{"id":733,"date":"2025-12-18T17:04:32","date_gmt":"2025-12-18T20:04:32","guid":{"rendered":"https:\/\/raolago.com.br\/?p=733"},"modified":"2025-12-18T17:04:32","modified_gmt":"2025-12-18T20:04:32","slug":"a-responsabilidade-penal-de-administradores-e-gestores-de-fundos-de-investimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/raolago.com.br\/en\/a-responsabilidade-penal-de-administradores-e-gestores-de-fundos-de-investimento\/","title":{"rendered":"A responsabilidade penal de administradores e gestores de fundos de investimento"},"content":{"rendered":"

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese<\/a>.<\/p>

A ind\u00fastria de fundos de investimento constitui hoje parcela relevante da economia nacional,\u00a0tendo alcan\u00e7ado, em 2024, capta\u00e7\u00e3o l\u00edquida de nada menos que R$ 60,7 bilh\u00f5es<\/a>. Neste ano, apenas os fundos de investimento em direitos credit\u00f3rios j\u00e1 acumulavam patrim\u00f4nio total de quase\u00a0R$ 1 trilh\u00e3o at\u00e9 o in\u00edcio do \u00faltimo trimestre<\/a>, a demonstrar a relev\u00e2ncia do setor.<\/p>\n

Apesar disso e das diversas regras de governan\u00e7a que os fundos de investimento est\u00e3o obrigados a observar, opera\u00e7\u00f5es policiais deflagradas recentemente lan\u00e7aram suspeitas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o pelo crime organizado, associando-os com a oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio angariado por meio do tr\u00e1fico de drogas e da comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis adulterados, o que constituiria, potencialmente, lavagem de dinheiro. Nesse contexto, passou-se a atribuir, ainda que de forma gen\u00e9rica, responsabilidade aos administradores e aos gestores desses fundos, sugerindo-se que teriam concorrido, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, para pr\u00e1ticas delituosas.<\/p>\n

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Essa tentativa de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal \u2013 seja por falhas nos mecanismos de controle, seja por suposta colabora\u00e7\u00e3o ativa \u2013 chama aten\u00e7\u00e3o para os limites da responsabilidade do gestor e do administrador quando existe utiliza\u00e7\u00e3o indevida do fundo de investimento por terceiros.<\/p>\n

No Direito Penal, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente que concorre para a pr\u00e1tica de crime pode ocorrer em tr\u00eas hip\u00f3teses: (1) por comiss\u00e3o, quando h\u00e1 uma conduta ativa, vedada pela legisla\u00e7\u00e3o, como atirar em algu\u00e9m com a inten\u00e7\u00e3o de causar-lhe a morte; (3) por omiss\u00e3o pr\u00f3pria, quando o agente se omite frente a um dever legal que se aplica indistintamente a todos, como deixar de socorrer algu\u00e9m em perigo; e (3) por omiss\u00e3o impr\u00f3pria ou comiss\u00e3o por omiss\u00e3o, quando, mesmo n\u00e3o havendo tipo penal omissivo espec\u00edfico, o agente responde pelo resultado causado por sua ina\u00e7\u00e3o, desde que possua o dever legal, contratual ou funcional de agir e tenha a possibilidade de evitar que o resultado ocorra, como o salva-vidas que, podendo impedir um afogamento, omite-se.<\/p>\n

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Figuras distintas e complementares<\/h3>\n
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Ao se realizar a transposi\u00e7\u00e3o dessas categorias para a realidade dos fundos de investimento, n\u00e3o surgem grandes d\u00favidas sobre a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o de administradores ou gestores quando comprovadamente praticam condutas criminosas por a\u00e7\u00e3o ou por omiss\u00e3o pr\u00f3pria, se houver previs\u00e3o nesse sentido. Nesses casos, a pr\u00e1tica do crime poder\u00e1 ser atribu\u00edda ao administrador ou ao gestor desde que exista uma rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre seu comportamento e o resultado proibido.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Embora frequentemente confundidas, entretanto, as figuras do administrador e do gestor possuem fun\u00e7\u00f5es distintas e complementares, n\u00e3o podendo ser tratadas como equivalentes. Em linhas gerais, enquanto o administrador \u00e9 respons\u00e1vel por aspectos regulat\u00f3rios do fundo, como a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 CVM, a escritura\u00e7\u00e3o de ativos e a supervis\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos prestadores de servi\u00e7o, o gestor se dedica \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o dos recursos e \u00e0 tomada de decis\u00f5es de investimento, conforme a pol\u00edtica estabelecida no regulamento. Cabe, por exemplo, ao gestor decidir pela compra de determinado ativo financeiro, mas \u00e9 o administrador quem deve assegurar que essa opera\u00e7\u00e3o esteja em conformidade com os limites legais e contratuais, bem como refletida corretamente na documenta\u00e7\u00e3o do fundo.<\/p>\n

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Spacca<\/div>\n<\/div>\n

A responsabilidade penal, vale lembrar, \u00e9 pessoal e subjetiva: n\u00e3o se admite a imputa\u00e7\u00e3o com base apenas no cargo ocupado, e tampouco \u00e9 poss\u00edvel transpor de forma autom\u00e1tica a responsabilidade solid\u00e1ria eventualmente prevista em normas administrativas para o direito penal. Dessa forma, na rela\u00e7\u00e3o entre administrador e gestor \u2013 sendo este o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos ativos \u2013, se o gestor vier a praticar crimes como oculta\u00e7\u00e3o de recursos, uso de documento falso ou execu\u00e7\u00e3o de fraude, poder\u00e1 ser responsabilizado penalmente, mas o administrador somente responder\u00e1 em conjunto se concorrer ativamente para a conduta ou prestar aux\u00edlio material ou moral, nos termos do artigo 29 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

A imputa\u00e7\u00e3o por crime omissivo impr\u00f3prio, por sua vez, exige maior cuidado, sobretudo em se tratando da figura do administrador, que possui deveres de supervis\u00e3o que o distanciam do dia a dia dos investimentos.<\/p>\n

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No sistema regulat\u00f3rio da CVM, o administrador possui obriga\u00e7\u00f5es legais, contratuais e fiduci\u00e1rias, com deveres de cuidado, dilig\u00eancia, lealdade e fiscaliza\u00e7\u00e3o que estabelecem, por exemplo, o dever de informar \u00e0 autarquia \u201csempre que verifique, no exerc\u00edcio das suas atribui\u00e7\u00f5es, a ocorr\u00eancia ou ind\u00edcios de viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que incumbe \u00e0 CVM fiscalizar\u201d [1]<\/a>\u00a0e \u201cestabelecer contratualmente as informa\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o prestadas ao cliente, pertinentes \u00e0 pol\u00edtica de investimento e aos valores mobili\u00e1rios integrantes da carteira administrada\u201d\u00a0[2]<\/a>. Como\u00a0gatekeeper\u00a0<\/em>do mercado de capitais, cabe-lhe, em resumo, zelar pela legalidade e regularidade da atua\u00e7\u00e3o dos demais prestadores de servi\u00e7o contratados, incluindo o gestor.<\/div>\n<\/div>\n

Nessa qualidade, o administrador poder\u00e1 responder pela omiss\u00e3o que resulte na pr\u00e1tica de crime, desde que presente o dever de agir para evitar o resultado, estabelecido nos termos do artigo 13, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal quando: (1) a lei impuser obriga\u00e7\u00e3o de cuidado, prote\u00e7\u00e3o ou vigil\u00e2ncia; (2) o agente assumir, de outra forma, a responsabilidade de impedir o resultado; (3) o comportamento anterior do agente houver criado o risco da ocorr\u00eancia do resultado.<\/p>\n

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No contexto dos fundos de investimento, (1) o dever legal pode derivar das normas da CVM, editadas por delega\u00e7\u00e3o com fundamento na Lei n.\u00ba 6.385\/76 e que imp\u00f5em deveres espec\u00edficos ao administrador, previstos na Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 21\/2021; (2) a assun\u00e7\u00e3o do dever de agir pode decorrer de eventuais obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo regulamento do fundo; e (3) a cria\u00e7\u00e3o do risco de ocorr\u00eancia do resultado depender\u00e1 do comportamento do administrador no sentido de descumprir os seus deveres de cuidado, criando ambiente prop\u00edcio para a pr\u00e1tica de crimes e omitindo-se intencionalmente depois, quando sua interven\u00e7\u00e3o poderia concretamente evitar o resultado criminoso.<\/p>\n

Ainda assim, a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do administrador por omiss\u00e3o impr\u00f3pria n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. \u00c9 necess\u00e1rio verificar, caso a caso, se o administrador possu\u00eda meios concretos e eficazes de evitar o resultado, se a conduta omissiva poderia mesmo evit\u00e1-lo, com elevado grau de probabilidade, e se havia dolo ou culpa, conforme exigido pelo tipo penal.<\/p>\n

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Outro fator relevante \u00e9 o \u201cprinc\u00edpio da confian\u00e7a\u201d que muitas vezes se invoca na seara administrativa, tamb\u00e9m utilizado no Direito Penal. Nesse sentido, a regulamenta\u00e7\u00e3o da CVM permite ao administrador delegar a gest\u00e3o dos ativos a um terceiro, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica autorizada pela pr\u00f3pria autarquia para gest\u00e3o de carteiras mobili\u00e1rias. Trata-se, o gestor, de sujeito presumidamente capacitado para essa atua\u00e7\u00e3o e com requisitos de idoneidade que s\u00e3o verificados para obten\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o concedida pela CVM. A delega\u00e7\u00e3o, nesses moldes, pressup\u00f5e um n\u00edvel m\u00ednimo de confian\u00e7a na atua\u00e7\u00e3o do gestor, refor\u00e7ada pela din\u00e2mica segundo a qual esse mercado funciona, atribuindo-se a cada prestador de servi\u00e7os incumb\u00eancias pr\u00f3prias.<\/p>\n

Ainda que o administrador permane\u00e7a respons\u00e1vel por supervisionar os atos do gestor, essa fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser absoluta, sob pena de inviabilizar a pr\u00f3pria l\u00f3gica da delega\u00e7\u00e3o, o que acarretaria uma duplica\u00e7\u00e3o custosa e desnecess\u00e1ria de fun\u00e7\u00f5es. De acordo com as normas editadas pela CVM, o administrador deve limitar-se a verificar se a atua\u00e7\u00e3o do gestor observa os par\u00e2metros legais, regulamentares e contratuais\u00a0[3]<\/a>, de modo que, somente em caso de omiss\u00e3o culposa ou dolosa dessa supervis\u00e3o m\u00ednima \u00e9 que poder\u00e1 ser responsabilizado penalmente.<\/p>\n

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Conclus\u00e3o<\/h3>\n

Esse arcabou\u00e7o normativo mostra, em resumo, que, diante da relev\u00e2ncia dos fundos de investimento e da complexidade das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas por administradores e gestores, a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal dessas figuras deve ser analisada sempre com cautela, de forma individualizada e com base em condutas concretas. A responsabiliza\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o impr\u00f3pria, especialmente do administrador, requer a demonstra\u00e7\u00e3o de dever jur\u00eddico de agir, capacidade efetiva de evitar o resultado e dolo ou culpa, n\u00e3o sendo qualquer falha fiscalizat\u00f3ria suficiente para caracterizar o crime, quaisquer que sejam os objetivos da investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0Art. 18, inc. VIII, da Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 21\/2021.<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0Ibidem, inc. VII.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0Assim prev\u00ea o art. 32 da Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 21\/2021: \u201cO administrador fiduci\u00e1rio deve fiscalizar os servi\u00e7os prestados por terceiros contratados em nome do fundo ou do titular da carteira administrada, de forma a verificar, no m\u00ednimo, que: I \u2013 os limites e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na regula\u00e7\u00e3o e no regulamento do fundo ou no contrato de carteira administrada sejam cumpridos pelos prestadores de servi\u00e7os; II \u2013 o prestador de servi\u00e7o possui recursos humanos, computacionais e estrutura adequados e suficientes para prestar os servi\u00e7os contratados; III \u2013 o gestor de recursos adota pol\u00edtica de gerenciamento de riscos consistente e pass\u00edvel de verifica\u00e7\u00e3o, que \u00e9 efetivamente levada em conta no processo de tomada de decis\u00f5es de investimento; IV \u2013 o gestor de recursos adota pol\u00edtica de gerenciamento de riscos compat\u00edvel com a pol\u00edtica de investimentos que pretende perseguir; e V \u2013 o custodiante possui sistemas de liquida\u00e7\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o, controle, concilia\u00e7\u00e3o e monitoramento de informa\u00e7\u00f5es que assegurem um tratamento adequado, consistente e seguro para os ativos nele custodiados. \u00a7 1\u00ba Ao contratar parte relacionada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o administrador fiduci\u00e1rio deve zelar para que as opera\u00e7\u00f5es observem condi\u00e7\u00f5es estritamente comutativas. \u00a7 2\u00ba O administrador fiduci\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 obrigado a fiscalizar os servi\u00e7os prestados por terceiros contratados diretamente pelo titular da carteira administrada.\u201d<\/p>\n

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*Publicado pelo Consultor Jur\u00eddico em 11.12.2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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