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TRF3 tranca ação penal instaurada com base em relatos de delator
12 de janeiro de 2021
Matéria do Migalhas analisa decisão unânime do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que concedeu pedido de habeas corpus formulado por Ráo & Lago Advogados para trancar ação penal baseada em delação premiada.
O caso é um desmembramento da Operação Lava Jato em São Paulo, proposto com base em suposto esquema criminoso de corrupção que teria ocorrido entre os anos de 2004 e 2014, no contexto das obras do metrô.