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Publicações: Marina Chaves Alves

Marina Chaves Alves, Giovanna Tavolaro
Artigo discute a recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n.º 51, que confirmou a possibilidade de autoridades nacionais requisitarem dados diretamente a provedores no exterior.
Marina Chaves Alves
Artigo discute insuficiência probatória dos elementos colhidos em acordo de colaboração premiada e evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema.