Sônia Cochrane Ráo, Natasha do Lago, Marina Chaves Alves
Sócias opinam sobre PEC da blindagem e suas repercussões para o processo penal.
Marina Chaves Alves, Giovanna Tavolaro
Artigo discute a recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n.º 51, que confirmou a possibilidade de autoridades nacionais requisitarem dados diretamente a provedores no exterior.
Marina Chaves Alves
Article discusses weakness of evidence produced under plea agreements and the evolution of court understanding on the subject.