{"id":75,"date":"2020-12-11T11:02:19","date_gmt":"2020-12-11T13:02:19","guid":{"rendered":"http:\/\/raolago-com-br.umbler.net\/?p=75"},"modified":"2021-01-20T15:20:05","modified_gmt":"2021-01-20T18:20:05","slug":"constituicao-de-empresa-de-prateleira-nao-se-confunde-com-falsidade-ideologica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/raolago.com.br\/en\/constituicao-de-empresa-de-prateleira-nao-se-confunde-com-falsidade-ideologica\/","title":{"rendered":"Shelf companies do not constitute misrepresentation"},"content":{"rendered":"

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese<\/a>.<\/p>

A partir de Representa\u00e7\u00e3o Fiscal para Fins Penais enviada pela Receita Federal ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, foi instaurado inqu\u00e9rito policial para apurar a suposta pr\u00e1tica, por advogados com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea tribut\u00e1ria, do crime de falsidade ideol\u00f3gica (artigo 299 do C\u00f3digo Penal) em raz\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o, em curto espa\u00e7o de tempo, de algumas \u201csociedades empres\u00e1rias, empresas de \u2018Participa\u00e7\u00f5es\u2019 (\u2018Holding<\/em>\u2019), por\u00e9m sem explorar, em nenhuma delas, o seu objeto social, e sendo todas elas sediadas no mesmo endere\u00e7o, o do escrit\u00f3rio de advocacia de ambos, levando a crer tratar-se de mero \u2018com\u00e9rcio de CNPJs\u2019\u201d.<\/p>\n

Diante da n\u00edtida atipicidade da conduta injustamente atribu\u00edda aos caus\u00eddicos, o escrit\u00f3rio R\u00e1o, Pires e Chaves Alves Advogados, contratado para represent\u00e1-los, peticionou esclarecendo, inicialmente, que a aquisi\u00e7\u00e3o de empresas pode ocorrer basicamente por dois modos: (i) pela constitui\u00e7\u00e3o de sociedade em nome dos pr\u00f3prios interessados ou (ii) pela transfer\u00eancia de propriedade das cotas (ou a\u00e7\u00f5es) de sociedades preexistentes para os novos titulares.<\/p>\n

No primeiro caso, exige-se dos futuros s\u00f3cios o cumprimento de uma s\u00e9rie de formalidades que t\u00eam por objetivo inserir a nova sociedade no mundo jur\u00eddico, tais como o registro de seu contrato social perante a Junta Comercial e a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), o que costumava \u2014 notadamente h\u00e1 alguns anos \u2014 demandar tempo consider\u00e1vel.<\/p>\n

Conforme not\u00edcia divulgada no endere\u00e7o eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas em S\u00e3o Paulo (Sebrae-SP), em outubro de 2012, \u201co excesso de burocracia dificulta a vida do empreendedor brasileiro.\u00a0Reunir toda a documenta\u00e7\u00e3o para se abrir uma empresa no Brasil pode levar at\u00e9 119 dias.<\/em>\u00a0Nos casos menos demorados, \u00e9 poss\u00edvel finalizar todas as etapas em 49 dias, segundo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior (MDIC)\u201d.[1]<\/a><\/p>\n

Um recurso para abreviar essa prolongada tramita\u00e7\u00e3o ocorre exatamente por meio da aquisi\u00e7\u00e3o de empresa j\u00e1 registrada, procedendo-se apenas \u00e0s adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua titularidade, administra\u00e7\u00e3o, capital social e objeto.<\/p>\n

Esse segundo procedimento, normalmente caracterizado pelo uso do que se convencionou chamar \u201cempresas de prateleira\u201d, \u00e9 o que costuma ser adotado em casos de maior urg\u00eancia.<\/p>\n

As empresas mencionadas na\u00a0representa\u00e7\u00e3o fiscal<\/em>\u00a0foram, enfim, constitu\u00eddas com o claro intuito de oferecer aos poss\u00edveis interessados instrumentos mais \u00e1geis para que pudessem desenvolver suas atividades, procedendo-se a todos os tr\u00e2mites legais necess\u00e1rios para que tal instrumento fosse corretamente disponibilizado.<\/p>\n

Por outro lado, como registrou a defesa naquele feito, n\u00e3o se ocultou em nenhum momento a titularidade das pessoas jur\u00eddicas ent\u00e3o criadas, n\u00e3o se podendo extrair de sua inicial inatividade qualquer declara\u00e7\u00e3o falsa no sentido empregado pelo artigo 299 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

\u201cFalsidade ideol\u00f3gica\u201d, com efeito, vem definida na legisla\u00e7\u00e3o pela omiss\u00e3o \u201cem documento p\u00fablico ou particular\u201d de \u201cdeclara\u00e7\u00e3o que dele devia constar\u201d, ou pela inser\u00e7\u00e3o de \u201cdeclara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante\u201d.<\/p>\n

Os n\u00facleos t\u00edpicos certamente n\u00e3o ocorrem quando o que se tem \u00e9 o registro transparente da constitui\u00e7\u00e3o de sociedades perante a Junta Comercial com dados completos de seus reais titulares, bem como de ulteriores transfer\u00eancias de propriedade.<\/p>\n

N\u00e3o explorar objeto social n\u00e3o importa em falsidade alguma, tanto porque n\u00e3o se imp\u00f5e ao titular da sociedade o dever jur\u00eddico de efetivamente desenvolv\u00ea-lo, como porque tal declara\u00e7\u00e3o de finalidade n\u00e3o prejudica direito algum e tampouco cria obriga\u00e7\u00e3o ou altera a verdade sobre fato juridicamente relevante.\u00a0 Declarado o objeto social, delimita-se simplesmente a atua\u00e7\u00e3o da sociedade, sem que com isso fique ela obrigada a automaticamente entrar em atividade.<\/p>\n

Bem por isso, opinou o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pelo arquivamento do procedimento inquisitivo, em manifesta\u00e7\u00e3o \u2014 integralmente acolhida pelo ju\u00edzo \u2014 assim lan\u00e7ada:<\/p>\n

\u201c… os investigados se manifestaram, informando que a pr\u00e1tica realizada por eles simplesmente auxilia no processo burocr\u00e1tico para a constitui\u00e7\u00e3o de empresas que, futuramente, ser\u00e3o incorporadas a outros grupos econ\u00f4micos.<\/p>\n

Ora, o n\u00e3o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica pela empresa n\u00e3o configura o tipo previsto no artigo 299 do C\u00f3digo Penal, uma vez que n\u00e3o foi omitida nenhuma declara\u00e7\u00e3o na constitui\u00e7\u00e3o das empresas, tampouco inserida declara\u00e7\u00e3o falsa.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, \u00a0as transfer\u00eancias realizadas posteriormente n\u00e3o apresentam sequer ind\u00edcios de irregularidade.<\/p>\n

Conclui-se, assim, que a conduta praticada n\u00e3o apresenta correspond\u00eancia ao tipo penal investigado.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Conjurou-se, assim, flagrante injusti\u00e7a, verdadeira tentativa de criminalizar o regular exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n

\n
\n
\n

[1]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em neste\u00a0link<\/a>.\u00a0Acesso em 18 de mar\u00e7o de 2014, grifamos.<\/p>\n

 <\/p>\n<\/div>\n

* Publicado pelo Consultor Jur\u00eddico em 24.11.2014.<\/p>\n<\/div>\n

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