e3o passiva ao Estado, e n\u00e3o uma conduta ativa de colabora\u00e7\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o de provas contra si; e (3) a lei imp\u00f5e que deve ser utilizada t\u00e9cnica indolor para a coleta.<\/p>\n

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Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia da garantia contra a autoincrimina\u00e7\u00e3o na coleta de material gen\u00e9tico de pessoas j\u00e1 condenadas, n\u00e3o se nega que, nesses casos, n\u00e3o h\u00e1 mais investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o processual em andamento em que seja poss\u00edvel produzir prova pela tipagem gen\u00e9tica realizada com o objetivo imediato de inclus\u00e3o no Banco Nacional de Perfis Gen\u00e9ticos. No entanto, \u00e9 fato que o objetivo seguinte, mediato, \u00e9 possibilitar a realiza\u00e7\u00e3o de sua identifica\u00e7\u00e3o posterior, em outras poss\u00edveis investiga\u00e7\u00f5es criminais relacionadas a crimes (futuros ou pret\u00e9ritos) diferentes daquele pelo qual o indiv\u00edduo foi condenado. A possibilidade e o intuito de utiliza\u00e7\u00e3o desse perfil gen\u00e9tico coletado for\u00e7adamente do condenado no caso X, para sua identifica\u00e7\u00e3o criminal, em eventual procedimento Y no qual venha a ser investigado, n\u00e3o deixa d\u00favidas sobre a incid\u00eancia da garantia contra autoincrimina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m na hip\u00f3tese do artigo 9\u00ba-A da LEP.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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No que tange, por sua vez, \u00e0 inexist\u00eancia de postura colaborativa ativa do condenado, h\u00e1 quem defenda, como se adiantou, que a extra\u00e7\u00e3o de DNA implicaria somente um mero tolerar passivo do indiv\u00edduo submetido \u00e0 medida, porque ele simplesmente suportaria que o agente estatal retirasse de seu corpo amostra biol\u00f3gica, sem ter que cooperar ativamente para tanto, o que afastaria a incid\u00eancia da garantia contra autoincrimina\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se pode aceitar esse ponto de vista por diferentes motivos:<\/p>\n

(1) algumas medidas que implicam mero tolerar passivo do indiv\u00edduo a elas submetido, por vezes, mostram-se at\u00e9 mesmo mais invasivas ou vexat\u00f3rias do que aquelas que exigem um colaborar ativo do imputado para obten\u00e7\u00e3o de elementos probat\u00f3rios\u00a0[6]<\/a>; (2) nem sempre \u00e9 poss\u00edvel diferenciar claramente se a medida investigativa implica conduta totalmente ativa ou passiva do sujeito, pois h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es nebulosas que geram d\u00favida na diferencia\u00e7\u00e3o entre a\u00e7\u00e3o e omiss\u00e3o, como, por exemplo, a submiss\u00e3o do investigado ou acusado ao reconhecimento pela v\u00edtima, solicitando a ele que permane\u00e7a em determinada posi\u00e7\u00e3o, levante ou abaixe a cabe\u00e7a; e (3) mesmo as atividades que exigem mero tolerar passivo do investigado ou acusado acabam necessitando de algum tipo de colabora\u00e7\u00e3o ativa de sua parte \u2013 por menor que seja \u2013 para que seja conclu\u00edda a obten\u00e7\u00e3o do elemento de prova de seu pr\u00f3prio corpo, como o descolamento inicial do alvo ao local apropriado para a realiza\u00e7\u00e3o da extra\u00e7\u00e3o de sangue ou a abertura de sua boca para a execu\u00e7\u00e3o do\u00a0swab<\/em>\u00a0bucal, ambas t\u00e9cnicas empregadas para colheita do DNA.<\/p>\n

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Submiss\u00e3o for\u00e7ada<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Finalmente, o\u00a0status<\/em>\u00a0constitucional da garantia contra autoincrimina\u00e7\u00e3o impede que o indiv\u00edduo colabore \u2013 seja ativa ou passivamente \u2013 na produ\u00e7\u00e3o de provas contra si, especialmente na hip\u00f3tese de per\u00edcias cient\u00edficas que afetam a sua integridade f\u00edsica invasivamente, ainda que de maneira indolor. A dor, por \u00f3bvio, n\u00e3o pode ser o fator determinante para a incid\u00eancia ou n\u00e3o da garantida ora discutida, mas sim a impossibilidade de obrigar-se que qualquer cidad\u00e3o seja rebaixado da categoria de sujeito de direito a mero objeto de prova.<\/p>\n

N\u00e3o se nega, como bem apontado pelo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais em sua sustenta\u00e7\u00e3o oral na sess\u00e3o do dia 7 de agosto, que a cria\u00e7\u00e3o de um banco de dados de perfis gen\u00e9ticos \u00e9 uma importante ferramenta para a justi\u00e7a criminal moderna, auxiliando tanto na identifica\u00e7\u00e3o de culpados pela pr\u00e1tica de crimes graves quanto na constata\u00e7\u00e3o de inocentes equivocadamente acusados ou condenados.<\/p>\n

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A coleta de DNA para identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico pode \u2013 e deve \u2013 ser incentivada para que tenhamos um banco de dados cada vez mais completo e capaz de auxiliar na solu\u00e7\u00e3o correta e justa de investiga\u00e7\u00f5es criminais.<\/div>\n<\/div>\n

O que se questiona, entretanto, \u00e9 que esse objetivo seja alcan\u00e7ado por meio da submiss\u00e3o for\u00e7ada do condenado \u00e0 coleta de material gen\u00e9tico, punindo-o com falta grave em caso de recusa. Muito mais alinhado com as garantias fundamentais dos cidad\u00e3os brasileiros seria, por exemplo, que se assegurasse ao indiv\u00edduo algum benef\u00edcio na execu\u00e7\u00e3o da pena caso se submetesse \u00e0 extra\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do referido material ou que as autoridades simplesmente se valessem da coleta de materiais biol\u00f3gicos desintegrados, como, por exemplo, aqueles constantes em fios de cabelo deixados pelo condenado em sua cela e restos de saliva em bitucas de cigarro ou copos descartados, como, inclusive, j\u00e1 decidiu e autorizou o STJ\u00a0[7]<\/a>\u00a0e o STF\u00a0[8]<\/a>.<\/p>\n

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Iniciado o importante julgamento dessas quest\u00f5es, resta, agora, aguardar sua retomada, confiando que a Suprema Corte n\u00e3o esvaziar\u00e1 a garantia contra a autoincrimina\u00e7\u00e3o, t\u00e3o importante para o nosso Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/div>\n<\/div>\n

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[1]<\/a>\u00a0STF, ADPF 395, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Dj. 14.06.18. STF, ADPF 444, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ. 14.06.18.<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0STF, HC 83.096, Rel. Min. Ellen Gracie, 2\u00aa Turma, Dj. 18.11.2003.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0STF, HC 77.135, Rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o. 1\u00aa Turma, Dj. 8.9.98.<\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0STF, HC 69.026, Rel. Min. Celso de Mello. 1\u00aa Turma, Dj. 10.12.91.<\/p>\n

[5]<\/a>\u00a0STF, HC 93.916, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia. Bras\u00edlia, 1\u00aa Turma, Dj. 10.6.08.<\/p>\n

[6]<\/a>\u00a0De acordo com quem defende que somente condutas ativas s\u00e3o protegidas pela garantia contra autoincrimina\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o condutas passivas do sujeito, tem-se que a pessoa n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de soprar o etil\u00f4metro por ser considerada conduta ativa. No entanto, pode ser obrigada a se submeter \u00e0 extra\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de sangue para dosagem alco\u00f3lica porque, neste caso, n\u00e3o estaria cooperando ativamente para a produ\u00e7\u00e3o da prova, mas t\u00e3o somente suportando a a\u00e7\u00e3o de um terceiro com este objetivo. Nesse caso, pode-se dizer que a coopera\u00e7\u00e3o passiva \u00e9 mais gravosa e afeta em maior extens\u00e3o a dignidade da pessoa humana \u2013 que tem sua integridade f\u00edsica violada \u2013 do que o ato de soprar o etil\u00f4metro, considerado conduta ativa e, portanto, protegida pela garantia da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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[7]<\/a>\u00a0STJ, HC 354.068, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5\u00aa Turma, Dj. 13.3.18.<\/div>\n<\/div>\n

[8]<\/a>\u00a0STF, RE 603.465, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Dj. 11.12.18<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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